Direito, Política e afins.


Da Tribuna da Bahia (Raio Laser)

Quem foste tu
Parcela do PSB baiano está em pé de guerra com a direção estadual do partido, tida como proprietária da legenda e, por isso, evita o debate transparente e público. Ironia do destino: os que hoje são donos do partido outrora condenavam os mesmos métodos utilizados pelos que consideravam arbitrariedade.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h41
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De A TARDE ON LINE

Estrangeiros adquiriram 203 mil hectares pelo País

Agencia Estado

Para justificar um maior controle sobre estrangeiros proprietários de terras no Brasil e o envio de um projeto de lei ao Congresso que restringirá a participação de cidadãos e empresas de outros países, o governo liberou um balanço das negociações ocorridas em 2008. Dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) mostram que, nos últimos sete meses, 203 mil hectares de terras foram parar nas mãos de estrangeiros. Esses números, adverte o presidente do Incra, Rolf Hackbart, certamente estão subestimados, porque os cartórios não se vêem obrigados a registrar separadamente as terras compradas por estrangeiros e repassar as informações para o órgão.
O aumento na busca, afirma o Incra, naturalmente eleva o preço das terras e obriga o governo a pagar mais caro por áreas rurais desapropriadas para reforma agrária. No ano passado, de acordo com dados do Instituto FNP, o preço médio das terras subiu 17,83%. Essa, de acordo com o presidente do Incra, é uma das razões para a restrição à compra de terras por estrangeiros. "Eu não quero concentração de renda só nas mãos dos estrangeiros", afirmou Hackbart.
A proposta, porém, encontra resistência entre os produtores rurais, que receiam a diminuição dos investimentos estrangeiros no campo depois de aprovadas as novas regras. "Isso me parece um pouco de xenofobia", afirmou o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Leôncio Britto. "Essa mudança de classificação poderá afetar a entrada de capitais estrangeiros no Brasil. E o que nós ficamos sem entender é que, quando entra o capital limpo, para produzir, gerar emprego e renda, querem colocar restrições, mas quando entra o capital especulativo, há facilitação", acrescentou.
A crítica é rechaçado pelo presidente do Incra. "Isso não é xenofobia, é soberania. Isso é uma questão de impor limites, porque essas terras são patrimônio do País", afirmou. O argumento é referendado pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI). "O Brasil não está num estágio de leilão. O que nós precisamos é de investimento seguro, que não nos cause problemas depois." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h38
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Do blog de Cláudio Humberto

OAB pede ao Supremo acesso a inquéritos sigilosos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu hoje (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de uma súmula vinculante que garanta aos advogados acesso aos autos de inquéritos, quando a investigação for contra o cliente, como operações policiais; com ou sem prisões. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o fato de magistrados negarem aos advogados, em muitos casos, o conhecimento da íntegra dos autos, resulta na anulação de processos, o que, no fim, favorece a impunidade. Britto também negou que uma eventual aprovação da súmula pedida potencialize o vazamento de informações sigilosas. O presidente do STF, Gilmar Mendes, informou que a petição da OAB será apreciada dentro da normalidade da rotina do tribunal. A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Menezes Direito e encaminhada ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h34
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Do blog de Cláudio Humberto I

Mercadante denuncia roubo de milhas

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) escreveu ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), para dizer que foi roubado em cerca de 90 mil milhas aéreas da TAM. Ele também pediu que o potiguar alertasse os demais parlamentares do esquema de roubo de milhas na companhia aérea. Após reclamação de Mercadante, a TAM revelou que nove passagens haviam sido compradas irregularmente com seu crédito.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h32
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Do Bahia Notícias

IGREJA REPUDIA ACM NETO
Devido ao uso da imagem do papa João Paulo II e do arcebispo primaz do Brasil, dom Geraldo Majella Agnelo, em um panfleto do candidato ACM Neto (DEM), a Arquidiocese da capital, através de nota pública, repudiou a ação eleitoral. “A Arquidiocese de São Salvador, não autoriza o uso da imagem fotográfica ou em vídeo de qualquer autoridade eclesiástica em peças publicitárias de campanhas de candidatos a cargos eletivos nas eleições de 2008, conforme tradição amplamente conhecida por toda a sociedade”, diz a o documento. No panfleto está uma foto de ACM Neto aos 12 anos comungando com o Papa João Paulo II, em 1991, na sua segunda visita à Bahia. No verso, o candidato aparece beijando a mão de dom Agnelo. A nota foi assinada pelo padre Manoel de Oliveira Filho, coordenador de comunicação da Instituição, que classifica a ação como "desprovida de sentido" e completa: "nenhum outro candidato fez nada parecido".


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h29
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Do Bahia Notícias I

BRASILEIROS VÃO ENTRAR NA INGLATERRA SEM PASSAPORTE

Após uma longa reunião no Itamaraty, ficou decidido que, a partir de agora, os brasileiros não mais precisarão de passaporte para entrar na Inglaterra. O governo britânico desistiu de ressuscitar a exigência de visto. E o melhor, o Brasil também não está mais na lista dos países suspeitos de não terem uma política para conter a imigração ilegal. Os dois países chegaram a um acordo de "cooperação positiva". Os britânicos desistiram também de colocar um policial nos aeroportos brasileiros, de querer que a Embaixada do Brasil em Londres fizesse papel de polícia e ajudasse a controlar a imigração, e de impor às agências de turismo a obrigação de fazer uma triagem prévia, deixando de vender passagens a turistas suspeitos de serem imigrantes ilegais.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h27
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Do STF

Eduardo Requião volta ao cargo de secretário no Paraná

O ministro Cezar Peluso deferiu a liminar na Reclamação 6650, na qual Eduardo Requião de Mello e Silva questionou no Supremo Tribunal Federal decisão do juiz de primeira instância de anular sua nomeação para o cargo de secretário estadual de transportes. Com a decisão, além de suspender o ato do magistrado paranaense, Peluso também restabeleceu a validade da nomeação do irmão do governador para o cargo de secretário estadual dos transportes. 

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba (PR) havia levado em conta o fato de Eduardo ser irmão do governador do Paraná, Roberto Requião – o que, na interpretação dele, seria um caso de nepotismo, de acordo com a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Cezar Peluso, contudo, lembrou que “os secretários estaduais são agentes políticos, os quais entretêm com o Estado vínculo de natureza igualmente política, razão por que escapam à incidência das vedações impostas pela Súmula Vinculante 13”. Esse mesmo entendimento vale, por exemplo, para os ministros de Estado.

Nepotismo

A Súmula Vinculante 13, publicada pelo STF e válida para toda a Administração Pública, diz que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h21
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Do STF I

Servidores do Judiciário questionam leis que reduziram o reajuste de gratificação

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4146) contra a parte final do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei federal 9.527/97 e o parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90. Eles impedem o servidor público do Judiciário de incorporar aos vencimentos (salários) e proventos (aposentadoria) a quinta parte do que receberam pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento. A norma de 1997 extinguiu a incorporação de quintos, transformando-a em vantagem pessoal, sendo o seu reajuste vinculado às revisões gerais das remunerações dos servidores.

Segundo a CSPB, as parcelas de quintos e décimos nunca foram extintas dos contracheques porque trata-se de direito adquirido. E, não reajustá-las, “promove o desaparecimento gradativo do seu valor no tempo, o que implica a supressão do próprio direito adquirido”, diz a ação, que será relatada pelo ministro Eros Grau.

Com esses argumentos, a confederação alega que as normas questionadas na ADI afrontam os artigos 5º, inciso XXXVI (direito adquirido); artigo 7º, inciso VI (irredutibilidade de salários); e artigo 37, inciso X e XV (remuneração dos servidores públicos).



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h19
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Do STF II

STF nega arquivamento de inquérito judicial contra desembargador do TRF-3

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quinta-feira (25), o Habeas Corpus (HC) 94278, impetrado em favor do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Nery da Costa Júnior, que pedia o arquivamento de inquérito em curso contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo, o desembargador é investigado por suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, contra a administração pública e contra a ordem tributária, apurados na Operação Têmis, realizada pela Polícia Federal (PF).

No curso das investigações dessa Operação, a PF descobriu a existência de organização criminosa cuja atuação consistia em obter decisões de magistrados envolvidos que atendiam aos interesses de donos de bingos e empresários. Por conta do foro por prerrogativa de função, o inquérito foi encaminhado para o STJ e distribuído para o ministro Felix Fischer, que, dando prosseguimento ao processo, deferiu requerimento para quebra de sigilo telefônico e operações de busca e apreensão.

Após as diligências, o relator encaminhou o inquérito para o Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o juiz pelos crimes de prevaricação (artigo 319, do Código Penal) e formação de quadrilha (artigo 288, CP). Nele, o desembargador figura ao lado de outras 16 pessoas – na denúncia inicial formulada pelo Ministério Público Federal figuravam 47 pessoas, entre elas 3 desembargadores do TRF-3 e dois juízes federais.

Alegações

A  defesa sustentou, entre outros, que, ao agir sem ouvir a Corte Especial do STJ, o ministro Felix Fischer teria desrespeitado o que prevê a Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). Em seu artigo 33, parágrafo único, a norma dispõe que, “quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”.

A defesa citou, em favor de seus argumentos, o julgamento do HC 77355, pela Segunda Turma do STF, como precedente em sustentação de sua tese pela nulidade do inquérito, alegando que o ministro relator tomou sozinho as decisões no processo, não as submetendo previamente à Corte Especial, principal colegiado decisório do STJ.

O advogado de defesa reclamou que o desembargador foi vítima de escutas telefônicas ilegais e pediu que as provas com elas colhidas sejam desentranhadas dos autos. Reclamou, também, que o desembargador teria sido vítima de violência policial, pois dez homens da PF fizeram uma devassa em sua residência, encapuzados, na presença de sua mulher e filhos.

Alegou, ainda, que em nenhum momento a denúncia contém indícios de autoria contra o desembargador, o que a tornaria inepta. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, rebateu essa alegação, afirmando que o relato contra Nery é bem fundamentado e ocupa quatro páginas da denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público Federal, tipificando bem os delitos de que é acusado. Diante disso, o procurador-geral manifestou-se pela denegação do HC.

Defesa contestada

O  HC foi protocolado no Supremo em 4 de abril deste ano. No dia 11 daquele mês, o relator, ministro Menezes Direito, indeferiu pedido de liminar. No julgamento de hoje, em Plenário, ele reforçou os argumentos que usou para negar a liminar. Segundo o ministro, o artigo 33 da Loman, invocado pela defesa, atribui à Corte Especial do STJ a competência para julgar desembargador de TRF, mas não tolhe a competência do relator de conduzir o inquérito, inclusive determinando escutas, quebras de sigilos e demais investigações policiais.

