Direito, Política e afins.


Para todas as mães

"Pode secar-se, num coração de mulher, a seiva de todos os amores; nunca se extinguirá o amor materno."  Júlio Dantas

Obs.: Extraído do site Migalhas



Escrito por Paulo Mascarenhas às 17h10
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Do Migalhas

TST – Ambev é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

A 3ª Turma do TST restabeleceu sentença que condenou a Companhia de Bebidas das Américas – Ambev a pagar indenização por assédio moral como forma de aumento de produtividade dos empregados. O ex-empregado autor da ação trabalhou na empresa como vendedor externo de bebidas e, durante esse período, relatou ter sido alvo de punições e espécies de castigos por parte de gerentes e supervisores, quando as metas de vendas não eram atingidas.

Após ser demitido, o ex-funcionário pediu reparação na 25ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG por ofensas à sua honra e imagem diante dos constrangimentos reiterados dos gerentes setoriais da empresa. Ele contou que os vendedores eram obrigados a fazer flexões na sala de reunião, na presença dos colegas de trabalho e dos supervisores, a usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e desfilar nas dependências da empresa, além de serem alvo de xingamentos dos superiores. As testemunhas confirmaram os fatos. Diante disso, a primeira instância concedeu o pedido.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao TRT da 3ª região, que excluiu a Ambev da condenação a pagamento da indenização por assédio moral. O Regional entendeu que, embora as situações relatadas efetivamente incluíssem o ex-funcionário, conforme depoimento de testemunha, os fatos não teriam ensejado dor, sofrimento, constrangimento ou humilhação, uma vez que as fotos trazidas como prova pelo trabalhador revelaram clima de descontração e divertimento na empresa, e as brincadeiras ocorrem com vários funcionários.

"Não há prova de lesionamento íntimo, não despontando dos autos qualquer notícia de afetamento à integridade psíquica do trabalhador, o que configura, como dito antes, requisito para a indenização pleiteada", diz o acórdão do TRT/MG.

O trabalhador, então, recorreu ao TST. Diante da descrição dos fatos analisados na ação e da decisão de primeiro grau, a 3ª Turma, por unanimidade, aceitou o recurso do ex-funcionário e restabeleceu a decisão da vara do trabalho. O relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani, registrou em seu voto as definições sobre o conceito de dano moral e ainda trouxe julgados de TRTs em que a Ambev fora responsabilizada pela prática de assédio moral.

"A produtividade do empregado, intrinsecamente relacionada à adequada gestão de pessoas, está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação", ressaltou o ministro.

"Em consequência, a construção de um ambiente favorável à produção, que preserve a auto-estima, o respeito, a confiança e a dignidade do trabalho depende, antes, do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica".

  • Processo Relacionado : RR 985/2006-025-03-00.7 – clique aqui.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 17h06
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Do STF

Supremo exclui acusação de gestão fraudulenta contra Delúbio Soares no caso BMG

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a acusação do crime de gestão fraudulenta, nos autos da Ação Penal (AP) 420, contra José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Rogério Lanza Tolentino.

Eles eram acusados de coautoria pelo crime de gestão fraudulenta e também por falsidade ideológica – crime pelo qual continuam a responder perante o Supremo. Os fatos dizem respeito a suposto empréstimo feito pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores, avalizado por Delúbio, que era tesoureiro da legenda à época dos fatos.

O advogado de Delúbio sustentou que seu cliente, “que nunca foi coisa alguma do BMG”, responde por gestão fraudulenta do BMG. Ele apenas avalizou empréstimo para o partido. Além disso, disse ainda o advogado, a denúncia carece de elementos que demonstrem a conduta do acusado para a tipificação neste crime.

Enquadramento

De acordo com o ministro Marco Aurélio, relator do Habeas Corpus (HC) 93553 – ajuizado na Corte por Delúbio Soares –, a Lei 7.492/86, que dispõe sobre o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, detalha quem pode ser acusado pela prática prevista neste tipo penal. O artigo 25 da norma, explicou o ministro, diz que apenas podem responder por esse crime o controlador e os administradores – diretores e gerentes, de instituições financeiras. Mesmo quando a lei fala em coautoria, no parágrafo segundo do mesmo artigo, pressupõe logicamente o enquadramento do agente em previsão legal (controlador e administradores).

Na denúncia partiu-se para “generalização extravagante”, salientou o ministro. Além dos administradores da instituição financeira, foram denunciados “cidadãos a elas não integrados”, pelo menos formalmente: José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Rogério Lanza Tolentino.

Além disso, prosseguiu o relator, a denúncia afirmou que os acusados teriam cometido o crime de falsidade ideológica – referente a documentos apresentados ao BMG – em aparente sobreposição. O ministro ressaltou que o direito penal não acolhe o “bis in idem” (responder dois processos pelo mesmo delito). Além do crime previsto na Lei 7.492/86, os sete denunciados já estão acusados por falsidade ideológica, considerados os mesmos empréstimos, concluiu o ministro Marco Aurélio, concedendo a ordem de habeas corpus em parte, para extinguir a acusação de gestão fraudulenta contra Delúbio e aos outros seis corréus, mantendo o processo contra eles pelo crime de falsidade ideológica.

Pelo crime de gestão fraudulenta, na AP 420, continuam respondendo os quatro gestores do banco BMG, Márcio Alaor de Araújo, Ricardo Annes Guimarães, João Batista de Abreu e Flávio Pentagna Guimarães.

Divergência

Os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie consideraram que a denúncia está calcada nas condições impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal para que uma denúncia possa ser recebida pela Justiça. Além disso, salientou Lewandowski, a acusação sobre se houve ou não a gestão fraudulenta não pode ser examinada por meio de habeas corpus.

De acordo com ele, a extinção de ação penal por meio de HC só é permitida, conforme a jurisprudência da Corte, se o fato apontado não for crime, se estiver caracterizada a extinção da punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h38
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Do STJ

DECISÃO
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão da Justiça paulista que havia admitido a inclusão da esposa de um dos herdeiros no inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação dos bens devidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão falecido. De acordo com o relator, em regime de comunhão universal de bens, a comunicação destes (assim como as de dívidas) deve cessar com o término da vida em comum, respeitando o direito de meação do patrimônio adquirido durante a vida conjugal.
O caso em análise trata de um recurso especial em que dois irmãos do falecido protestam contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido há mais de seis anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que as questões relativas à partilha de bens do casal extrapolariam o âmbito do processo, devendo ser preservados “os interesses da esposa de eventual direito à meação”.
Para os ministros da Quarta Turma, caso se mantivesse a interpretação dada pela Justiça paulista, haveria enriquecimento sem causa, já que o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. Além disso, no caso específico, o marido já estabeleceu união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens. Essa conduta é autorizada pelo novo Código Civil (artigo 1.723, parágrafo 1º).


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h36
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Do STJ I

DECISÃO
Compra fraudulenta pela internet deve ser apurada no local de obtenção da vantagem
As compras realizadas por meio da internet com a utilização de cartões e dados de terceiros equiparam-se a estelionato, e não a furto mediante fraude. Por isso, devem ser processados pela justiça no local onde se obtém a vantagem ilícita. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação a empresa é induzida a entregar, voluntariamente, as mercadorias objeto do crime.
Nos caso dos saques, ocorre furto por meio de fraude, já que a retirada dos valores ocorre sem autorização do titular da conta. Na hipótese, a competência é definida pelo local onde se consuma a prática ilegal.
O ministro Og Fernandes citou decisão anterior do STJ para explicar a diferença entre as práticas: “o furto mediante fraude não pode ser confundido com o estelionato. No furto, a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima, para lhe tirar a atenção. No estelionato, a fraude objetiva obter consentimento da vítima, iludi-la para que entregue voluntariamente o bem”.
No entanto, no caso específico, mesmo tendo reconhecido a compra fraudulenta, a competência não foi alterada. De acordo com o relator, as investigações até o momento não identificaram o local exato das infrações, principalmente pela existência de várias vítimas, o que leva à aplicação, por analogia, do parágrafo 3º do artigo 70 do Código de Processo Penal, que define a competência por prevenção.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h33
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Do STJ II