Vencido apenas o ministro Marco Aurélio, os demais ministros entenderam que o relator do inquérito exerce as funções atribuídas a um juiz de primeiro grau na condução do processo, podendo, no entanto, seus despachos serem contestados perante o tribunal. 

Ministro Gilmar Mendes diz que nome "Operação Têmis" pode ter tido objetivo de desgastar Judiciário

No final do julgamento do HC 94278, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, observou que a denominação da operação que originou o inquérito judicial contra o desembargador Nery da Costa Júnior, do TRF-3, como Operação Têmis, “foi concebido, muito apropriadamente, talvez para causar adequado desgaste à imagem do Poder Judiciário", de forma provocativa.

Na mitologia grega, Têmis era a deusa grega guardiã dos juramentos dos homens e da lei, sendo que era costumeiro invocá-la nos julgamentos perante os magistrados. Por isso, foi por vezes tida como deusa da justiça, título atribuído na realidade a Diké.

O ministro disse ainda que, “além disso, há incidentes graves neste processo (o Inquérito 547, no STJ), envolvendo o nome do relator, ministro Felix Fischer, que, por não ter decretado a prisão preventiva (de pessoas envolvidas), foi desafiado inclusive por membros da Polícia Federal, sob o argumento de que ele estava equivocado”.

“São fatos graves”, acrescentou. “O ministro Felix Fischer fez representação ao procurador-geral em ação de improbidade e para a investigação criminal, inclusive se queixando da maneira como fora tratado pelas autoridades policiais. Essas representações resultaram arquivadas, no âmbito do Ministério Público. Aparentemente, em relação ao inquérito criminal ainda pende uma manifestação por parte da Câmara Criminal do MP”.

“Faço esse registro para efeitos históricos”, afirmou o ministro, proclamando, em seguida, o resultado do julgamento do HC.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h18
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Do STJ

DECISÃO
Prestadora de serviço de diagnóstico médico não tem garantia líquida e certa à redução de IR
Empresa prestadora de serviço de diagnóstico médico por imagens não tem direito líquido e certo à redução do percentual de recolhimento tributário de 32% para 8%, em virtude da imprescindível produção de prova pericial, a fim de demonstrar que efetivamente realiza internação de pacientes para tratamento de saúde, com a oferta de todos os procedimentos exigidos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do relator, ministro Luiz Fux, acolheu o recurso da Fazenda Nacional para reformular a decisão que concedia o direito de arrecadação com base no percentual menor.
Consta nos autos que Litosinos Uroradiologia Intervencionista Ltda. e outras, prestadoras de serviços de radiologia, ultra-sonografia e ressonância magnética, impetraram mandado de segurança para garantir a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Alegaram que o disposto na Lei n. 9.249/95 concede o direito de recolher imposto de renda com alíquota de 8% por serviços hospitalares. Solicitaram, ainda, a compensação de valores indevidamente pagos da diferença entre o percentual de 32% anteriormente aplicado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu o mandado de segurança nos termos requeridos pelas empresas, para reconhecer o direito de recolhimento do IRPJ calculado com base no percentual imposto sobre a receita bruta obtida mensalmente.
A Fazenda Nacional, em apelação ao TRF4, alegou falta de provas para comprovar os requisitos necessários para a obtenção do benefício fiscal. Além disso, afirmou que as atividades exercidas pelas empresas não se enquadram como serviços hospitalares, uma vez que estes seriam prestados em hospitais ou pronto-socorros. Assinalou serem os serviços atividades complementares, que dependem de um procedimento médico já em curso. O pedido da Fazenda foi negado pelo TRF4.
Em sede de apelação, o recurso chegou ao STJ. A Fazenda Nacional apontou a natureza das atividades prestadas pelas clínicas médicas, que não se enquadram como serviços hospitalares. Alega que os hospitais teriam custos operacionais mais elevados, razão pela qual a tributação seria menos pesada.
Para o relator, ministro Luiz Fux, não há dúvida sobre o tipo de serviço prestado pelas empresas. Segundo ele, a clínica médica que explora serviços de diagnóstico por imagens sem necessidade de internação do paciente para tratamento, não pode ser considerada entidade hospitalar para os fins previstos.
O relator destacou, em seu voto, que os serviços prestados pelas clínicas não requerem estrutura complexa e permanente, necessária nos casos de internação. Além disso, é de entendimento pacífico do Tribunal que a caracterização das atividades realizadas pelas empresas como serviços hospitalares não figura em direito líquido e certo em virtude da falta de prova pericial que demonstre o alegado. Seguindo essas considerações, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para extinguir o processo, sem resolução do objeto da questão, ausentes os requisitos específicos para o mandado de segurança, ou seja, direito líquido e certo a ser protegido.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h16
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Do STJ I

DECISÃO
Prossegue ação penal contra denunciado por corrupção ativa

O advogado Mauro Márcio Dias da Cunha, denunciado por suposta participação em um esquema de corrupção ativa, coação no curso do processo e lavagem de dinheiro após a deflagração da operação Overlord pela Polícia Federal (PF) do Mato Grosso, em 2006, não conseguiu o reconhecimento de que a denúncia não preenche os requisitos legais e desta forma prossegue ação penal contra ele. A decisão, unânime, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT).

Segundo informações da PF, a operação Overlord ocorreu em 2006 e prendeu uma quadrilha de traficantes de drogas que atuava em Rondonópolis, Mato Grosso. A organização contava com a participação de policiais civis e advogados. Mauro Cunha foi denunciado inicialmente pelos crimes de contribuição e associação para o tráfico, corrupção ativa, coação no curso do processo e lavagem de dinheiro. O TJMT concedeu parcialmente o pedido lá impetrado e trancou a ação penal com relação à contribuição e a associação para o tráfico.

No STJ, a defesa alegou a impossibilidade de recebimento da denúncia em razão da imprestabilidade da prova produzida, da ausência de degravação, do desrespeito ao sigilo profissional e do fato de que a denúncia, com relação aos crimes de corrupção ativa, coação no curso do processo e lavagem de dinheiro, não preenche os requisitos legais. Sustenta também a inobservância de que, em quaisquer hipótese de interceptação telefônica, deve haver descrição clara da situação objeto da investigação, inclusive com identificação e qualificação dos investigados. Requereu ainda a extensão da decisão que decretou o trancamento da ação penal que se refere à mesma operação.

No seu voto, o ministro Napoleão Nunes afirma que a instância anterior já afastou, com acerto, a alegada irregularidade com relação à imprestabilidade das provas produzidas. Segundo o ministro, nos requerimentos de quebra de sigilo telefônico feitos pela autoridade policial, constam todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Com relação ao alegado desrespeito ao sigilo profissional, afirma que já foi afastada qualquer irregularidade, na medida em que foi no efetivo exercício de sua função como advogado que supostamente praticou os delitos.

O ministro afirma que um simples exame da denúncia evidencia a conduta, ao menos em tese, dos delitos que lhe são imputados, o que se faz suficiente para o recebimento da acusação. Segundo ele, a simples alegação de que ambas as peças acusatórias se referem à mesma operação não se mostra suficiente para o trancamento da ação penal.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h15
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Do STJ II

DECISÃO
Jornal Tribuna do Norte é condenado por erro em coluna social
A empresa jornalística Tribuna do Norte Ltda. deve pagar indenização de R$ 30 mil a Roberta Salustino Cyro Costa por erro na publicação de coluna social. O jornal publicou, em dezembro de 2006, uma foto da recorrente ao lado de um ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher. A publicação foi feita na coluna Jota Oliveira.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte havia entendido que não havia dano moral nem exposição vexatória no caso, especialmente tendo em vista que as pessoas que transitam naquele círculo social saberiam tratar-se de um engano. O Tribunal também entendeu que não houve intenção de lucro, ainda mais diante da publicação de errata no dia seguinte, com desculpas à família do noivo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, entendeu que Roberta foi vítima de grande desconforto e constrangimento ao ter sua foto publicada ao lado do ex-namorado. Segundo o relator, ministro Fernando Gonçalves, é evidente que o público freqüentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações.

O ministro ressaltou que o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando nada, a ação jornalística, se não foi proposital (admito que não foi) está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar.” Há o entendimento na Corte de que a publicação de fotografia em jornal, sem autorização constitui ofensa ao direito de imagem, “não se confundindo com o direito de informação”.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h14
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Do STJ III

DECISÃO
STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais. O pagamento da diferença foi obtido num mandado de segurança e equivalia a R$ 7 mil para cada delegado.
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) concedeu a equiparação de vencimentos entre ambas as carreiras, determinando ao poder público o imediato cumprimento da decisão para restabelecer a isonomia remuneratória entre os cargos.
Inconformado, o estado do Piauí recorreu ao STJ, pedindo fosse suspensa essa equiparação ao argumento de que, na ação mandamental, foi reconhecida aos delegados nada mais que a isonomia de vencimentos básicos com defensores. Alegou, ainda, que a decisão violou os limites objetivos da coisa julgada, pois concede aos delegados mais do que lhes foi assegurado.
Por fim, o estado sustentou a existência de grave lesão à ordem e à economia públicas, argumentando que a decisão impede o cumprimento da lei complementar estadual que instituiu o regime de subsídios da carreira de delegado e cria disparidade de vencimentos no âmbito da polícia estadual, cuja diferença mensal chega a R$ 7 mil por delegado. Para o estado, seria evidente o potencial efeito multiplicador da decisão, frente à grande diferença dos vencimentos que poderia exigir-se ser aplicada a todos os delegados.
Ao analisar o caso, o presidente do STJ destacou que anteriormente a presidência desta Corte já apreciou questão idêntica e que a controvérsia acerca da equiparação de subsídio entre delegados e defensores foi novamente exposta, evidenciando a gravidade da situação enfrentada pelo poder local no tocante à organização das carreiras de estado e a efetiva repercussão nas fianças estaduais. Para ele, tudo isso recomenda cautela na solução da questão e demonstra o potencial lesivo à ordem e à economia pública.
A Corte Especial do STJ já julgou matéria semelhante também procedente do Piauí, quando defensores públicos tentaram obter judicialmente a equiparação da remuneração com os membros do Ministério Público local (SS 1618).


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h13
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Do STJ IV

DECISÃO
Esclarecimento: Não cabe ao STJ sustar decisão que suspendeu liminar
O texto abaixo é uma ampliação da notícia “Apenas parte prejudicada por liminar concedida pode pedir suspensão desta ao STJ”. Foram feitos acréscimos para esclarecer a questão processual.

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise um pedido de suspensão de liminar, é preciso que a parte que ingressa no Tribunal tenha sido a prejudicada pela concessão da liminar em instâncias anteriores. A decisão é da Corte Especial. Por maioria, os ministros entenderam não ser possível suspender uma decisão de segunda instância que sustou os efeitos de uma liminar dada em primeira instância. O recurso cabível para o caso seria um agravo daquela decisão ao próprio tribunal de segunda instância.

A suspensão de liminar é um instrumento de que somente o poder público pode lançar mão. O caso diz respeito à retomada do serviço de saneamento (água e esgoto) da cidade de Barreiras (BA) pelo município. A decisão do STJ beneficia a Empresa Baiana Águas e Saneamento (Embasa) e o Governo da Bahia, que contestam a alegação de extinção do contrato com o município.

O ministro Fernando Gonçalves será o relator para o acórdão. Ele destacou que os pedidos de suspensão de liminar devem ser apresentados ao presidente do tribunal que for competente para julgar eventual recurso contra o ato atacado. De acordo com o ministro Fernando Gonçalves, o caso em análise trata de suspensão da suspensão, isto é, uma suspensão de liminar contra o juízo positivo já manifestado pela presidência do tribunal competente (o de segunda instância).

A controvérsia

Em primeira instância, o município de Barreiras ingressou com ação na Vara de Fazenda Pública daquela comarca e garantiu uma liminar que lhe deu a posse dos bens destinados à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário naquela cidade. A principal alegação é que estaria extinto o contrato com a Embasa.

A empresa e o Estado da Bahia recorreram à presidência do Tribunal de Justiça estadual (TJBA) por meio de uma suspensão de liminar. A presidência do TJBA atendeu ao pedido e sustou os efeitos da liminar da primeira instância. Contra esta decisão, o município ingressou no STJ com pedido de suspensão de liminar e sentença. Argumentou que a “autorização definitiva para que retome a prestação dos serviços públicos evitaria grave lesão à ordem econômica, à saúde e à segurança, preservando em primeiro lugar o interesse público”.

Ao analisar o pedido, em 7 de maio deste ano, o então presidente, ministro Humberto Gomes de Barros, atualmente aposentado, determinou a suspensão da decisão da presidência do TJBA. Ele baseou-se em precedentes no sentido de que impedir a retomada pelo município dos serviços de saneamento uma vez extinto o contrato de concessão, resulta em lesão à ordem e à saúde públicas.

A Embasa e o Estado da Bahia recorreram internamente para que a questão fosse analisada na Corte Especial. Por maioria, os ministros reformaram a decisão do ministro presidente. Eles entenderam que não cabe apresentar pedido de suspensão de liminar e sentença para o caso.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h10
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Do STJ V

DECISÃO
Médicos peritos da Previdência Social continuam impedidos de paralisar atendimentos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves Lima negou pedido de liminar da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), que pretendia o reconhecimento da legalidade da greve deflagrada em assembléia da categoria no início de setembro. O ministro relator entendeu que não há relevância nos fundamentos do mandado de segurança em razão de a greve ser precipitada, já que não foram esgotados todos os meios de negociação.

Na semana passada, o mesmo ministro do STJ concedeu liminar a pedido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a qual proibiu a realização das paralisações anunciadas pela ANMP, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A entidade pretendia interromper os atendimentos ao público às quartas-feiras, mas, ante a decisão do STJ, suspendeu o movimento grevista.

No pedido encaminhado ao STJ, a ANMP protesta contra a inclusão, na Medida Provisória 441/2008, de um dispositivo segundo o qual o lapso temporal de cinco dias entre a inclusão na agenda e a efetiva realização da perícia passa a ser um dos parâmetros para recebimento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). A entidade afirma que se trata de um mecanismo “alheio ao desempenho do perito médico e vinculado a fatores externos”.

Conforme a entidade, em acordo assinado em junho passado, o governo comprometia-se a modificar esse parâmetro, o que não ocorreu. Além disso, a MP 441/2008 teria criado uma nova carreira e inserido novo período de 60 meses de percepção da gratificação para incorporação aos proventos.

O mérito do mandado de segurança ainda deve ser analisado pelos ministros da Terceira Seção, julgamento sem data prevista, já que depende de parecer do Ministério Público Federal e da chegada de informações dos órgãos públicos e entidade envolvidos. O mandado de segurança será apensado (tramitará junto) à Medida Cautelar 14.770, apresentada pelo INSS.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h07
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Do TSE

TSE publica 124 decisões na sessão desta quinta-feira (25)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicaram, durante a sessão plenária ordinária desta quinta-feira (25), 124 decisões relativas às eleições 2008. Os processos tratam principalmente de pedidos de registro de candidatura.

A publicação em sessão tem como principal objetivo dar agilidade ao julgamento e à tramitação dos processos durante o período eleitoral.

Clique aqui e veja as decisões publicadas na sessão plenária desta quinta-feira (25)



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h05
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Do Portal Câmara dos Deputados

Projeto reduz o rigor da Lei Seca
Diógenes Santos
 
Para Pompeo de Mattos, a redução dos acidentes não está ligada à rigidez da lei, mas à intensa fiscalização das autoridades.
O Projeto de Lei 3715/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), modifica novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) em relação aos níveis de tolerância no consumo de álcool pelos motoristas. Segundo o projeto, haverá tolerância de seis decigramas por litro de sangue para a imposição de multa e pontuação na carteira de motorista. Atualmente, o código prevê punição a qualquer consumo de álcool no trânsito (esse dispositivo foi introduzido pela Lei 11.705/08, a chamada Lei Seca).

O projeto considera infração gravíssima os casos em que o motorista ingerir o equivalente a mais de 12 decigramas por litro (além de multa, o motorista terá a carteira suspensa por 12 meses e o veículo será retido até que outra pessoa habilitada possa buscá-lo).

Já a detenção do motorista por 6 meses a 3 anos será aplicada para um nível igual ou superior a 16 decigramas por litro de sangue. Pela lei atual, essa penalidade é aplicada a partir de 6 decigramas.

Experiência internacional
Para o deputado, quem bebe e causa acidentes de trânsito deve ser punido com o máximo rigor. Ele afirma, no entanto, que os estudos não mostram uma correlação entre acidentes e níveis inferiores a 6 decigramas. "Não é aceitável que, com a dureza da lei, se queira inverter os costumes nacionais e transformar todos os cidadãos em abstêmios, consumidores de suco de fruta e refrigerantes", afirma.

O deputado lembra que, na França, a aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida no ano passado pelos 42 integrantes do Conselho Nacional de Segurança nas Estradas. Segundo ele, a medida foi rejeitada com base em estudos que demonstram que os acidentes mortais são originados por condutores com taxas de álcool muito elevadas, entre 16 e 30 decigramas.

Fiscalização
Pompeo de Mattos também citou um estudo da toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP, mostrando que, em 2005, 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no estado de São Paulo tinham bebido antes de dirigir e acusavam entre 17 e 24 decigramas de álcool por litro de sangue.

Para Pompeo de Mattos, a recente redução dos índices de acidentes de trânsito não estaria ligada à rigidez da nova lei, mas à intensa fiscalização realizada pelas autoridades logo após a sua vigência.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-3715/2008


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h58
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Do Portal Câmara dos Deputados I

Servidor que interceptar comunicação poderá ser demitido
 
O Projeto de Lei 4036/08, do Poder Executivo, pune com demissão sumária o servidor público que fizer ou permitir que seja feita interceptação de comunicação de qualquer natureza - telefônica, de transmissão de dados e e-mails, por exemplo - sem autorização judicial ou com objetivos não previstos em lei.

Também serão demitidos, segundo a proposta, os servidores que violarem o sigilo ou o segredo de Justiça das informações obtidas por meio dessas interceptações. O projeto muda a Lei 4878/65, que trata do regime jurídico da Polícia Federal e dos policiais civis do Distrito Federal, e a Lei 8112/90, que disciplina o regime jurídico dos demais servidores da União.

Código Penal
A proposta do governo inclui, no Código Penal (Decreto-Lei 2848/08), a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem indevidamente realizar ou permitir que se realize interceptação ilegal de comunicação de qualquer natureza.

Se o projeto for aprovado, também estará sujeito a reclusão de dois a quatro anos quem violar o sigilo ou o segredo de Justiça das informações obtidas por meio de interceptações, ou utilizar o resultado de interceptação de conversa telefônica ou de transmissão de dados para fins diferentes dos previstos em lei. Se esse crime for praticado por funcionário público no exercício de suas funções, além da demissão a pena será aumentada de um terço até 50%. O projeto muda a Lei das Escutas (9.296/96).

Equipamentos
A proposta prevê ainda pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa, para quem produzir, fabricar, importar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, mantiver sob sua guarda ou tiver em depósito - sem autorização ou em desacordo com lei ou regulamento - equipamentos destinados especificamente à interceptação, escuta, gravação e decodificação das comunicações telefônicas, incluindo programas de informática e aparelhos de varredura.

"O recente episódio da quebra do sigilo telefônico de autoridades do Legislativo e do Judiciário demonstrou a necessidade de atualização das normas relativas ao tema", argumentou o ministro da Justiça, Tarso Genro, ao pedir a aprovação da proposta.

Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e foi apensado ao PL 3272/08, que normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Antes de serem votadas em Plenário, as propostas serão analisadas por uma comissão especial.

Íntegra da proposta:
- PL-4036/2008

Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h56
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Do Política Livre



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h18
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Do UOL

Ronaldo Mota deixa Secretaria da Educação Superior do MEC

Da Redação
Em São Paulo

O secretário da Educação Superior do MEC (Ministério da Educação), Ronaldo Mota, renunciou ao cargo nesta quinta-feira (25). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Ministério.

Segundo a SESu (Secretaria da Educação Superior), Mota teria recebido um convite para trabalhar no Ministério da Ciência e Tecnologia, mas a mudança ainda está em negociação.

O nome de Maria Paula Dallari, atual chefe da Consultoria Jurídica do MEC, é cotado para assumir o cargo deixado por Mota. A assessoria de imprensa da SESu não fala em outros nomes.

No momento, o secretário e outros representantes do MEC estão reunidos para discutir os rumos da Secretaria.

Ronaldo Mota foi escolhido em abril do ano passado pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, para assumir a SESu. Anteriormente, ele dirigia a Seed (Secretaria de Educação a Distância) desde março de 2005.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h13
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Da Folha On Line

PF prende dois delegados de quadrilha acusada de adulterar combustível
LUISA BELCHIOR
Colaboração para a Folha Online, no Rio

Dois delegados federais estão entre as 21 pessoas presas por agentes da PF (Polícia Federal) na manhã desta quinta-feira, no município de Volta Redonda, no Rio. Eles são acusados de integrar uma quadrilha de venda e transporte de combustível adulterado.