DECISÃO
Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária
Nos contratos de financiamento imobiliário, quando o valor da prestação não é suficiente nem para cobrir os juros do período, ocorre a chamada amortização negativa. Nessa situação, para evitar que a dívida se torne impagável com a incidência de novos juros sobre o saldo devedor e sobre os juros não quitados no mês anterior, a solução é computar os juros não pagos em conta separada para que incida sobre eles apenas correção monetária. Dessa forma, não há a cobrança de juros sobre juros, prática denominada anatocismo, que é expressamente vedada no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada num recurso do Banco Itaú.
O banco recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Alegou que não há previsão legal para os juros serem contabilizados em conta separada. Questionou também a determinação de que os valores pagos a título de encargos mensais sejam destinados à quitação integral dos acessórios, da parcela de amortização e dos juros, nessa ordem.
A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, ressaltou que a controvérsia não é nova, mas se repete em todo país. Tanto que, neste recurso, figuram como partes interessadas a União, Caixa Econômica Federal e Banco Banestado. Para a ministra, diante da indiscutível finalidade social do SFH, das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor e da proibição do anatocismo, o cômputo separado dos juros é a melhor solução, uma vez que não há qualquer ilegalidade.
O Banco Itaú foi atendido em um dos pedidos apresentados no recurso. A relatora constatou que o TRF4 não observou a regra de pagamento no que se refere à conta principal, tendo determinado, genericamente, que se priorizasse o lançamento dos acessórios e da parcela de amortização, deixando o abatimento dos juros para o final. A ministra Eliana Calmon ressaltou que essa determinação contraria a norma estabelecida desde o Código Civil de 1916, mantida atualmente. Apenas nessa parte o recurso foi provido por decisão unânime da Segunda Turma.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h33
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Do STJ III

DECISÃO
Prazo prescricional de multa por infração administrativa prevista no ECA é de cinco anos
A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos. Esse entendimento foi firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial interposto contra decisão da segunda instância da Justiça do Rio Grande do Norte.
A batalha judicial que chegou ao STJ iniciou-se quando o Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou a empresa Destaque Propaganda e Promoções Ltda. à Justiça potiguar. A acusação era que a organizadora de eventos permitiu que adolescentes participassem do Carnatal de 2001 sem autorização dos pais ou responsáveis.
A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA, aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque. A empresa recorreu e, ao analisar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do estado (TJRN), antes de apreciar o mérito, reconheceu a prescrição da multa.
A prescrição é a perda do direito de acionar o Judiciário em razão do término do prazo definido em lei para exercício desse direito. Ao reconhecer a perda do direito de cobrar a multa, o Tribunal potiguar aplicou ao caso a regra contida no Código Penal (artigo 114, I), que prevê prazo prescricional de dois anos.
A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA, que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
No entanto, acolhendo argumentos apresentados pelo Ministério Público, a Segunda Turma do STJ ressalvou que as regras penais só podem ser aplicadas em relação à prescrição das medidas sócio-educativas, aquelas impostas aos menores que cometem atos infracionais.
Como explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, quando se trata de sanção administrativa, por não haver previsão legal expressa quanto à aplicação subsidiária da legislação penal, a multa imposta por força do artigo 258 do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal.
A decisão do STJ afasta a prescrição e determina que os autos retornem ao TJRN, que agora deverá julgar o mérito da apelação que havia sido interposta pelo Ministério Público.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h31
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Do STJ IV

DECISÃO
Servidor removido de ofício pode ser transferido de universidade estadual para federal
O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da Administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual na localidade de destino. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o Tribunal, há congeneridade entre as instituições, que são ambas universidades públicas, apenas mantidas por esferas diversas da Federação. A matrícula compulsória do servidor ou dependentes deve ocorrer independentemente de vaga ou da época do ano.
O caso específico trata de militar que pretendia ser matriculado na Universidade Federal do Ceará (UFC) oriundo da Universidade Regional do Cariri (Urca). O ministro Francisco Falcão era o relator do caso e entendeu não haver congeneridade entre as universidades, no que foi acompanhado pela ministra Denise Arruda. O ministro Luiz Fux divergiu, sendo seguido pelos ministros Teori Zavascki e Benedito Gonçalves.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h28
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Do STJ V

DECISÃO
Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho
Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial de um trabalhador de São Paulo contra a Fazenda Nacional. O recurso foi julgado sob o entendimento da Lei dos Recursos Repetitivos, n. 11.672/2008.
O recurso especial foi interposto contra a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso adesivo do trabalhador.
Segundo a decisão do TRF3, o direito às férias proporcionais possui natureza jurídica própria, porque, salvo a hipótese de férias coletivas, não pode ser gozada in natura, tendo, assim, feição exclusivamente patrimonial. Acrescenta que a rescisão do contrato de trabalho não acarreta, pois, prejuízo específico, de modo a transformar o pagamento da pecúnia em verdadeira indenização. O dano inerente à perda do emprego é composto por outras verbas, que não o pagamento das férias proporcionais.
No recurso para o STJ, a defesa do trabalhador alegou que a decisão do TRF3 ofende os artigos 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN) e 6º, V, da Lei n. 7.731/88. "Os valores recebidos a título de férias proporcionais têm o mesmo caráter indenizatório dos valores recebidos a título de férias vencidas", afirmou o advogado.
O recurso foi admitido pela vice-presidente do Tribunal de origem como representativo da controvérsia e submetido ao procedimento do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/08. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso.
Em seu voto, o ministro Castro Meira discordou. “Os valores percebidos a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, e respectivo terço constitucional possuem nítido caráter indenizatório, não incidindo imposto de renda”, observou.
O relator observou que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos do CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
“O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos artigos 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda”, explica. “Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção”, acrescentou.
Ao dar provimento ao recurso especial, o ministro destacou, ainda, que a lei isenta de imposto de renda a “indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho” (artigo 39, XX, do regulamento aprovado pelo Decreto 3.000/99 e artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88). “Desse modo, deve ser reformado o acórdão regional, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e o respectivo terço constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte”, concluiu Castro Meira.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h28
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Do STJ VI

DECISÃO
STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A decisão, sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos, n 11.672/2008, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pacifica o entendimento sobre o tema.
O recurso especial foi proposto pela CR Almeida S/A Engenharia e Construções contra o município de Paranaguá, após a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que confirmou, em exame dos embargos à execução fiscal, a decisão que negou provimento a agravo interno, considerando suficiente o envio do carnê para que ficasse caracterizada a notificação do lançamento do IPTU.
Segundo o advogado da empresa, a decisão do TJPR ofendeu os artigos 145 do Código Tributário Nacional (CTN) e 333, I e II, do Código de Processo Civil. Para a defesa, o fisco municipal não teria comprovado o envio do carnê de IPTU no endereço correto, ônus que lhe incumbiria, pelo que estaria "patente a ausência de regular lançamento e notificação do crédito exigido na CDA".
Afirmou também ofensa ao artigo 174, I, do CTN, em redação ainda não atualizada pela LC n. 118/05, que exige a citação pessoal do devedor, o que não teria ocorrido em razão da negligência do fisco municipal em promover as diligências tendentes a aperfeiçoar o ato de citação, estando configurada a prescrição intercorrente.
A Primeira Seção negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial, concordando com o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, que prestigiou vários precedentes, afirmando, primeiramente, que o envio do carnê é ato suficiente para caracterizar a notificação do lançamento do IPTU, cabendo ao contribuinte excluir a presunção de certeza e liquidez do título daí decorrente. Quanto à prescrição, incide no caso o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior à Lei Complementar n. 118/05, em conjunto com o artigo 219, parágrafo 1º, do CPC, de modo que, realizada a citação da executada, considerar-se-á como data da interrupção da prescrição a data da propositura da ação.
O ministro também considerou que a execução em exame refere-se ao IPTU do ano de 1995 e o carnê foi distribuído em janeiro de 1997, não havendo o decurso do prazo quinquenal para que ocorresse a prescrição da pretensão executória do município de Paranaguá", e concluiu que também não se teria configurado a prescrição intercorrente. “O exequente não agiu com desídia na execução, uma vez que após o seu regular ajuizamento, não lhe foi imputada a realização de nenhuma diligência essencial à regularização do ato citatório", acrescentou o ministro Teori Albino Zavascki.
O relator ressaltou, ainda, ser manifesta a inadmissibilidade do agravo interno, tendo o Tribunal de origem aplicado à recorrente multa no valor de 5% do valor corrigido da causa. O ministro afirmou que era bom adotar o entendimento firmado nos precedentes, tendo em vista que o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, amplamente divulgada pelas prefeituras; o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h27
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Do TSE