Os agentes federais cumprem, no total, 39 mandados de prisão como parte da operação Resplendor. Entre os procurados há ainda cinco policiais civis e nove policiais militares do Rio, além de empresários e policiais de São Paulo.

Os delegados presos, Cesar Augusto Gomes Gaspar e Gustavo Sppeelo, são o chefe e o subchefe, respectivamente, da delegacia da PF em Volta Redonda. Eles foram detidos em suas casas no início da manhã. Além deles, os agentes da PF já prenderam mais quatro policiais federais, um policial civil, 13 empresários e um despachante, ainda não identificados.

A PF acusa o grupo de formar uma quadrilha que transportava e vendia combustíveis adulterados na região sul fluminense, onde fica o município de Volta Redonda. Os presos ainda não deram declarações formais sobre as acusações.

Segundo a PF, os presos responderão por crimes de formação de quadrilha, advocacia administrativa, uso de documentação falsa e sonegação fiscal.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h09
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Do UOL

Bovespa opera em alta com esperança de pacote dos EUA

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) opera em forte alta nesta quinta-feira, após já ter encerrado a sessão anterior com avanço de 0,5%.

O ânimo dos investidores vem do anúncio feito na tarde desta quinta-feira pelo presidente do Comitê dos Bancos do Senado nos Estados Unidos, Christopher Dodd, de que o Congresso chegou a um acordo para liberar o megapacote de ajuda aos bancos em crise.

Às 15h10, o Ibovespa, principal indicador de ações do Brasil, avançava 3,48%, a 51.577,06 pontos (acompanhe gráfico da Bovespa com atualização constante).


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h07
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Frase do (para o) dia.

“A verdade é filha do tempo, não da autoridade”

F. Bacon (1561-1626).

Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h53
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Do Correio da Bahia On Line

OPERAÇÃO JANUS: Juízas pedem afastamento de Rubem Dário

Flávio Costa/Marcelo Brandão | Redação CORREIO | Foto Antonio Queirós

As juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira pediram o afastamento do desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha da relatoria do processo ao qual ambas respondem no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por suposto envolvimento no esquema de venda de sentenças, desmontado pela Operação Janus.

A informação partiu da governadora em exercício e presidente do TJ-BA, desembargadora Sílvia Zarif, durante entrevista coletiva, ontem pela manhã. 'Eu não sei se foi o desembargador RubemDário que foi o sorteado (para ser o relator do caso). Eu recebi uma comunicação de que as juízas teriam feito um requerimento para que o desembargador fosse afastado, porque seu filho estaria sendo acusado de envolvimento (num caso de venda de sentenças). Como as matérias são semelhantes, haveria um impedimento afetivo ou um envolvimento emocional', declarou Zarif. O requerimento das duas magistradas consta nos autos do processo de nº 52966-1/2008.

Silvia Zarif recebeu pedido para afastar Rubem Dário
Da mesma maneira que a juíza Maria de Fátima, Rubem Dário também é investigado pelo TJ-BA porque seu filho, de prenome Nizan, foi flagrado, em interceptação, vendendo uma sentença do pai. O desembargador foi sorteado para ser relator do processo no mesmo dia em que a denúncia contida na gravação de aúdio foi divulgada em uma sessão do extraordinária do Pleno do TJ-BA, no último dia 4 de setembro. Zarif disse não ver nenhuma coincidência entre os dois fatos - 'o sorteio é eletrônico' -, apesar de negar que Rubem Dário seja o desembargador sob suspeita (a sessão extraordinária transcorreu sob sigilo).

O CORREIO apurou que Rubem Dário declarou – se impedido de continuar julgando os processos enquanto estivesse sob investigação. Contudo, até o final da tarde, o processo contra as duas juízas continuava sob sua responsabilidade. Procurado pela reportagem, por meio da assessoria do TJ-BA, ele não quis se pronunciar.

INVESTIGAÇÃO

Maria de Fátima e Janete Fadul são as duas únicas magistradas investigadas por conta da deflagração da Operação Janus. Em Brasília, o Superior Tribunal de Justiça ainda analisa se abre inquérito contra, pelo menos, cinco desembargadores citados em escutas telefônicas. O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou 15 pessoas, sendo dez advogados, por participação no esquema. O processo tramita na 2ª Vara Criminal.

Considerada 'verdadeira colaboradora da quadrilha' pelo procurador geral da República Antonio Fernando de Souza, Maria de Fátima tem contra si a acusação de ter assinado uma sentença vendida pelo filho, o advogado Gevaldo da Silva Pinho Júnior. A decisão judicial teria sido favorável à empresa Novo Horizonte em um litígio com a Petrobras. Em entrevista anterior, ela negou qualquer participação no esquema.

Em interrogatório à polícia, dois denunciados pelo MPE - os advogados Káttia Pinto Mello e Antônio Raymundo Magalhães de Oliveira - afirmaram ter relacionamento com a juíza Janete Fadul de Olivera, quando ela trabalhou como magistrada convocada no TJ-BA.

Mas o que mais complica a situação da juíza Janete Fadul são os três processos em que ela era relatora encontrados pela polícia na casa de Magalhães de Oliveira.

Outro fato complicador é que em uma das escutas telefõnicas, outros dois acusados - o advogado Alexandre José Cruz Britto e a ex-funcionária do TJ-BA Eliane Ferreira Luna - dão a entender que a magistrada participaria do comércio de decisões judiciais.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h43
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Do Bahia Notícias

PINHEIRO GANHA EXCLUSIVIDADE NO USO DA IMAGEM DE LULA
O candidato petista a prefeito de Salvador, Walter Pinheiro, ganhou por cinco votos a um o direito de exclusividade na utilização da imagem do presidente Lula nos programas eleitorais de rádio e TV. A ação cautelar proposta pela assessoria jurídica do PT foi julgada esta quarta-feira (24) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que justificou a medida por ambos pertencerem ao mesmo partido. À decisão ainda cabe recurso, mas o único prefeiturável presente na festa de lançamento do novo leiaute do Bahia Notícias comemorou muito a decisão. “A justiça foi feita”, celebrou.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h36
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Do Política Livre



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h29
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Do blog de Janio Lopo

ARTIGOS - Lídice na mata

Eu e Lula sofremos do terrível processo de mutação. Lula, por ser presidente, é uma metamorfose ambulante. Ele desfaz com uma presteza relâmpago o que ele nem pensou em fazer. Tem razão o nosso mandatário. Afinal, não há razão para se ter aquela velha opinião formada sobre tudo. Lídice da Mata (PSB) é deputada federal cuja trajetória política dignifica o próprio currículo. Lídice é candidata a vice na chapa do prefeiturável Walter Pinheiro.
  

Lídice foi prefeita num tempo amargo, quando, não obstante as pirraças do então todo poderoso Antonio Carlos Magalhães, enfrentou a oposição de um ex-aliado à época, o PT, partido para o qual empresta o seu valioso nome. Dirá que a causa é nobre. Não é. Dirá também que ideologicamente está atrelada ao projeto petista. Duvido. Por fim, dirá que quer contribuir para a Salvador do futuro, a Salvador de participação popular e de um programa voltado para o resgate da dívida com os menos favorecidos. 

O discurso é nobre, mas colocá-lo em prática são outros quinhentos, sobretudo para quem é vice. Nem imaginar Lídice como uma mera figura decorativa na prefeitura caso Walter Pinheiro seja eleito. Pelo menos é o que ela deve supor. Aliás, antes de iniciarmos esse debate é preciso saber se Lídice vai mesmo trocar o mandato de deputada federal por um de vice e do PT. Se não o fizer vai criar o maior quiprocó. Será obrigada a carregar uma mancha política inapagável na sua brilhante carreira. Se o fizer corre o risco de ficar isolada. 

O PT não dará asas para quem deseja alçar vôos independentes. Não faz isso com os seus puros-sangues e nem faria com os estranhos que estão ocasionalmente de passagem pela sua estrela brilhante. Lídice sabe - ou deveria saber - que a estrela petista brilha, mas somente no próprio terreiro. Nos terreiros alheios a história é outra. Sei que é muito cedo para tratar de um tema ou mesmo especulá-lo, quando o momento aponta para outra direção. A sensação hoje são as eleições e quem pode ganhá-las ou, pelo menos, passar para o segundo turno. 

Os números mostram que Pinheiro não está no segundo turno, porém a probabilidade dele chegar lá é concreta, não importando quem seja seu adversário. Por uma questão lógica, o petista gostaria de enfrentar o deputado federal ACM Neto (Democratas), sob o suposto pressentimento de que as demais forças que ficarem de fora da segunda rodada eleitoral caminharão ao seu lado. Pessoalmente não acredito nesse poder de aglutinação do PT, mas tudo e nada é possível. Se o enfrentamento definitivo se der com João Henrique a coisa pode mudar de figura. 

O eleitor de Neto não vota no PT. Não se pode descartar, por ora, Antonio Imbassahy, que faz sua parte para chegar lá. Houve um desgaste na campanha tucana, mas nada como as surpresas que as urnas podem nos apresentar. Pensando bem, se eu fosse Lídice, estaria torcendo para a derrota de Pinheiro. Como não o sou, me eximo de emitir qualquer opinião. Esqueçam o que eu disse. 

Como mutante - eu e Lula - amanhã minha opinião pode ser outra completamente diferente. Não que não tenha compromisso com a verdade esse é um patrimônio inalienável. A propósito, é por ter compromisso com a verdade é que não gostaria que minhas ideias expostas neste texto tenham algum fundo de realidade. 

Nada como um dia atrás do outro. Vou parar. Esse papo meu já está de manhã. Lídice está na mata, mas, como sempre, saberá encontrar o norte e os caminhos que a façam lavar a alma - de felicidade.

Artigo publicado na coluna Janio Lopo na Tribuna da Bahia na edição desta quinta-feira (25).



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h24
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Do blog de Janio Lopo I

CIDADES - Situação complicada

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, acredita que o embargo do governo do Equador e a proibição de que funcionários da companhia saiam do país será ‘'discutida e resolvida'' nos próximos dias.

Rafael Correa, o presidente do Equador, ordenou, através de um decreto, o embargo dos bens da Odebrecht e proibiu que funcionários da empresa deixem o Equador. Alguns deles estão refugiados na embaixada Brasileira em Quito De acordo com o ministro equatoriano de Setores Estratégicos, Derlis Palacios, a medida significa a expulsão da empresa do país.

Correa ordenou ainda, a militarização imediata das obras que estão sob responsabilidade da Odebrecht, entre elas uma outra hidrelétrica, uma rodovia e um aeroporto. O governo equatoriano exige o pagamento de uma indenização por parte da empresa devido a falhas no funcionamento e da posterior paralisação da central hidrelétrica San Francisco, construída pela empreiteira.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h21
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Do blog de Cláudio Humberto

Perfil de vice

Durante longa conversa com Michel Temer, a bordo do Air Force 51, estes dias, Lula insinuou que o vice de Dilma Rousseff será do PMDB.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h16
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Do STF

STF arquiva habeas corpus de PM acusado de matar menino de 3 anos no Rio

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quarta-feira (24) o pedido de Habeas Corpus (HC 96253) do policial militar W.P., um dos acusados pela morte do menino João Roberto, de 3 anos, atingido durante tiroteio no dia 6 de julho, no bairro da Tijuca, zona norte do Rio de Janeiro.

Com a decisão do ministro, fica mantida a prisão preventiva do policial, determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) no dia 29 de julho. A defesa do policial contestou a prisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o mérito do habeas corpus lá impetrado não foi julgado ainda.

Ao arquivar o pedido, o ministro levou isso em consideração e aplicou ao caso a Súmula 691, do STF. Esse dispositivo impede que o Supremo julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar.

Celso de Mello acrescentou que o policial não é vítima de constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação da súmula. “É inviável o próprio conhecimento da pretensão deduzida na presente sede processual [no habeas corpus], eis que não se registra, na espécie, situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento, sempre excepcional, da Súmula 691”, concluiu o ministro.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h02
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Do STF

Ministro vota pela nulidade de títulos na área indígena Pataxó

“Não há títulos de propriedade válidos no interior da reserva, anteriores à vigência da Constituição Federal de 1967.” Com esse argumento, favorável aos índios Pataxó Hã-hã-hãe, o ministro Eros Grau votou pela procedência da Ação Cível Originária (ACO) 312, e reconheceu a nulidade de todos os títulos de terras que se encontram dentro da reserva indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu, no sul da Bahia.

A ACO foi proposta no Supremo em 1982 pela Fundação Nacional do Índio (Funai), contestando títulos concedidos pelo estado da Bahia a fazendeiros, referentes a terras situadas dentro da reserva indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu.

Como chegou à Corte em 1982, a ACO 312 deve ser analisada sob o abrigo da Constituição de 1967, vigente à época, esclareceu o ministro Eros Grau, relator do processo. E o artigo 186 daquela Carta não apenas considerou as terras ocupadas tradicionalmente pelos indígenas como sendo de domínio da União, para usufruto dos índios, como também declarou a nulidade de qualquer título de propriedade de terra localizada dentro da área, acrescentou.

Posse indígena

O ministro fez uma análise detalhada da situação da região onde se encontra a reserva, de aproximadamente 54 mil hectares, a partir dos laudos realizados pela Funai. A partir desse estudo, Eros Grau concluiu que os índios Pataxó há muito estão presentes na região Caramuru-Catarina Paraguaçu, desde antes da Constituição de 1967, frisou o ministro.

A posse permanente das terras indígenas, mencionada pela Constituição de 1967, não pode ser reduzida a um conceito de posse do direito civil. “Abrange toda a área habitada, utilizada para o sustento do índio, necessária à preservação de sua identidade cultural”, salientou Eros Grau. Com esse fundamento, o ministro votou pela procedência da ação, “para declarar a nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área da reserva indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu”.

Presença dos índios

O julgamento teve início na tarde desta quinta-feira (24), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi atentamente acompanhado por mais de duas centenas de índios Pataxó, que vieram a Brasília justamente para assistir a essa sessão. Um grupo assistiu ao debate dentro do Plenário. Outro grupo permaneceu dançando e cantando em frente ao prédio do STF, durante toda a tarde.

Logo após o voto do relator, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito pediu vista dos autos.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h01
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Do STJ

DECISÃO
Apenas parte prejudicada por liminar concedida pode pedir suspensão desta ao STJ
Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise um pedido de suspensão de liminar, é preciso que a parte que ingressa no Tribunal tenha sido a prejudicada pela concessão da liminar na primeira instância. A decisão é da Corte Especial. Por maioria, os ministros entenderam não ser possível suspender uma liminar concedida na segunda instância que sustou os efeitos de outra dada em primeira instância, se não houve agravo daquela decisão ao próprio tribunal de segunda instância.

O caso diz respeito à retomada do serviço de saneamento (água e esgoto) da cidade de Barreiras (BA) pelo município. A decisão do STJ beneficia a Empresa Baiana Águas e Saneamento (Embasa) e o Governo da Bahia, que contestam a alegação de extinção do contrato com o município.

O ministro Fernando Gonçalves será o relator para o acórdão. Ele destacou que os pedidos de suspensão de liminar devem ser apresentados ao presidente do tribunal que for competente para julgar eventual recurso contra o ato atacado. De acordo com o ministro Fernando Gonçalves, o caso em análise trata de suspensão da suspensão, isto é, uma suspensão de liminar contra o juízo positivo (que concedeu liminar) já manifestado pela presidência do tribunal competente (o de segunda instância).

A controvérsia

Em primeira instância, o município de Barreiras ingressou com ação na Vara de Fazenda Pública daquela comarca e garantiu uma liminar que lhe deu a posse dos bens destinados à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário naquela cidade. A principal alegação é que estaria extinto o contrato com a Embasa.

A empresa e o Estado da Bahia recorreram à presidência do Tribunal de Justiça estadual (TJBA) por meio de uma suspensão de segurança. Foi concedida uma liminar que sustou os efeitos da liminar da primeira instância. Contra esta decisão, o município ingressou no STJ com pedido de suspensão de liminar e sentença. Argumentou que a “autorização definitiva para que retome a prestação dos serviços públicos evitaria grave lesão à ordem econômica, à saúde e à segurança, preservando em primeiro lugar o interesse público”.

Ao analisar o pedido, em 7 de maio deste ano, o então presidente, ministro Humberto Gomes de Barros, atualmente aposentado, determinou a suspensão da decisão da presidência do TJBA. Ele baseou-se em precedentes no sentido de que impedir a retomada pelo município dos serviços de saneamento, uma vez extinto o contrato de concessão, resulta em lesão à ordem e à saúde públicas.

A Embasa e o Estado da Bahia recorreram internamente para que a questão fosse analisada na Corte Especial. Por maioria, os ministros reformaram a decisão do ministro presidente. Eles entenderam que não cabe apresentar pedido de suspensão de liminar e sentença.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h58
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Do STJ I

DECISÃO
Advogado acusado de crime de lavagem de dinheiro tem habeas-corpus negado no STJ
O advogado Alexandre Verri, denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha devido à suposta participação como sócio da empresa MSI brasileira, não conseguiu o reconhecimento de que a acusação inicial formulada contra ele não preenchia os requisitos legais e de que foi nulo o despacho que recebeu a denúncia. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria do ministro Felix Fisher, negou o pedido de habeas-corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que também havia negado o pedido.

Segundo informações dos autos, o advogado teve participação ativa na formalização da MSI brasileira, tendo sido seu sócio e realizado operações em nome da empresa. A organização obtinha valores de forma supostamente ilícita no exterior sob o pretexto de investimento no país, empréstimos e pagamento de passes de atletas do Sport Clube Corinthians Paulista. Assim que entravam no Brasil, esses valores eram “lavados” mediante contratos de câmbio registrados no Banco Central em operações realizadas por meio de um banco.

No STJ, a defesa do advogado alegou a inépcia da inicial acusatória sob o fundamento de que nela não constam os indícios de que ele tinha ciência da suposta ilicitude dos valores, que não há descrição de sua adesão ao processo de lavagem de dinheiro e dos motivos pelos quais sua atuação teria extrapolado os limites da atuação profissional como advogado. Alegou, ainda, a nulidade do despacho de recebimento da denúncia porque o magistrado não teria se limitado a verificar a aptidão formal e material da peça acusatória, tendo “aditado” a denúncia com informações inexistentes na peça acusatória.

Em seu voto, o ministro Felix Fisher afirma que a denúncia apresenta uma narrativa pertinente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descrevendo a conduta que, ao menos em tese, configura crime. Afirma que não é inepta a denúncia que atenta aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), qualifica os acusados, descreve o fato criminoso, suas circunstâncias e apresenta rol de testemunhas, como no caso.

Com relação à alegação de nulidade do despacho de recebimento da denúncia, o ministro afirma que não há a ilegalidade alegada. Segundo o ministro, embora o magistrado tenha tecido considerações a respeito dos fatos e realizado transcrições de interceptações telefônicas, não houve imputação de fatos novos, mas tão-somente a análise dos elementos indiciários que fundamentaram a inicial acusatória. O ministro faz ainda a ressalva de que, em casos como esse, no recebimento da denúncia, a lei não exige fundamentação. Como as considerações feitas pelo magistrado de 1º grau não são conclusivas, não há motivo para a anulação do recebimento da denúncia.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h57
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Do STJ II

DECISÃO
STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut
Ação de indenização por danos morais pode ser proposta no nome de proprietário de empresa atacada por mensagens difamatórias em comunidades do Orkut. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que considerou legítima a ação proposta pelo empresário W.V. contra duas pessoas que teriam difamado o seu criatório de avestruzes.

No caso, a ação de indenização foi proposta por W.V. contra V.M.P.G. e J.G., acusando-as de ter prejudicado o seu negócio – estrutiocultura ou criação de avestruzes – e o levado à ruína ao manchar a boa imagem de seu criatório no conhecido site de relacionamentos Orkut.

De acordo com a inicial, as duas teriam difamado o criatório e o seu proprietário na tentativa de cobrar, de maneira ilícita, uma dívida contraída por seu filho, divulgando tais mensagens nas comunidades do Orkut destinadas à criação de avestruzes e ligadas à cidade de domicílio de W.V. e à região. Assim, o criador pediu indenização em valor a ser arbitrado pelo Juízo e, em tutela antecipada, a retirada de todas as mensagens enviadas para as comunidades do Orkut, sob pena de multa diária.

Agravo

O juízo de primeiro grau deferiu a W.V. os benefícios da assistência judiciária, bem como ordenou que V.M.P.G e J.G retirassem do Orkut todas as mensagens difamatórias contra ele e o seu criatório em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100, até o limite de R$ 17,5 mil.

Contra essa decisão, as duas interpuseram um agravo de instrumento (tipo de recurso) alegando a ilegitimidade ativa do proprietário, já que os supostos danos teriam sido causados apenas a seu criatório e atacaram a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Quanto à tutela antecipada, alegaram que não possuem mais conta no Orkut e que “após o encerramento de uma conta, o usuário fica totalmente impossibilitado de reabri-la, ou mesmo de apagar suas mensagens”, o que levaria à impossibilidade de cumprir a ordem judicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do juízo.