TSE responde consulta sobre preenchimento de “sobras” em eleições proporcionais

No início da sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (7), os ministros responderam a quatro perguntas formuladas pelo delegado nacional do Partido Social Liberal (PSL), Ronaldo Nóbrega Medeiros, sobre o cálculo para preenchimento das “sobras” nas eleições proporcionais – vagas não preenchidas depois de aplicados os quocientes eleitoral e partidário.
O relator da consulta, ministro Ricardo Lewandowski, respondeu uma a uma as questões formuladas, e seu voto foi seguido, à unanimidade, pelos demais ministros presentes à sessão.
A primeira pergunta tratava do cálculo para preenchimento das “sobras” – O delegado do PSL perguntou se “para se chegar à ocupação das vagas não preenchidas deve-se apurar o montante dos votos válidos obtidos pelo partido ou pela coligação e dividir pelo número de eleitos ou lugares obtidos? Após esse resultado aritmético soma-se o numeral um e aí se tem a média da coligação ou partido?”
O ministro Lewandowski respondeu negativamente. Ele lembrou que o artigo 109, I, do Código Eleitoral, estabelece que as vagas não preenchidas devem ser ocupadas dividindo o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação, pelo número de lugares por ele obtido mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher.
Pela lei, o numeral um se soma ao número de lugares como divisor da operação -, e não é adicionado após a divisão dos votos obtidos pelo número de eleitos, como consta da pergunta.
Deste modo, salientou o ministro, a resposta a essa primeira pergunta é negativa, pois aplicando-se ao caso o Código Eleitoral, ipsis litteris, a fórmula correta seria “número de votos válidos, dividido pelo número de vagas obtidas mais um”.
A segunda pergunta não foi respondida pelo relator. Para Lewandowski, ao questionar se “as sobras não devem ser entendidas como fórmulas para calcular os desvios do sistema eleitoral com índice de desproporcionalidade com os votos que forem sufragados nas urnas?”, o delegado do PSL não fazia uma indagação sobre interpretação da legislação eleitoral. “A questão apenas reflete juízo de valor do consulente”, disse o ministro.
O terceiro item – “o candidato que teve uma votação superior ao cálculo das vagas distribuídas pelas sobras serão considerados eleitos e preencherão as vagas remanescentes das eleições proporcionais?”, foi respondido positivamente por Lewandowski.  O parágrafo primeiro do artigo 109 do Código Eleitoral, ao dizer que o candidato que obtiver votação superior às sobras será considerado eleito, responde objetivamente a essa questão, explicou o ministro.
A última pergunta também foi respondida afirmativamente pelo relator. O delegado do PSL perguntou se “o artigo 111 do Código Eleitoral estabelece que o número de cadeiras em cada estado, por partido, na Câmara Federal, ou casas legislativas será definido a partir do sistema proporcional, tendo preferência para a ocupação das vagas conquistadas pelos candidatos mais votados, sendo que estes assumirão a vaga respectiva, independentemente do quociente eleitoral?”
Lewandowski disse que a resposta a essa questão é positiva, desde que atendida a condição prevista no artigo 111, que estabelece “se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados”. Há uma previsão expressa de que os candidatos sejam eleitos, mesmo que não alcançado o quociente eleitoral, mas tão somente na hipótese excepcional de nenhum partido ou coligação alcançar o quociente, concluiu Lewandowski.
Processo relacionado:
CTA 1394


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h24
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Do Conjur

Justiça cassou 357 políticos eleitos em 2008

Do final de 2008 a março deste ano, 357 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no último pleito já foram cassados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. A pesquisa foi divulgada nesta quarta-feira (6/5) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). As informações são da Agência Brasil.

O levantamento teve como base dados da Corregedoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral. Foi analisada a situação de 84,74% das zonas eleitorais do país.
Entre 119 vereadores cassados por compra de votos no período considerado, a maioria (50 casos) tinha atuação na região Nordeste. Também já perderam mandato 238 prefeitos e vices eleitos em 2008.

O número de mandatos interrompidos pode crescer nos próximos meses. A corregedoria do TSE contabiliza outros quatro mil processos relacionados à corrupção eleitoral ainda pendentes de conclusão, 3.124 deles referentes à compra de votos nas últimas eleições.

Para o MCCE, composto de 40 entidades da sociedade civil, movimentos sociais e igrejas, o aumento de cassações reflete a aplicação da Lei 9.840/99.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 09h40
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Frase do (ou para o) dia

Diferencie problemas reais de problemas imaginários e elimine-os, porque são puras perdas de tempo e ocupam um espaço mental precioso, que deveria ser usado para coisas mais importantes. Gurdjieff



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h37
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Do Migalhas

Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

O CNJ editou a resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última plenária do CNJ no dia 28/4, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal - DPF. Com a publicação, foram revogadas as resoluções 51 e 55 do Conselho que tratavam do assunto.

A única mudança introduzida pela Resolução n. 74 diz respeito ao reconhecimento da autorização. A partir de agora, a autenticação passa a ser por autenticidade,com o comparecimento dos pais pessoalmente ao cartório,ao invés de semelhança. O pedido do reconhecimento por autenticação foi feito pela Polícia Federal, que alegou a possibilidade de falsificação de documentos em casos onde houvesse disputa entre os pais da criança.

Outras sugestões da PF não foram acolhidas pelos conselheiros. A instituição havia solicitado também um prazo máximo de dois anos para a vigência da autorização e que as regras estabelecessem a necessidade da autorização de um juiz, no caso da criança viajar acompanhada de um estrangeiro, além da adoção de um formulário padrão, em todo o país. As mudanças foram originadas do Pedido de Providências (PP 200810000022323) apresentado pelo Departamento de Polícia Federal - DPF.

  • Confira logo abaixo a resolução na íntegra


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h55
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Do Migalhas I

RESOLUÇÃO N° 74, DE 28 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal,

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;

CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644 e PP 200810000022323,

RESOLVE:

Art. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior:

I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida;

II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo mediante autorização judicial;

III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor.

Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida por autenticidade, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem.

Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis.

Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nos 51, de 25 de março de 2008 e 55, de 13 de maio de 2008.

Ministro Gilmar Mendes
Presidente



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h54
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Do Migalhas II

TST - Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa

 Centenas de associados de duas cooperativas cearenses conseguiram, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, a Canindé Calçados Ltda. A 4ª Turma do TST rejeitou recursos das cooperativas (Cotril – Cooperativa de Trabalho Industrial de Canindé Ltda. e Concan – Cooperativa Produtora de Calçados Canindé Ltda.) e da empresa contra a condenação para que a empresa se abstivesse de utilizar mão-de-obra intermediada irregularmente e efetuasse o registro, como empregados, dos trabalhadores recrutados nas cooperativas, com o pagamento das obrigações trabalhistas.

Segundo constatou a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso no TST, a partir do que foi descrito pelo TRT da 7ª região/CE, não havia trabalho cooperado, e a contratação implementada pelas cooperativas e pela Canindé tinha "nítido intuito de mascarar a relação de emprego". A Vara do Trabalho de Baturité/CE/) constatou, ao instruir o processo, que a Canindé tem uma fábrica que nada produz, e que as duas cooperativas produzem exclusivamente para a empresa.

A situação chegou ao conhecimento da Justiça do Trabalho por meio de uma ação civil pública. A Vara de Baturité pôde verificar que os cooperados receberam treinamento específico para o trabalho para a Canindé, responsável pela seleção dos empregados, pelo fornecimento de equipamentos e de matéria-prima e pela supervisão da fabricação da mercadoria. A sentença reconheceu a existência do vínculo empregatício e fixou multa pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. Condenou, ainda, as duas cooperativas a sustar a intermediação de mão-de-obra para a Canindé.

Ao analisar o recurso ordinário das três, o TRT/CE acrescentou que a manutenção das máquinas existentes nas cooperativas, a fixação de metas de produção e mesmo a vigilância noturna dos prédios das cooperativas eram feitas pela. Diante de tal quadro, entendeu que se tratava de "fraude que visa apenas a desonerar a Canindé Calçados dos encargos legais a que estão sujeitos os demais empregadores".

No recurso ao TST, as cooperativas e a empresa apelaram com a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, os recursos não poderiam ser conhecidos por esses fundamentos – ou seja, o mérito da questão nem chegou a ser discutido -, pois não existe impedimento legal e, mais ainda, os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos e podem, sim, ser defendidos por meio de ação civil pública do MPT.

A questão mobilizou o ministro Barros Levenhagen quanto à atuação das falsas cooperativas e à função social da empresa, geradora de renda e emprego. O ministro considera que a ação civil pública é "absolutamente inadequada para a obtenção de condenação", por ser uma ação cominatória, cuja finalidade é somente "dar uma ordem para que a empresa se abstenha de prosseguir na contratação irregular", e não com o objetivo de condenar. No entanto, o ministro argumentou que o recurso, no caso, só poderia ser conhecido se cooperativas e empresa tivessem alegado falta de interesse processual da Ministério Público.

Processo : RR-795945/2001.3



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h50
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Do Conjur

Filhos de juiz morto pelo PCC receberão R$ 1 milhão

O governo de São Paulo foi condenado a pagar 2 mil salários mínimos (o equivalente hoje a R$ 1 milhão) para os filhos do juiz Antonio José Machado Dias, assassinado em 2003 por membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A condenação foi imposta pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeira instância, o governo havia sido condenado pelo juiz Walter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a pagar 300 salários mínimos (aproximadamente R$ 150 mil).