Recurso especial

No STJ, V.M.P.G. e J.G. questionam, novamente, a legitimidade ativa do criador para o ajuizamento da ação, a presença dos requisitos para concessão de antecipação de tutela e a concessão da assistência judiciária para W.V. e para J.G.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, depreende-se do teor das mensagens divulgadas que elas não foram ofensivas tão-somente à empresa ou ao filho do proprietário, mas também a este e ao criatório. Além disso, ela destacou que a existência e a profundidade dos danos morais impostos a W.V. serão determinadas quando do julgamento do mérito da ação de indenização.

Quanto à presença dos requisitos para a antecipação da tutela, a ministra ressaltou a viabilidade da imposição de multa diária, com fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial, além de outras medidas, por estarem previstas no Código de Processo Civil.

A relatora destacou, ainda, que, de um lado, inexiste qualquer prejuízo para as duas com a retirada das mensagens consideradas ofensivas enquanto, do outro lado, não há nenhum ganho ao criador com sua manutenção na rede mundial de computadores durante todo o trâmite processual.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h55
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Do STJ III

INSTITUCIONAL
Pleno do STJ aprova nova composição da Corte Especial
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, na noite de hoje (24), a Emenda Regimental nº 9, que altera o Regimento Interno do Tribunal. Segundo o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, as modificações estão dentro do processo de racionalizar os procedimentos de gestão do STJ e darão maior celeridade ao andamento dos processos.Todas as propostas foram aprovadas, e dentre elas, estão a mudança na composição da Corte Especial e do Conselho de Administração do Tribunal.

A Corte, até então composta por 22 ministros, passará a contar com os 15 ministros mais antigos. O Conselho de Administração, que decide sobre matéria administrativa, composta, atualmente, por 15 ministros, passará a ser integrado pelos 11 ministros mais antigos do STJ. A diminuição não acarretará a redistribuição de processos.

O Pleno aprovou, ainda, a modificação do artigo 112 que trata das despesas processuais. Com a regulamentação da Lei nº 11.636/07, 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ passam a ter cobrança das custas judiciais. Assim, foi aprovado o acréscimo de um parágrafo que estabelece que o presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei.

Além disso, passou a fazer parte da competência do Conselho de Administração autorizar ministro a se ausentar do País, salvo quando se tratar de férias, de licença e de recesso ou em feriados. A Emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça prevista para a próxima segunda-feira (29).


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h53
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Do STJ IV

DECISÃO
MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado
O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto. Acusado de tentar entrar no Brasil com R$ 4 milhões em drogas – entre elas 11k de ecstasy –, ele estava preso em decorrência de liminar obtida em um mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ). O entendimento do ministro é que o MP não tem legitimidade para propor mandado de segurança para esse fim.

Segundo o MPF/RJ, José Luiz Aromatis Netto foi preso no aeroporto do Galeão (Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim), no Rio de Janeiro, quando desembarcava de um vôo vindo de Paris (França) com mais de 11 quilos de ecstasy, 17,5 mil pontos de LSD e 302g de skunk. A droga sintética teria sido obtida em Amsterdã (Holanda). A apreensão ocorreu em maio deste ano.

Aromatis Netto foi condenado pela Justiça Federal a três anos e oito meses de reclusão em regime aberto. Foram reconhecidos os fatos de ele ser primário, ter bons antecedentes e de não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação de prisão preventiva. Considerou-se também a sua personalidade.

O MPF/RJ, contudo, apresentou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmando que a decisão que garantiu o direito de o acusado apelar em liberdade seria “manifestamente ilegal”. Para o MPF, ao soltar o estudante, o juiz não observou a Lei de Crimes Hediondos, a qual estabelece regime inicial fechado. Além disso, como ele permaneceu preso durante o processo, por força de flagrante do tráfico, sustentou o MPF que, com maior razão, deveria continuar após sua condenação.

A liminar foi concedida para suspender o “capítulo da sentença que concedeu a José Luiz Aromatis o direito de apelar em liberdade”. É essa decisão que a defesa combate por meio do habeas-corpus no STJ, no qual se contesta o uso do mandado de segurança para suspender os efeitos da sentença.

Para o relator do habeas-corpus, ministro Nilson Naves, o Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança visando que seja dado efeito suspensivo a parte de sentença. “O Superior Tribunal tem entendimento segundo o qual ‘o princípio do devido processo legal preconiza que o parquet [o MP] não pode restringir garantias dadas aos acusados além dos limites estabelecidos pela legislação’”, afirma o ministro, citando precedente do ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Diante desse entendimento, o relator suspendeu os efeitos da liminar concedida no mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinou que José Luiz Aromatis Netto aguarde, em liberdade, o julgamento final do habeas-corpus.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h52
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Do STJ V

DECISÃO
Presidente mantém no concurso quarenta candidatos ao cargo de policial militar de MS
Quarenta candidatos ao concurso público para o cargo de policial militar estadual de Mato Grosso do Sul que haviam sido reprovados nos exames psicotécnicos poderão participar das fases subseqüentes do concurso e realizar novos exames psicotécnicos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido do Estado para suspender a liminar que autorizava a permanência deles no concurso.

Após serem reprovados na segunda etapa, que consiste em exame de aptidão mental, eles obtiveram liminares para seguir no concurso, alegando que não foram especificados critérios objetivos para a inaptidão no exame psicotécnico. Ao conceder as liminares, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afirmou que os exames estão desprovidos de motivação e de objetividade, além de não encontrarem previsão na lei ou edital que sustente a inaptidão dos candidatos reprovados.

Insatisfeito, o Estado requereu ao STJ a suspensão da segurança, alegando não haver requisitos para a concessão da liminar. Sustentou que a decisão ofende: 1) a ordem administrativa, pois acarretará desordem na condução do concurso; 2) a ordem econômica, pois haverá elevados custos para o Estado no refazimento dos exames e na manutenção dos candidatos reprovados no curso de formação; 3) a segurança pública, pois os candidatos reprovados no exame, não possuindo as condições exigidas, terão a incumbência de realizar a segurança da população, podendo manejar arma de fogo.

O presidente negou a suspensão, por considerar ausentes os requisitos autorizadores. Para Cesar Rocha, o alegado prejuízo à segurança pública não ficou suficientemente demonstrado, pois a realização de novos exames psicotécnicos não representa, por si só, lesão ao bem protegido. “Ademais, a decisão impugnada não determina a nomeação para os cargos públicos, de forma que não há risco iminente para a segurança da população”, considerou.

Ainda segundo o presidente, não convenceu também a alegação de grave ofensa à ordem econômica. “A realização de novo exame psicotécnico para quarenta candidatos não demandará a contratação do mesmo número de pessoal especializado para aplicar o primeiro teste, de forma que o valor apresentado não comprometerá gravemente as finanças do Estado”, concluiu Cesar Rocha.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h51
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Do TSE

Ministros publicam mais 100 decisões na sessão plenária desta quarta-feira (24)

Devido ao grande volume de processos relacionados às eleições 2008 que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros da Corte decidiram publicar durante a sessão plenária extraordinária desta quarta-feira (24) 100 decisões monocráticas (individuais).
Clique aqui e veja a lista de decisões publicadas na sessão desta quarta-feira (24)



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h47
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Do TSE I

Ministro reafirma que candidato que desiste de concorrer deve prestar contas

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (24) o ministro Felix Fischer (foto) enfatizou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que o candidato que desistiu de concorrer deve prestar contas do período em que fez campanha.
A afirmação foi feita durante o julgamento do recurso de Fábio Fernandes Moraes de Lucena, candidato a vereador em Feira de Santana, Bahia. Ele desistiu da candidatura em 2006 e não prestou contas. Em 2008 teve seu pedido de registro negado por não ter prestado contas do período em que foi candidato.
O ministro Felix Fischer disse que "a renúncia a candidatura anterior não exime o candidato a prestar contas". Ele acrescentou em seu voto que a ausência da prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral.
Após o voto, o ministro Caputo Bastos pediu vista para analisar melhor o caso. 
Processo relacionado:
Respe 29988



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h46
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Do TSE II

TSE nega registro a ex-vereador analfabeto

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou registro de candidatura a Antônio Raimundo Pereira dos Santos (PRB), mais conhecido como Raimundo Dedão, que exerceu o mandato de vereador em Lençóis (BA) entre 2000 e 2004, apesar de analfabeto.

Embora tenha reconhecido a condição de analfabeto do pretenso candidato, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deferiu o registro pelo fato de ele já ter ocupado uma vaga na Câmara Municipal de Lençóis. 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao TSE argumentando que Raimundo Dedão não demonstrou sua condição de alfabetizado ao realizar uma prova determinada pelo juiz eleitoral. Ao acolher o recurso do MPE, o ministro Marcelo Ribeiro (foto) ponderou que deferir o registro de candidatura seria insistir no erro, uma vez que Raimundo Dedão, embora analfabeto, foi eleito e assumiu o primeiro mandato de vereador.

“Ele foi [vereador] uma vez erradamente, porque não conheço nenhum caso de ‘desalfabetização’”, disse o ministro, acrescentando que não seria possível que o candidato fosse alfabetizado nas eleições de 2000 e tivesse perdido essa condição. 

Processo relacionado:
Respe 30465



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h44
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Do TRT5

UFBA é citada a pagar 1,5 bi a servidores

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) foi citada pela Justiça do Trabalho para pagar o valor de R$ 1,5 bilhão a seus servidores por perdas havidas a partir de 1987 com a instituição da Unidade de Referência de Preços (URP). A citação ocorreu no último dia 4 e, no dia 16, a Universidade fez carga do processo após requerer e obter devolução de prazo.

O processo (01457.1992.013.05.00-8, da 13ª VT de Salvador) é movido pela Associação e pelo Sindicato dos Servidores (Assufba e Sintest) e foi julgado improcedente na primeira instância. No julgamento de recurso, em 2004, a Primeira Turma do Tribunal deu ganho aos trabalhadores, mas considerou que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao período celetista, ou seja, anterior à Lei nº 8.112, de 1990.

Os reclamantes tentaram reformar a decisão no TST, alegando que a parcela deferida com relação ao período celetista poderia ser incorporada, gerando conseqüências na fase posterior. Solicitaram ainda a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que a Seção Judiciária da Bahia executasse o período posterior à mencionada lei, ou seja, dezembro de 1990.