Ao analisar o caso, o TJ paulista entendeu que houve omissão do estado, que não tomou medidas para evitar que condenados comandassem, de dentro do sistema prisional, o plano de assassinar o juiz. “Sob o pálio de uma visão estrábica de segurança pública, o estado descurou-se, dentre outras, de uma de suas obrigações essenciais, o de assumir a autoridade que lhe é imposta para evitar sofra a população ordeira violação de seus direitos”, afirmou o desembargador Luis Ganzerla, da 11ª Câmara de Direito Público.

Ganzerla atuou no julgamento como revisor e abriu divergência com o relator do recurso, desembargador Pires de Araújo. Este defendeu que o dano moral fosse majorado para R$ 320 mil (ou cerca de 800 salários mínimos). Para o revisor, a quantia era “módica”. Ele defendeu o valor de R$ 1 milhão. Foi buscar jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e no TJ paulista para fundamentar sua tese.

Como justificativa para o aumento, o revisor usou de dois argumentos. O primeiro, a falha do estado em não garantir a segurança e a vida do juiz. O segundo, de que o erário paulista é o mais endinheirado do país e prova dessa riqueza é o desembolso de R$ 2,5 bilhões pagos como indenizações administrativas a perseguidos políticos da ditadura militar e famílias de mortos e desaparecidos.

Na época do crime, Antonio José Machado Dias era juiz de execuções criminais e corregedor de presídios de Presidente Prudente. A região concentra vários presídios de segurança máxima, onde estão confinados presos ligados ao PCC. A morte foi planejada e executada por membros da facção criminosa, que estaria descontente com o rigor do magistrado. Machado Dias foi morto quando saía do Fórum de Presidente Prudente.

Em sua defesa, a Procuradoria-Geral do Estado sustentou que não podia ser responsabilizada pela morte do juiz e que o magistrado tinha à sua disposição um agente da Polícia Militar, mas no dia dos fatos dispensou o policial.

O tribunal entendeu que a morte do juiz foi um crime encomendado, com requintes de perversidade, “abatido como um animal” na rua. A turma julgadora disse que o assassinato evidenciou a “desídia e negligência” do estado, que com seu aparato não foi capaz de impedir o contato entre criminosos presos e soltos.

O revisor, que foi acompanhado pelo desembargador Vicente Rossi, concordou com o recurso dos filhos do juiz de Presidente Prudente, que reclamaram a majoração da indenização para mil salários mínimos. Para o desembargador Luís Ganzerla, a família, ao bater à porta do Judiciário, buscava um remédio para diminuir a dor e o sofrimento da perda do pai.

“Na realidade, não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo patrimonial”, disse o desembargador. “Mas, em muitos casos, o conforto que possa proporcionar mitigará em parte, a dor moral, pela compensação que oferece.”

O revisor ainda justificou o valor determinado alegando que a indenização também funcionará como castigo aplicado ao estado, que agiu com incúria e negligência ao não oferecer segurança a uma autoridade que exercia cargo relevante e perigoso.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h40
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Do Migalhas

Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero

 A Oitava Turma do TST rejeitou recurso de um bancário de Goiás que cobra na Justiça, entre outros itens, o pagamento de horas extras pelo período em que trabalhou no Banco Bradesco S/A. Ele afirmou que cumpria jornada superior à registrada no cartão de ponto, mas não conseguiu comprovar a alegação. As testemunhas ouvidas pela Justiça do Trabalho, indicadas pelo trabalhador e pelo banco, fizeram afirmações contraditórias a respeito dos registros da real jornada trabalhada, o que levou o TRT da 18ª região a excluir da sentença condenatória o pagamento de horas extras, em razão da ocorrência de "prova dividida".

No recurso ao TST - que teve como relatora a ministra Dora Maria da Costa -, a defesa do bancário questionou o entendimento regional de que a prova testemunhal estivesse dividida ou empatada, alegando que ele cumpriu a incumbência de provar o que alegou. O bancário também sustentou que, ainda que os testemunhos estivessem mesmo divididos, as dúvidas deveriam ser decididas em seu favor, de acordo com o princípio "in dubio pro misero", segundo o qual, na dúvida, a Justiça deve contemplar a parte mais fraca. Na legislação trabalhista, a aplicação do princípio visa a compensar a inferioridade econômica do trabalhador, em razão da clássica desigualdade entre patrão e empregado.

No recurso em questão, a ministra relatora entendeu correta a não-aplicação do benefício pelo TRT/GO, ao considerar que, em caso de prova dividida, decide-se contra quem tem o encargo de produzir a prova e não o faz. "A regra de distribuição do ônus da prova é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito", explicou. "Ademais, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio do in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada trabalhada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus da prova", conclui a ministra Dora Maria da Costa, sendo seguida pelos demais ministros da Oitava Turma do TST.

  • Processo relacionado : RR 1168/2003-008-18-00.6 - clique aqui.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h36
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Do blog do Cláudio Humberto

Sarney e Temer vão a Lula sobre 3º mandato

Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, José Sarney e Michel Temer, tiveram uma importante conversa a sós com o presidente Lula, consultando-o sobre eventual terceiro mandato. O presidente não respondeu diretamente, devolvendo a pergunta a eles: “O que vocês acham disso?” A mudança significativa é que, até agora, o presidente Lula vinha negando a hipótese, em público e em conversa privadas.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 14h46
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Do "Em Questão"

Extrato previdenciário está disponível em caixas bancários

A partir de agora, qualquer um dos 30 milhões de correntistas do Banco do Brasil poderá obter suas informações previdenciárias em caixas eletrônicos de todo o País. O Ministério da Previdência Social, o Banco do Brasil, o INSS e a Dataprev assinaram, na tarde de ontem, um acordo que vai permitir, ainda, o acesso às informações pela internet. Dentro de algumas semanas, o serviço estará disponível também aos correntistas da Caixa Econômica Federal e trabalhadores que tiverem o Cartão do Cidadão, emitido gratuitamente pelo banco. 
O trabalhador não precisa se cadastrar para ter acesso ao serviço, que vai ser feito com o cartão já usado para as operações bancárias. A emissão mensal do extrato é gratuita. Com o acesso às informações sobre os locais em que trabalhou e o tempo de contribuição, será possível acompanhar e corrigir as informações ao longo da vida de contribuição e garantir mais agilidade no momento da aposentadoria. 
“Inicialmente, as pessoas só tomavam conhecimento dos seus dados na hora de pedir o benefício e o momento que deveria ser de coroamento de toda uma vida laboral acabava gerando angústia. Agora, com esse extrato e as atualizações anteriores, esse momento será de somente de satisfação”, disse o ministro da Previdência Social, José Pimentel. 
Para o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, o novo serviço não significa apenas comodidade. “O extrato assegura também cidadania, pois permite que qualquer correntista em qualquer ponto do País tenha acesso às informações de sua vida previdenciária em poucos segundos”, disse.
Evolução - A concessão do extrato previdenciário nos terminais de autoatendimento dos bancos não foi a única conquista recente dos trabalhadores e pensionistas. Desde janeiro, com a lei que permitiu o uso do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) para fins de comprovação, trabalhadores urbanos com as informações em dia no cadastro conseguem o benefício em até 30 minutos, sem a necessidade de documentação. Em julho, o serviço deve estar disponível também aos segurados especiais (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, extrativistas, indígenas e quilombolas). 
Também em janeiro, a aposentadoria  por idade passou a ser concedida ao segurado independentemente da comprovação das contribuições. A partir de julho, quem estiver na idade de se aposentar receberá uma carta com a orientação de procurar uma das agências da Previdência. Outra conquista citada pelo ministro Pimentel é o 135, atendimento por telefone da Previdência social que permitiu o fim das filas com o agendamento para a concessão do benefício. 
“A Previdência sempre é notícia. Lamentavelmente, já foi notícia por causa das filas, mas as mudanças que foram feitas na gestão da Previdência Social mudaram isso”, disse o ministro Paulo Bernardo, segurado da Previdência há quase 35 anos, que teve acesso ao seu extrato durante a cerimônia. O ministro também destacou a modernização das agências. Até o final do ano, serão construídas 720 novas agências da Previdência em todo o País.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h33
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Do Conjur

Eros Grau renuncia à vaga de ministro do TSE

O ministro Eros Grau renunciou à vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Aos seus colegas de corte alegou cansaço. A cadeira no Supremo Tribunal Federal ele continuará ocupando até 2010, ano de sua aposentadoria. O ministro Ricardo Lewandowski, colega de Supremo e suplente no TSE, assumirá a sua cadeira. A informação é do blog do jornalista Ricardo Noblat.

O ofício de renúncia enviado à presidência do TSE tinha duas linhas. Eros Grau tomou posse no TSE no dia 15 de maio de 2008, há um ano. Durante este período, teve algumas oportunidades de presidir a corte eleitoral, quando o presidente Carlos Ayres Britto e o vice Joaquim Barbosa não puderam comparecer.

O TSE é formado por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois representantes da advocacia.

No momento, Joaquim Barbosa, ministro do STF, está licenciado do cargo de ministro do TSE para tratamento de saúde.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h27
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Da OAB Nacional

OAB: só Polícia Federal é legítima para investigar os escândalos no Senado          

Brasília, 05/05/2009 - O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido hoje (05) em Brasília, decidiu  por unanimidade encampar posição apresentada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para quem  compete à Polícia Federal, pela Constituição brasileira,  promover a investigação criminal dos atos de corrupção de que são acusados o ex-diretor geral do Senado, Agaciel Maia, e outros administradores afastados por envolvimento nos recentes escândalos do Legislativo denunciados na imprensa. Para Britto, a Polícia Legislativa do Senado não tem competência ou legitimidade para promover essa investigação.

O diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, que participou da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, também referendou a posição manifestada por Cezar Britto. Para ele, pela Constituição a única autoridade que pode fazer a investigação no Legislativo federal é a Polícia Judiciária da União, no caso a Polícia Federal. "Qualquer investigação da Polícia do Legislativo nessa questão não tem validade do ponto de vista jurídico, seria inconstitucional e poderia ser anulada", disse.

O diretor e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB endossaram as afirmações de Cezar Britto, para quem a insistência da Polícia Legislativa em  conduzir a investigação no Senado (no caso das denúncias envolvendo ex-diretores do Senado, representa inclusive uma ameaça de ruptura do princípio constitucional da separação e autonomia dos poderes. "Está claro na Constituição Federal que a investigação criminal  nesse caso cabe ao Executivo, por meio de sua Polícia Judiciária", afirmou.

"Quer nos parecer que essa insistência  do Senado em fazer com que a Polícia Legislativa realize a investigação criminal (quanto às suspeitas de corrupção envolvendo ex-diretores da Casa) é muito mais uma tentativa de dar uma justificativa política à sociedade -  e não uma decisão séria para apurar ou punir os responsáveis - do que uma resposta jurídica séria", resumiu Ophir Cavalcante Junior.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h25
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Da OAB Nacional I

Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB marchará contra o calote  

Brasília, 05/05/2009 - O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, confirmou sua participação, amanhã (06), a partir das 10h, na Marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição 12/06, mais conhecida como a PEC do Calote. Na avaliação de Caldas, a PEC não pode ser aprovada na Câmara dos Deputados, uma vez que nega o acesso à Justiça ao cidadão que deseja acionar Estados e municípios - os que menos arcam com as dívidas judiciais proferidas pela Justiça, os chamados precatórios. A Marcha, realizada pelo Conselho Federal da OAB, reunirá advogados, magistrados, membros do ministério Público e representantes de entidades da sociedade civil.

Segundo Roberto Caldas, na medida em que o cidadão ingressa na Justiça e obtém a vitória, tem o direito de receber de imediato o valor da sentença proferida contra o Estado, o que não ocorre no Brasil, para o espanto de juristas de muitos países. "O próprio mecanismo do precatório é algo questionável sobre o ponto de vista do Devido Processo Legal, uma vez que o direito ao processo simples e rápido é um direito humano, fundamental, resguardado pela Convenção Americana de Direitos Humanos - Convenção esta aplicada ao Brasil", afirmou Caldas.

Ainda segundo o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, essa PEC se contrapõe radicalmente ao princípio da razoável duração do processo e ao princípio do processo simples e rápido, ferindo o inciso 78 do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que todo indivíduo tem direito a um processo em tempo razoável, seja ele administrativo ou judicial. "Levar cem anos para pagar um precatório, conforme a expectativa de pagamento no Espírito Santo, não é, jamais, o que consideramos tempo razoável para a duração de processo pelas Cortes de Direitos Humanos", finalizou.

Ao final da Marcha, que será realizada amanhã, os integrantes entregarão ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) um manifesto pela não aprovação da PEC dos Precatórios.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h23
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Do STF

Maringá pede suspensão de medida que determinou exoneração de assessores jurídicos

 

O município de Maringá ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 320) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que determinou a exoneração de 12 assessores jurídicos com cargo em comissão, “tendo em conta grave lesão à ordem administrativa e judicial”. O Ministério Público Estadual pediu a exoneração alegando que os assessores exercem as mesmas funções que os procuradores do município, cargo que exige aprovação em concurso público.

O Ministério Público paranaense ajuizou a Ação Civil Pública contra o município alegando que a Lei Complementar que criou cargos em comissão de Assessor Jurídico nº 754/08 e alterada pela 757/09 conteriam vício de inconstitucionalidade. Para o MP, os assessores não exercem qualquer atribuição de “chefia, direção e assessoramento”, em burla ao art. 37, II, da Constituição Federal que exige aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

A antecipação de tutela foi concedida pelo TJ-PR para cumprimento em 30 dias, contra a qual o município interpôs recurso, que foi indeferido. Na defesa, a procuradoria alegou que os assessores jurídicos prestam assessoria diretamente ao prefeito municipal e aos secretários municipais, em consonância com o art. 37, V, da Constituição Federal e que, portanto, não há prejuízo ao erário, já que o serviço está sendo efetivamente prestado.

Também argumentou que a antecipação de tutela é contra a Lei Federal 8.437/92, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação, e alertou sobre a irregularidade da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal por intermédio de tutela antecipada em Ação Civil Pública, além da ausência de pressupostos para a concessão da medida, já que os cargos existem desde 1990 e nunca foram contestados.

O pedido do município paranaense está sendo analisado pela presidência do STF.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h02
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Do STF I

Ministro suspende concurso público para juiz de direito substituto em Alagoas

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 27974) para suspender o concurso público para provimento de cargos iniciais da carreira de juiz substituto no estado de Alagoas, até decisão de mérito. Em análise preliminar, o ministro considerou que o concurso apresenta critérios de avaliação distintos por causa da alteração do edital de abertura e de interpretação dada pelo CNJ em processo administrativo.

O Mandado de Segurança foi impetrado por candidatos do concurso contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da Comissão do Concurso e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe). Alegam que foram classificados dentre os candidatos aprovados para a terceira fase do concurso, mas que a classificação foi alterada depois que uma decisão liminar do CNJ levou o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) a anular o resultado final da prova discursiva e promover nova convocação para a prova prática dos classificados.

De acordo com os autores, nessa nova convocação, o TJ-AL utilizou critérios que não estavam em vigor no momento da realização das provas, o que acarretou a sua exclusão da listagem de classificados para a terceira fase. Segundo o MS, as provas subjetivas foram realizadas sob a égide do Edital nº 5 e o Edital nº 9, publicado posteriormente, representou inovação nas regras do concurso, definindo critérios tardios de correção.

O MS aponta ilegalidade e abusividade da decisão do CNJ, bem como do TJ-AL, uma vez que tais atos “foram absolutamente omissos em apontar os critérios utilizados numa nova e apriorística correção das provas subjetivas, além de não ter oportunizado anterior contraditório e não ter evidenciado os motivos da revogação”.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h00
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Do STJ

DECISÃO
STJ determina corte no fornecimento de energia elétrica em município do Ceará
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O TJ havia mantido sentença de juiz de Direito que proibiu a Coelce de cortar o fornecimento de energia elétrica do município Senador Pompeu em razão de inadimplência.
A Coelce recorreu ao STJ argumentando que o débito acumulado do município alcança o valor de mais de R$ 700 mil e que a concessionária está sendo obrigada a manter o fornecimento de energia elétrica independentemente do pagamento do débito, sofrendo inúmeros prejuízos materiais. Segundo a companhia, quanto mais tempo perdurar os efeitos da medida liminar deferida, mais estará acumulando débito, gerando prejuízo crescente para a concessionária de energia elétrica, aumentando o risco de reaver o pagamento pelo serviço prestado.
Alegou a concessionária, ainda, que a liminar concedida causa grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que a suspensão da liminar interessa aos demais consumidores de energia elétrica que vêm pagando corretamente suas contas, em razão do risco da perda da qualidade do serviço e de majoração da tarifa de energia para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Em sua decisão, o ministro Cesar Rocha destacou que a jurisprudência do STJ permite o corte do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor, ainda que ele seja pessoa jurídica de direito público, com ressalvas. Para ele, a decisão do juiz de Direito, mantida pelo Tribunal de origem, além de dissonante com o entendimento firmado pelo STJ, pode causar lesão à ordem e à economia públicas, se considerado o seu potencial efeito multiplicador e o possível estímulo à inadimplência.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h59
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Do STJ I