O Tribunal Superior, no entanto, concluiu por negar seguimento ao último recurso nesse sentido, um agravo de petição que foi julgado em maio passado. No último dia 29 de agosto, o juiz André Oliveira Neves, substituto, homologou os cálculos e determinou a citação da reclamada.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h26
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Do Portal da Câmara dos Deputados

Companheiro homossexual poderá ser dependente no IR
Bernardo Hélio
 
Segundo Rands, a mudança vai reduzir o pagamento de imposto e facilitará a comprovação da dependência no INSS.
O Projeto de Lei 3712/08, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição, que rejeita qualquer tipo de discriminação.

Maurício Rands afirma que não existe fundamento - à exceção do preconceito filosófico, moral ou religioso - que justifique a impossibilidade de um companheiro ou de uma companheira em um casal homossexual ser considerado dependente no Imposto de Renda.

Segundo o deputado, a mudança vai reduzir o pagamento de imposto do contribuinte e facilitará a comprovação da dependência econômica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste ano, a dedução por dependente é de R$ 1.655,88.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-3712/2008


Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h24
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Do blog Porandubas Políticas (Migalhas)

PARAGUAI SEM CONCESSÕES

O ministro Edison Lobão avança e garante que o Brasil não cederá às pressões do Paraguai, que não investiu um tostão para a construção de Itaipu. Recebe a energia brasileira, a preços baixíssimos, e a revende. E já levou mais de US$ 4 bilhões do Brasil (royalties) por conta da parceria. Diante dessa situação, não há motivo para o país ceder mais. Lula é generoso, mas neste caso, garante o ministro, não cederá.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h15
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Do Migalhas

TJ/GO - Amante terá que indenizar mulher traída

 

O juiz Joseli Luiz Silva, da 3ª Vara Cível de Goiânia, esclareceu ontem, 23/9, que foi em razão do comportamento da amante, e não em decorrência da relação extraconjugal, que a vendedora M.F. foi condenada à indenizar Fátima Cristina Oliveira em R$ 31.125,00 por danos morais.

A reparação foi pleiteada por Fátima Cristina Oliveira em ação de indenização na qual  alegou que, na condição de amante de seu marido, M.F. passou a perseguir-lhe, chegando mesmo a registrar um termo circunstanciado de ocorrência no qual a acusou de tê-la ameaçado.

Segundo a professora, tal situação, além de inverídica, a expôs a humilhação e zombaria por parte de colegas, parentes e demais pessoas de seu convívio.

De acordo com a ação, Fátima Cristina Oliveira casou-se com o médico M.C em 1985 e da união nasceram dois filhos. Apesar de viver uma relação aparentemente harmoniosa, a professora foi surpreendida em 2003 ao descobrir que o marido mantinha relacionamento extraconjugal com M.F. havia nove anos.

A informação, segundo relatou F.C. lhe foi repassada pela própria amante, com, a seu ver, "o firme propósito de destruir seu casamento."

Contudo, como o casal não se separou, a vendedora, na tentativa de atacar a professora, registrou o TCO, dando início a uma situação vexatória para Fátima Cristina Oliveira que acabou se vendo obrigada a mudar-se de endereço e deixar um emprego.

Na sentença, Joseli Luiz observou que, embora tenha registrado o TCO, M.F. não provou que Fátima Cristina Oliveira a havia ameaçado, não apresentou testemunhas que sustentassem sua versão nem compareceu à audiência de instrução e julgamento o que, para o juiz, "lhe subtraiu, e por vontade própria, o direito de contraditar e fazer prova em seu favor."

Para condenar a vendedora, ele levou em consideração o fato de Fátima Cristina Oliveira ter se submetido a tratamento psiquiátrico em razão dos abalos sofridos com as atitudes de amante de seu marido, bem como sua mudança de endereço e desligamento do trabalho.

Quanto ao comportamento de M.F., o magistrado entendeu ter ficado claro que "de fato várias foram suas investidas contra F.C. de modo a desestabilizar-lhe não somente no casamento mas também o equilíbrio emocional, além de fragilizar e periclitar até mesmo o relacionamento mãe e filhos."



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h12
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Do Migalhas I

TJ/MS - Intimação deve recair sobre advogado residente na comarca

A 1ª Turma Cível do TJ/MS, na Apelação Cível 2008.020868-6/0000-00, deu provimento ao recurso interposto pela C. de P. dos F. do B. do B, - Previ, contra decisão proferida na ação de pedido de benefício previdenciário movida por C. L. C.

A agravante alega que a sentença fora publicada com o nome de seu advogado residente em outro estado, apesar de que na comarca possui um profissional que atuou no processo, mas não fora mencionado nem intimado da decisão; assim, ficou impossibilitada de interpor o competente recurso contra a decisão que deu provimento ao pedido inicial, fato que teria ferido os princípios do contraditório, da economia processual e da ampla defesa.

O desembargador Sérgio Fernandes Martins, relator do processo, entendeu que embora a regra geral seja a de que "para validade da intimação, basta que da publicação conste o nome de um dos patronos de cada parte" (STJ, Resp. 505885/PR, Min. Eliana Calmon, 20.03.07), disse que a ausência de intimação do advogado que efetivamente atua no feito fez com que a publicação não atingisse o seu desiderato, o de informar à parte da prolação da sentença para que ocorresse o seu cumprimento, ou seja, informar à parte da prolação da sentença para que haja seu cumprimento ou a interposição de recurso cabível.

A 1ª Turma Cível do TJ/MS conheceu do recurso e deu-lhe provimento, tendo havido substabelecimento com reservas de poderes ao advogado substabelecido para atuação perante Tribunal situado em comarca diversa daquela em que tramita o feito principal, pois a ele deveria ter sido dirigida a intimação do acórdão, principalmente se o pedido de juntada de substabelecimento ocorreu antes do julgamento do agravo de instrumento e se veio acompanhado de requerimento de vista dos autos para conhecimento integral do caso.

Assim, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao disposto no artigo 236, § 1º do CPC, deve ser considerada nula a publicação do acórdão da qual constou somente o nome do procurador substabelecente, domiciliado em outra comarca, sem consignar o nome do advogado substabelecido.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h11
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Do Migalhas II

STF - Preso que comete falta grave perde benefício dos dias remidos

A Primeira Turma do STF confirmou a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave. Os ministros indeferiram HC (92790 - clique aqui) em que a defesa do condenado Udo Dittman pedia que fosse mantida decisão do TJ/RS, entendendo ser impossível a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave.

A cada três dias trabalhados, o preso tem direito ao desconto de um dia da pena a que foi condenado. Esses dias premiados pelo trabalho são chamados de remidos (remição) e, pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais, a LEP (Lei 7.210/84 - clique aqui), são perdidos ou desconsiderados quando o condenado comete falta grave. Um novo período passará a ser contado a partir da data da infração disciplinar.

O caso

Com a alegação de que teria sido ameaçado de morte, Dittman – condenado a mais de nove anos de prisão, fugiu da Penitenciária Regional de Pelotas/RS. Pela Lei de Execuções Penais, a fuga é considerada falta grave. Por esta razão, o juiz de execuções penais determinou a perda de 39 dias remidos já acumulados pelo presidiário.

O TJ/RS cassou a decisão do juiz, alegando ser inadmissível a perda dos dias. O STJ, por sua vez, cassou a decisão do tribunal estadual e manteve a decisão do juiz de Execuções Penais.

Julgamento

Hoje, o ministro Carlos Ayres Britto apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pelo indeferimento do habeas mantendo válida a decisão do TJ-RS e confirmando a perda dos dias remidos.

Segundo Lewandowski, o benefício em discussão – a remição de dias trabalhados, é uma "mera expectativa de direito". Na hipótese de cometimento de uma falta grave, assegurou o ministro, é legítima sua perda. Lewandowski votou pelo indeferimento do pedido.

Súmula nº 9

O STF já editou uma Súmula Vinculante, a de número 9, que trata de dias remidos. Conforme o enunciado, "o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58".



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h10
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Do Migalhas III

Juiz pode antecipar produção de provas, decide STF

A Primeira Turma do STF negou, na tarde de ontem, 23/9, HC (93157 - clique aqui) para M.M.O., acusado pela prática de homicídio qualificado.

Ele questionava o fato de o juiz ter interrogado antecipadamente as testemunhas do caso. Para os ministros, porém, o CPP (clique aqui) permite ao juiz antecipar a produção de provas.

De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, logo que citou o acusado (foragido) por edital e decretou sua prisão preventiva, o juiz decidiu antecipar a produção de provas, sem justificar.

O magistrado só fundamentou sua decisão mais tarde, quando solicitado a dar informações de sua atitude às instâncias superiores que julgaram pedidos de habeas corpus ajuizados pela defesa. Na ocasião, o juiz explicou que os fatos criminosos investigados teriam ocorrido há mais de seis anos, e que se corria o risco de as testemunhas esquecerem os detalhes.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, mesmo que o CPP permita a produção antecipada de provas, não se pode permitir o automatismo.

Assim, por falta de fundamentação específica do juiz a justificar o procedimento, Lewandowski votou pela concessão da ordem para anular os interrogatórios. O ministro fez questão de frisar que seu voto tinha um viés pedagógico, no sentido de alertar os magistrados para que não tornem esse tipo de conduta automatizada.

Divergência

Os demais ministros da Primeira Turma, contudo, divergiram do entendimento do relator. Para eles, o juiz agiu bem. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito revelou que, de acordo com os autos, o que o juiz fez foi aceitar um pedido de antecipação de provas. O juiz tem o poder de determinar essa produção antecipada de provas, "está ao seu alvedrio", disse o ministro, iniciando a divergência e votando pelo indeferimento do pedido.

O CPP, em seus artigos 225 e 366 dão respaldo ao juiz, emendou o presidente da Turma, ministro Marco Aurélio. Para Cármen Lúcia Antunes Rocha, em certos casos o magistrado deve agir nesse sentido, para assegurar que se cumpra o dever do estado. O ministro Carlos Ayres Britto completou a corrente que definiu o resultado do julgamento, pela rejeição do pedido.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 16h09
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Do Correio da Bahia On Line

Natureza duvidosa: MP questiona licença ambiental em Pituaçu


Pedro Caribé | Redação CORREIO | Antonio Queirós

Continua a passar insegurança o prazo de entrega do Estádio de Pituaçu para Bahia x Corinthians, 18 de outubro, pela Série B. Dois promotores voltaram a colocar as obras emxequeapósojuizda5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo d’Ávila, negar as denúncias de irregularidades apresentadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Operários abrem caminho ao estádio, via Paralela

O promotor do MP encarregado das questões ambientais, Luciano Santana, prepara uma ação criminal para os próximos dias. Ele alerta que o fato de a obra não ter licença ambiental, no Parque Metropolitano de Pituaçu, constitui 'péssimo exemplo à sociedade, pois o estado deveria ser o primeiro a cumprir a lei'.