DECISÃO
Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados
O crime de racismo praticado por meio de mensagens publicadas na mesma comunidade da internet deve ser processado em um mesmo juízo. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que siga na Justiça Federal de São Paulo a investigação de discriminação praticada contra diversas minorias, como negros, judeus e homossexuais.
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) deu início à apuração. Após verificar que as conexões à internet dos investigados ocorriam a partir de estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, o MPF/SP pediu o desmembramento das investigações. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal em São Paulo, mas o juízo federal do Rio de Janeiro se recusou a dar seguimento ao processo desmembrado.
No STJ, o parecer do MPF foi pela competência da Justiça em São Paulo, porque ocorreria conexão probatória, isto é, as provas deveriam ser colhidas por um mesmo juiz. Além disso, como os investigados mantêm contato entre si, as buscas e apreensões em datas diversas, pelos vários juízos, prejudicaria a investigação.
Para o ministro Napoleão Maia Nunes Filho, a conexão também poderia ser verificada em razão de as condutas dos investigados serem idênticas e serem consumadas na mesma comunidade virtual do mesmo site de relacionamento.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h57
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Do STJ II

DECISÃO
Reduzida indenização por ocupação antecipada de imóvel pela CEF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por danos morais causados a morador irregular de imóvel desocupado antes do prazo informado pela própria Caixa. O Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5) havia definido o valor da indenização em R$ 7 mil, a serem corrigidos desde 1998, mas a Quarta Turma do STJ entendeu que o valor deve ser reduzido para R$ 500, atualizados a partir do julgamento do recurso especial.
O imóvel era financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O pai do ocupante adquirira o apartamento por contrato “de gaveta” com o mutuário original e então cedeu a posse do bem ao filho. Caberia a este pagar as prestações do financiamento. Como a dívida deixou de ser honrada, a CEF efetuou notificação para lhe comunicar a adjudicação extrajudicial do bem, isto é, que retomaria a posse do apartamento. O documento concedia prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.
No entanto, antes do fim do prazo, funcionários da Caixa foram informados pela síndica do prédio de que o apartamento já estava desocupado e tomaram posse dele. Segundo a CEF, teria sido efetuada a troca das fechaduras e as chaves no condomínio foram deixadas à disposição do ex-ocupante. O autor sustentou, no entanto, que, ao retornar ao local, encontrou danificados seus móveis na garagem do edifício. A ação não registrou quais foram efetivamente os danos causados aos bens nem qual a data em que o autor retornou ao imóvel ou em que os móveis foram levados à garagem, se antes ou após o fim do prazo concedido.
Para o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso no STJ, diferente do que afirmou o TRF-5, a Caixa não tinha a obrigação de entrar em contato com o autor da ação ou com seu pai para tomar conhecimento da efetiva desocupação do imóvel. “Além de inadimplentes o cessionário e o ocupante, a aquisição não se dera com a interveniência da CEF, credora, que não tinha nem como entrar em contato, nem como melhor apurar a situação do apartamento”, explicou.
O relator também entendeu que, como o TRF-5 reconheceu a existência de dano moral – ao contrário da primeira instância – e a CEF efetivamente ingressou no imóvel uma semana antes prazo concedido por ela mesma, o STJ não pode reavaliar as provas em recurso especial. Mas considerou excessivo o valor da indenização, já que o autor se encontrava em situação “absolutamente irregular”. A Turma entendeu razoável o valor de R$ 500, atualizados a partir da data do julgamento do recurso. 


Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h54
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Do STJ II

DECISÃO
É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial
É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questão envolvendo mercadoria originária da China e com destino ao Paraguai retida em trânsito pelo território brasileiro.
Segundo informações do processo, foram apreendidas cerca de 1.535 caixas com mais de 1,7 milhão de unidades da pilha da marca Powercell, imitação da famosa marca de pilhas alcalinas Duracell. A apreensão aconteceu na cidade de Paranaguá, no Paraná, e a mercadoria tinha como destino o Paraguai. A empresa de importação e exportação responsável pelo produto ajuizou ação judicial sustentando a legalidade do transporte de mercadoria sob controle alfandegário, de um ponto a outro do território aduaneiro. Afirmou, ainda, que as pilhas não tinham como alvo o mercado interno brasileiro.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região afastou a apreensão ao decidir que a mercadoria apreendida não era uma falsificação ou adulteração, e sim uma imitação. De acordo com a perícia, as pilhas e suas embalagens confiscadas tinham cores e slogans comerciais semelhantes aos da marca Duracell. O TRF afirmou que o regulamento aduaneiro não prevê a aplicação da pena de perdimento para produtos imitados, apenas para falsificados ou adulterados.
A Fazenda Nacional recorreu ao STJ, alegando que o TRF não avaliou a questão do artigo 198 da Lei n. 9.279/1996, que admite expressamente a apreensão das imitações pela própria autoridade alfandegária e sem ordem judicial. O ministro Herman Benjamim, relator do processo, negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento na decisão proferida pela Corte Regional. A União recorreu novamente, com um agravo regimental (tipo de recurso), visando à modificação do acórdão.
A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, seguindo as considerações do relator. O ministro modificou a decisão anterior e reconheceu a possibilidade de apreensão das imitações conforme o art. 198 da Lei n. 9.279/1996. Destacou que a Turma afastou o requisito de inquérito ou ação penal para a configuração da justa causa para a apreensão administrativa da mercadoria. Durante a sessão de julgamento, o ministro Herman Benjamim ressaltou que esse precedente vai servir de alerta para não utilizarem os portos brasileiros como ponto de descarga de produtos considerados ilícitos.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h52
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Do STJ III

DECISÃO
Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a um funcionário do Banco do Brasil, determinando a anulação do julgamento que o condenou a seis anos e dois meses de prisão pelos crimes de facilitação de contrabando e corrupção passiva.
O colegiado entendeu ser nula a decisão que condenou o réu proferida pela segunda instância da Justiça Federal, em São Paulo. Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma reiteraram, no julgamento da ação, o entendimento de que constitui nulidade insanável a nomeação de defensor dativo pelo juiz antes que seja dada ao réu a oportunidade de constituir novo advogado.
Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para exercer a defesa do réu que não possui condições de contratar um advogado. O dativo geralmente exerce a defesa das pessoas reconhecidamente pobres nos locais onde não está instalada a Defensoria Pública.
No pedido endereçado ao STJ, a defesa do funcionário alegou que, após o defensor que o representava ter abandonado a causa, ele não foi intimado pessoalmente para constituir novo advogado. Em vez disso, o juiz nomeou um defensor dativo para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (MP).
Para a defesa, a medida tomada pelo juiz constituiu lesão ao princípio constitucional da ampla defesa. A intimação é um ato de comunicação por meio do qual as partes são informadas sobre questões que ocorrem no curso do processo.
Baseado em diversos precedentes da Sexta Turma e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do habeas-corpus no STJ, ministro Og Fernandes, deu razão à defesa. “Em homenagem ao princípio da ampla defesa, deveria ter aquele Juízo garantido ao paciente o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo a que responde”, observou ele no voto apresentado no julgamento.
Acompanhando o voto do relator, os ministros da Sexta Turma afastaram a perda da função pública ocupada pelo réu e garantiram a ele o direito de responder em liberdade ao processo. A decisão do STJ determina a renovação do julgamento na segunda instância a partir da fase de apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MP.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h47
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Do TSE

Concorrer a segundo mandato em cargo assumido por decisão judicial é reeleição

Concorrer em eleição para tentar um segundo mandato em cargo do Poder Executivo é considerado reeleição, independente da forma que conduziu o atual ocupante à titularidade. Essa foi a resposta dada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta terça-feira (5), à consulta formulada pelo deputado federal Carlos Alberto de Sousa Rosado (DEM-RN).
O deputado havia questionado se o instituto da reeleição por um único mandato consecutivo serve para os casos em que o primeiro mandato eletivo foi assumido por força de decisão judicial ou ação de improbidade administrativa.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, respondeu que “seja qual for a circunstância que conduz à assunção da titularidade do Poder Executivo, ou por qualquer lapso temporal que ocorra, isso configura o exercício de mandato. Em havendo eleição subseqüente para este cargo ficará caracterizada como reeleição”. Todos os demais ministros acompanharam o voto do relator.
A pergunta do deputado sobre a possível inelegibilidade por parentesco (descendentes, ascendentes ou afins), em relação ao gestor cassado (afastado), para a segunda eleição, não foi respondida pelos ministros, devido à ausência de delimitação clara das hipóteses, conforme salientou o relator.
Processo relacionado:
Consulta 1538



Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h43
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Mercado Financeiro

O dólar fechou em queda de 2%, a R$ 2,131, menor cotação desde novembro de 2008.

Enquanto isso, a Bovespa fechou o dia em forte alta de 6,59%, aos 50.404,53 pontos, no maior nível desde setembro do ano passado.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 17h20
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Do STF

Arquivada ADI que questionava aumento de prazo para seguro-desemprego

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4224, que questionava no Supremo Tribunal Federal resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) prolongando o prazo do seguro-desemprego para alguns grupos de trabalhadores, foi arquivada pelo relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

A UGT (União Geral dos Trabalhadores) contestava o artigo 2º da resolução que, no contexto do aprofundamento da crise econômica mundial, ampliou o seguro-desemprego para determinadas categorias, desrespeitando o princípio da isonomia, previsto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal.

De acordo com o ministro, além do fato da UGT não ter legitimidade para propor este tipo de ação no Supremo, a ADI trata de violação reflexa à Constituição, o que torna inviável o seu controle de constitucionalidade “dissociado da lei que lhe empresta imediato fundamento de validade”.

O ministro explicou que o artigo 2º da Resolução 592/20092 do Codefat, de acordo com a sustentação da própria UGT, violaria em primeiro lugar a Lei 8.900/94, que disciplina a concessão de seguro-desemprego. “Quando a requerente afirma que a norma impugnada é anti-isonômica porque desconsidera o tempo médio de desemprego nos diferentes setores da economia, na realidade ela aponta um possível descompasso entre a resolução do Codefat e a previsão que se contém na parte final do parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 8900/94”, explicou o ministro.

Nessas condições, diz Menezes Direito, ou a resolução ofende a lei, revelando com isso um problema de legalidade (e não de inconstitucionalidade), ou é a própria lei que ofende a Constituição, caso em que esta deveria ser questionada pela ADI.

Argumento

Na ação a UGT sustenta que a resolução violaria os artigos 5º e 7º da Constituição Federal. Segundo a entidade sindical, a resolução do Codefat gera discriminação entre os trabalhadores e fere a Constituição no ponto em que prevê que todos são iguais e que todo trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h23
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Do STJ

DECISÃO
União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade da União pelas consequências de prisão e perseguição políticas realizadas durante o regime militar. O Tribunal também afirmou que a ação para reparação desse tipo de dano é imprescritível, ou seja, a vítima não está sujeita à perda do direito de ingressar na justiça pela passagem do tempo. A Primeira Turma do STJ manteve a decisão que condenou a União a indenizar filhas de ex-vereador de Rolândia (PR) em R$ 100 mil, por danos morais.
Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, a proteção à dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e existe enquanto esta existir. Por isso, não é possível falar em prescrição de ação que visa implementar um dos pilares do Estado, principalmente porque a Constituição não estipulou qualquer prazo de prescrição relativamente ao direito inalienável à dignidade.
“A exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1.º que ‘todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos’”, afirmou o ministro.
Quanto à responsabilidade da União pelas consequências da prisão política, o relator afirmou que ela é inquestionável. Ainda que seja vedado ao STJ reavaliar provas em recurso especial, explicou o ministro, a decisão da Justiça Federal local está fundamentada no exame dos fatos.
O caso tem origem na prisão de um homem, eleito duas vezes vereador no município paranaense. O médico era pai das autoras da ação. Em 1964, um ano após sua reeleição, foi preso por agentes da Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS) e mantido em quartel do Exército em Londrina. Foi solto no mesmo ano e retomou suas atividades normais, mas passou a sofrer de depressão, abstendo-se de manifestações políticas e passando a sofrer de alcoolismo. Os fatos culminaram em sua desmoralização e morte, em 1984.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h12
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Do STJ I

DECISÃO
Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado
A Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.
A empresa impetrou agravo de regimental (tipo de recurso) alegando que as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, não revogaram o artigo 620 do CPC, de forma que a penhora eletrônica de dinheiro continuaria sendo medida excepcional. Sustenta que ela só poderia ser feita após o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
O ministro Herman Benjamin, relator do caso, ressaltou que a efetivação da penhora em dinheiro, preferencialmente por meio eletrônico, autorizada na redação do artigo 655-A do novo CPC, representa “mudança nos paradigmas culturais do processo de execução”. Para o ministro, o processo de execução sofreu sucessivas alterações nos últimos anos para se adequar aos tempos modernos. Ele destacou que, atualmente, o dinheiro não circula mais em espécie, mas por meio de cartões de crédito, débitos automáticos e operações financeiras pela internet. Ainda segundo o relator, empresas dos mais diversos segmentos sequer possuem bens passíveis de penhora, pois estão estabelecidas em imóveis alugados e até o mobiliário costuma ser adquirido por contrato de leasing. Tudo isso dificulta a localização de bens.
O relator reconhece que o artigo 620 do CPC não se sobrepõe ao artigo 655 da mesma lei ou ao artigo 11 da LEF. “As regras convivem em equilíbrio e devem ser interpretadas conforme as circunstâncias concretas de cada caso”, entende o ministro Herman Benjamin. Para ele, as reformas das leis tiveram o objetivo de dar mais rapidez e eficácia às decisões judiciais e o dinheiro sempre esteve em primeiro lugar na ordem prevista nos artigos citados, sem representar a negação do princípio da menor onerosidade.
O ministro Herman Benjamin explicou que o artigo 655-A do CPC equiparou dinheiro em espécie ao dinheiro mantido em depósito ou aplicado em instituições financeiras e que esse bem continua encabeçando a lista de prioridade na relação dos que estão sujeitos à penhora judicial, não sendo uma exceção. Essa norma deve ser aplicada para as decisões proferidas após a vigência da lei. O entendimento do relator foi seguido por todos os demais ministros da Segunda Turma, que negou o agravo regimental e manteve a decisão monocrática do relator no julgamento do recurso especial.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h10
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Do STJ II

DECISÃO
Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual
Em decisão inédita relatada pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga de licença ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode exercer seu poder de polícia administrativa com base no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei n. 6.398/81. A decisão deixou clara a distinção entre as competências de licenciar e de fiscalizar.
No caso julgado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região afastou a competência do Ibama para fiscalizar e emitir auto de infração com aplicação de multa por conduta tipificada como contravenção penal, contra uma exportadora de cereais do Paraná cuja licença ambiental foi concedida pelo órgão estadual de meio ambiente. Segundo os autos, a atividade estava sendo executada sem o devido acompanhamento do órgão estadual e causando danos ao meio ambiente.
O Ibama recorreu ao STJ, mas seu recurso especial foi rejeitado monocraticamente pelo ministro Humberto Martins. Na ocasião, ele argumentou que a jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que, se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedada ao funcionário do Ibama a aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa, e que só a lei, em sentido formal e material, pode tipificar infração e impor penalidade.
O órgão interpôs agravo regimental reiterando que a competência constitucional para fiscalizar é comum a todos os órgãos ambientais. Sustentou, ainda, que sua competência para fiscalizar atividades que possam causar dano ambiental é supletiva na forma do artigo 10 da Lei n. 6.938/91, mas é plena para fiscalizar a adequação das condutas dos agentes às normas jurídicas e aos termos das licenças.
Ao analisar o agravo, o relator concluiu que a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo Ibama, mesmo que a competência para licenciar seja de outro ente federado, pois o pacto federativo atribui competência aos quatro entes da Federação para proteger o meio ambiente por meio da fiscalização.
Segundo o ministro, o poder de polícia administrativa envolve diversos aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de uma atividade desde que atendidas as prescrições normativas e o poder de sancionar as condutas contrárias à norma. E, como a contrariedade à norma pode ser anterior ou posterior à outorga da licença, a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federal que a outorgou.
Legislação
Em seu voto, o relator concluiu que de fato não é o caso de competência supletiva para licenciar, e sim de competência própria para fiscalizar, não cabendo, portanto, a incidência do caput do artigo 10 da Lei n. 6.398/81, aplicado pelo TRF.
O referido dispositivo determina que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Para ele, a competência de fiscalizar do Ibama está definida no parágrafo 3º do artigo 10, que dispõe que o órgão estadual do meio ambiente e o Ibama, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição para manter as emissões gasosas, os afluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
“Esse é o dispositivo que deve ser aplicado, pois a atuação da União não se mostra apenas na omissão do órgão estadual, mas apresenta-se também para evitar danos ambientais a bens seus”, ressaltou o relator em seu voto.
Assim, a Turma concluiu que, ao afastar a competência do Ibama, o tribunal de origem violou o parágrafo 3º da referida lei e determinou a imediata reforma do acórdão para anular a segurança anteriormente concedida. Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Herman Benjamim destacou que, mais do que uma questão ambiental, este precedente do STJ define, com exatidão, a distinção entre a competência para licenciar e para fiscalizar.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h07
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Do TSE

TSE envia aos presidentes dos Tribunais Regionais listas com os maiores doadores nas eleições de 2008
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta quinta-feira (30) dois ofícios a cada presidente de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com listagens contendo informações sobre os maiores doadores de campanha, tanto nacionais quanto do respectivo estado, e os comitês financeiros e candidatos beneficiados nas eleições de 2008. O objetivo do TSE com o envio das duas listas é reforçar o trabalho dos Tribunais Regionais na fiscalização das doações de campanha.
No primeiro ofício, o presidente do TSE encaminha informações sobre os trinta maiores doadores nacionais nas eleições de 2008 e seus beneficiários e sobre as prováveis fontes vedadas e respectivos doadores.
Já no segundo ofício, o ministro Carlos Ayres Britto envia informações sobre os vinte maiores doadores de recursos a candidatos e comitês financeiros do respectivo estado, com a indicação dos beneficiários.  
As listagens foram extraídas da base de dados do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) 2008, do TSE.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h02
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Do COAD

Dano moral: demora para ajuizar ação não configura perdão tácito

O ajuizamento de ação com pedido de danos morais somente dois anos depois de abolida a prática da revista íntima não caracteriza perdão tácito por parte do trabalhador. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto do relator, ministro Alberto Bresciani, e manteve condenação imposta à empresa Flávios Calçados, de Goiânia, de indenizar um trabalhador em R$ 10 mil.

O ministro Bresciani destacou em seu voto que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. “Tendo em vista a impossibilidade de a lesão ao direito à intimidade convalescer com o passar do tempo, não há que se cogitar de perdão tácito pelo transcurso de um período entre o dano e o ajuizamento da ação em que se busca a respectiva reparação”, afirmou.

Demitido, sem justa causa, em maio de 2005, o vendedor ajuizou a ação em março de 2006. Nela, informou ter sido contratado em março de 2000 e reclamava a diversas verbas trabalhistas, no montante de R$ 50 mil, que alegava não terem sido pagas. Requereu, ainda, indenização por danos morais, pois a empresa realizava diariamente “sorteios” em que cerca de 40% dos empregados, sem nenhum aviso, tinham que passar por uma revista íntima. Na sala de treinamento ou no banheiro, tinham de abaixar as calças na presença do gerente da loja e do segurança. Entretanto, não mencionou o valor referente ao dano moral, deixando a cargo do juiz arbitrá-lo.

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ante os depoimentos das testemunhas, entendeu que a revista íntima era abusiva por ferir direitos inerentes à personalidade, e deferiu ao vendedor a indenização de R$ 10 mil. A Flávios recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) alegando que abolira a revista íntima em abril de 2004, e o fato de o vendedor pleitear a indenização somente em março de 2006 indicava o seu perdão tácito.

“Não há que se falar em perdão tácito”, concluiu o Regional, por considerar a subordinação à qual se submeteu o empregado no curso de seu contrato diferente do perdão tácito do empregador. Para o TRT/GO, não se poderia exigir que o trabalhador se rebelasse, rescindisse o contrato por via indireta, para sofrer depois as conseqüências financeiras, como o desemprego. Ao rejeitar o recurso, o ministro Bresciani destacou que “o direito à intimidade insere-se nos direitos da personalidade, marcados pelas características de absolutos, indisponíveis relativamente, imprescritíveis e extrapatrimoniais”.

Processo: RR-532/2006-006-18-00.0

FONTE: TST



Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h19
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Do CNJ

Infojuris: Jurisprudência do CNJ está disponível na página eletrônica

Enunciados, instruções normativas, resoluções, portarias, regimento interno e toda a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta semana, qualquer cidadão pode consultar eletronicamente todas essas informações, que estão disponíveis no Informativo de Jurisprudência do CNJ - o Infojuris. O acesso é feito” no link “Serviços ao Cidadão / Infojuris)” na barra horizontal, que pode ser localizada no alto da página de abertura do endereço eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br) e também no banner “Infojuris”, também na página principal.

O manual foi consolidado pelo conselheiro Rui Stoco e disponibiliza as decisões até a 81ª sessão do Conselho. De acordo com Rui Stoco, trata-se da publicação mais completa sobre o assunto. “Nenhum tribunal tem um ementário tão completo”, afirmou. A jurisprudência é disponibilizada por ordem alfabética com títulos e subtítulos. Além disso, é possível fazer consulta pelo site do CNJ apenas com o nome do assunto, como, por exemplo, decisões sobre nepotismo. Com a publicação dessas informações, o conselheiro acredita que o CNJ “passa a ser muito mais transparente”.

“Fizemos um tratamento e colocamos a jurisprudência, indexada com remissões, com informações, com citação de doutrina e com alguma citação de jurisprudência do STF”, explica Stoco. Na prática, o material a ser divulgado é um formato mais amplo de que o boletim mensal de jurisprudência do CNJ, que traz, mensalmente, o resultado das sessões realizadas a cada mês. “Entendemos que o CNJ necessitava um sistema de comunicação mais proativo com o público, daí a intenção de disponibilizar a jurisprudência”, afirmou o conselheiro Rui Stoco.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h15
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Do CNJ I

CNJ instala conselho de especialistas para contribuir na redução de ações na Justiça

Dar subsídios científicos às ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no intuito de combater o excesso de ações no Justiça. Esta será uma das principais funções do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), instalado nesta quinta-feira (30/04) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante solenidade em Brasília. “Devemos pesquisar as razões do excesso de judicialização no Brasil e desenvolver alternativas para garantir o direito dos cidadãos com uma menor intervenção judicial. Uma mudança cultural é necessária”, destacou. Segundo o ministro, atualmente existem 67 milhões de processos em tramitação no país, “o que demonstra que o Judiciário brasileiro talvez seja um dos mais sobrecarregados do mundo".

O ministro- chefe da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger e o economista Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiro estão entre os nove integrantes do Conselho, composto por magistrados e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política e economia. O Conselho Consultivo vai auxiliar o DPJ na execução de pesquisas relacionadas ao aprimoramento do Poder Judiciário. “Vários temas poderão ser objeto de pesquisa, contribuindo para o bom funcionamento da Justiça e subsidiando de forma efetiva, consistente e científica o trabalho do CNJ”, salientou Gilmar Mendes. O ministro ressaltou ainda que o trabalho dos novos conselheiros vai ajudar o CNJ a se relacionar com os demais poderes federais, além de proporcionar melhorias para as mais diversas áreas da Justiça, sobretudo nos âmbitos fiscal, criminal e de justiça social.

O presidente do CNJ destacou alguns temas prioritários, que podem ser solucionados com o apoio de investigações científicas, como o descontrole em relação aos presos provisórios, o déficit institucional em algumas localidades, o excesso de demandas de execução fiscal e nos juizados especiais. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp deu as boas vindas aos novos conselheiros e afirmou que o trabalho vai “inspirar” a criação de novas políticas públicas dirigidas à Justiça. “Contaremos com a inspiração do Conselho Consultivo para que possamos exercer dignamente nossa função frente ao Judiciário”, disse o corregedor. Também participaram da cerimônia o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, e os conselheiros Antonio Umberto de Souza Junior, Marcelo Nobre, Felipe Locke e Técio Lins e Silva.
 

Veja aqui a relação dos integrantes do Conselho Consultivo:

 1. ARMANDO MANUEL DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO: doutor em Economia, mestre em Administração; mestre em Matemática e graduado em Engenharia eletrônica:

2. ELIZABETH SUSSEKIND: Graduada em Ciências Jurídicas e mestre em Direito e Desenvolvimento, tendo como áreas de atuação: crime, segurança pública, crime organizado nacional e internacional, proteção a direitos humanos;

3. EVERARDO MACIEL: Ex-Secretário da Receita Federal; Ex-Secretário de Estado da Fazenda de Pernambuco e do Distrito Federal, Consultor tributário e professor de Política Fiscal do Instituto Brasiliense de Direito Público;

4. KAZUO WATANABE: Doutor e Mestre em Direito, com atuação nas áreas de Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Infância e Juventude, Acesso à Justiça e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos;

5. LUIZ JORGE WERNECK VIANNA: Pós-doutor e Doutor em Sociologia. Mestre em Ciência Política, graduado em Ciências Sociais e graduado em Direito, com atuação nas áreas de acesso à Justiça, autoritarismo político, consciência e interesses, corporativismo e cultura política brasileira;

6. MARIA TEREZA AINA SADEK: Pós-doutora e Doutora em Ciência Política, Mestre em Ciências Sociais, com atuação nas áreas de política brasileira, Constituição, democracia, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e acesso à justiça;

7. ROBERTO MANGABEIRA UNGER: Ministro de Estado. Titular da Secretaria Extraordinária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Professor titular de Direito da Universidade de Harvard (EUA);

8. VLADIMIR PASSOS DE FREITAS: Desembargador aposentado, Ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, jurista, professor-doutor da PUC/PR, autor de livros e artigos sobre Direito Ambiental, Administração do Sistema Judiciário e Abuso de Autoridade.

9. FRANCISCO JOSÉ CAHALI: Mestre e doutor pela PUC-SP. Professor assistente doutor do Departamento de Direito Civil e professor de Direito de Família e de Direito das Sucessões. Professor da cadeira de Direito de Família no programa de pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito - Fadisp. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Advogado militante e consultor jurídico.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h14
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