Santana assegurou mais agilidade após ter conhecimento, através de documentação obtida pelo CORREIO, de que o processo de liberação continua sob trâmite no Conselho Municipal de Meio Ambiente e a avaliação só ocorrerá na primeira semana de outubro. Devido ao caráter 'irrecuperável' das intervenções, o MP colocará em prática 'o poder de polícia', disse o promotor, capaz de prender de 'uma seis meses' os encarregados, no caso a Conder.

A diretora do órgão, Maria del Carmem, se defende: 'As intervenções não tiveram grande impacto'. E complementa: 'Se estivéssemos aguardando, não teríamos começado as obras'. A mesma havia negado ao CORREIO, edição de 17 de setembro, a necessidade de um estudo de impacto ambiental.

FALTA CLAREZA

A Conder deu entrada ao processo na prefeitura no dia 4 de abril deste ano, após o início das obras, mas, em setembro, é que a questão foi levada ao conselho.

O superintendente municipal de Meio Ambiente, Luiz Antunes, comentou o andamento das obras como 'procedimento que não percorreu os trâmites em conformidade com o ordenamento jurídico'. Situação, para Antunes, caracterizada como 'expressão do poder do estado'.

Integrantes do Conselho de Meio Ambiente questionamas ações da prefeitura. Na última reunião, a decisão foi adiada por falta de quorum. Aline Amoedo, representante da ONG Gambá, questionou: 'Porque só na hora da conclusão é que foi encaminhado?'.

A ONG, com outras entidades, entrou com ação no MP para apurar 'a falta de clareza nos critérios' da prefeitura.

MP promete nova ação esta semana

A promotora de Justiça Rita Tourinho, responsável pela administração pública no MP, alega ter 'plena consciência' que 'a reforma de Pituaçu não é uma situação de emergência, para dispensar licitação'. E avisa: 'Vamos entrar com nova ação no decorrer da semana'. Ela aponta 'incoerência' da Conder devido à realização de licitações após a dispensa inicial



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h35
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De A TARDE ON LINE

Com 52%, Obama fica 9 pontos à frente de McCain

Agencia Estado

A crise financeira e o crescente pessimismo em relação à economia norte-americana tem dado um empurrão para o candidato democrata Barack Obama na disputa pela Casa Branca. O senador por Illinois aparece com nove pontos porcentuais de vantagem sobre o rival, o republicano John McCain, em uma pesquisa divulgada hoje pelo The Washington Post e pela ABC News. Obama está com 52% e McCain, com 43%. Apenas 9% dos entrevistados consideram a situação da economia do país como "boa ou excelente". É a primeira vez desde 1992 que a avaliação do desempenho econômico atinge apenas um dígito, indicou o Post.

Para apenas 14% dos consultados o país caminha na direção correta. É o índice mais baixo desde 1973. Já em relação ao candidato que estaria mais preparado para lidar com a crise financeira, Obama vence com 53%, ante 39% do rival. Outra pesquisa publicada hoje, do Los Angeles Times e da Bloomberg, mostra Obama como o mais capaz de lidar com a crise para 48%. McCain aparece como o mais habilitado nesse setor para 35% dos pesquisados.

A pesquisa Washington Post/ABC entrevistou 1.082 pessoas, entre 19 e 21 de setembro, e tinha margem de erro de três pontos porcentuais. Já a Los Angeles Times/Bloomberg ocorreu durante o mesmo período, consultando 1.428 pessoas, com margem de erro de três pontos. As informações são da Dow Jones.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h31
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De A TARDE ON LINE I

Taxa de desemprego cai 2,5% em Salvador

O DIEESE, juntamente com os demais parceiros regionais (SETRE, SEI e FCE-UFBA) divulga os principais resultados do mês de Agosto de 2008

Realizada na Região Metropolitana de Salvador (RMS), A Pesquisa de Emprego e Desemprego - PED -, apresentou diminuição da taxa de desemprego total (2,5%), pelo terceiro mês consecutivo, passando de 20,4%, em agosto, para os atuais 19,9% da População Economicamente Ativa, PEA. Essa é a menor taxa referente ao mês de agosto desde 1997. A taxa de desemprego aberto manteve-se em 12,2%, enquanto a de desemprego oculto diminuiu, passando de 8,3% para 7,6%.

Ainda segundo a pesquisa, o contingente de desempregados na RMS foi estimado em 366 mil pessoas, 6 mil a menos em relação ao mês anterior. Esse resultado decorreu da geração de 23 mil ocupações que foi superior ao aumento no número de pessoas (17 mil) na (PEA). A taxa de participação aumentou, ao passar de 59,6% registrados em agosto para os atuais 60,0%, também o menor patamar para o mês de agosto desde 1997.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h30
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Da Folha On Line

FBI investiga gigantes financeiras sobre possíveis fraudes que levaram à crise
da Folha Online

O FBI (Federal Bureau of Investigation, a polícia federal dos EUA) abriu uma investigação sobre denúncias de fraude contra quatro das principais empresas financeiras americanas, que estão na raiz da atual crise: o banco de investimentos Lehman Brothers --que pediu concordata no último dia 15--, as empresas de hipotecas Fannie Mae e Freddie Mac --às quais o Departamento do Tesouro propôs ajudar com US$ 200 bilhões--, e a seguradora AIG --que recebeu do Federal Reserve (Fed, o BC americano) um empréstimo de 85 bilhões.

Fontes citadas pelo diário americano "The New York Times" ("NYT") disseram que "era lógico supor" que essas empresas seriam investigadas devido às muitas questões a respeito da responsabilidade pela atual crise --que levou o governo, após as medidas já adotadas, a propor um pacote de US$ 700 bilhões para enxugar do mercado papéis de risco, como os lastreados por hipotecas.

O diretor do FBI, Robert Mueller, disse ao Comitê Judiciário do Senado na semana passada que as investigações sobre fraudes financeiras se concentram sobre empresas "que podem ter se envolvido em relatórios enganosos que surgiram durante a crise financeira". Diversos senadores disseram à época, segundo o "NYT", que querem ver o FBI agir de modo mais agressivo para investigar possíveis ações criminosas que tenham levado à atual crise.

Mueller acrescentou que "O FBI vai seguir esses casos tão alto na hierarquia corporativa quanto for necessário, para que seja garantido que os responsáveis recebam o tratamento da Justiça que merecem".

Representantes do FBI disseram ontem que o número de empresas financeiras sendo investigação por suspeita de fraude pela agência do governo está em 26. Além de grandes casos de fraude corporativa, o FBI informou que há 1.400 investigações em curso no país todo sobre fraudes de hipotecas cometidas por indivíduos e pequenas corretoras.

O Lehman e a AIG não quiseram comentar; a FHFA (Federal Housing Finance Agency), a agência financeira federal para o setor imobiliário residencial e que administra atualmente a Fannie e a Freddie, também não quis comentar.

O Departamento de Justiça e o FBI vêm recebendo pressões para aprofundar investigações sobre o setor financeiro. O secretário de Justiça dos EUA, Michael Mukasey, rejeitou, no entanto, os pedidos para a criação de uma força-tarefa aos moldes da que foi criada em 2002, para investigar escândalos corporativos como os da Enron e da WorldCom.

Mukasey disse em junho, segundo o "NYT", que a crise das hipotecas é "um tipo diferente de fenômeno", mais localizado, mais similar a "crimes do colarinho branco. O porta-voz do departamento, Brian Roehrkasse, não revelou quais as empresas financeiras estão sendo investigadas. "O número de casos varia com o tempo. No entanto, não discutimos quais companhias podem ou não ser objetos de investigação", disse.

Alguns congressistas chegaram a dizer, segundo o "The Wall Street Journal" ("WSJ"), que o FBI alertou sobre a crise mas não fez o suficiente para impedi-la; o FBI, por sua vez, disse já ter aberto 3.500 casos e feito 700 prisões desde 2005 relacionadas a fraudes de hipotecas, mas que a atual crise no setor imobiliário --de onde se originou a atual situação-- está baseada mais em práticas de risco do mercado que em fraudes.

Investigadores citados pelo "WSJ" disseram que não está claro se haverá crimes na raiz da atual crise; segundo eles, o resultado mais provável será a descoberta de novos casos de fraudes em um nível mais corriqueiro, parecido com os que o FBI já investiga sobre pequenas corretoras e mutuários envolvidos com fornecimento de informações falsas em propostas de hipotecas.

Crise

A crise começou há mais de um ano com o aumento da inadimplência no segmento de hipotecas "subprime" (de maior risco) do mercado imobiliário americano. A crise levou a um problema maior no mercado mundial de crédito, que acarretou prejuízos bilionários a gigantes financeiros como Citigroup e UBS.

A crise ganhou nova escala quando, em março deste ano, o banco de investimentos Bear Stearns teve de ser adquirido pelo JP Morgan Chase, sob o risco de quebrar. O episódio teve ainda a participação do Federal Reserve (Fed, o BC americano), que teve de financiar a compra.

No início deste mês, as gigantes hipotecárias Fannie Mae e Freddie Mac causaram abalo no mundo financeiro, pois estavam com problemas de caixa. O Departamento do Tesouro acenou com a ajuda de US$ 200 bilhões, acalmando um pouco os ânimos dos investidores.

A situação se agravou ainda mais desde a semana passada, quando outro banco de investimentos, o Lehman Brothers, teve de pedir concordata. O Merrill Lynch, outro gigante de Wall Street, teve de ser comprado pelo Bank of America, para evitar o mesmo destino. A seguradora AIG trouxe novas preocupações, sem conseguir captar recursos entre os bancos privados para honrar seus compromissos; o Fed, mais uma vez, entrou em cena, com um empréstimo de US$ 85 bilhões.

O governo, em mais uma iniciativa para evitar a crise, propôs no sábado (20) um pacote de US$ 700 bilhões, na tentativa de evitar mais quebras entre as empresas financeiras. O secretário do Tesouro, Henry Paulson, e o presidente do Fed, Ben Bernanke, tentaram ontem defender o pacote diante do Comitê de Bancos do Senado. Bernanke disse que, sem o pacote, as demissões e a paralisia no mercado de crédito em que a crise pode se desdobrar jogariam o país em uma recessão.

A recepção do Congresso, no entanto, não foi animadora. O senador democrata Charles Schumer disse que Congresso irá agir com rapidez, mas não sem uma séria análise. "Mesmo em Wall Street, US$ 700 bilhões é muito dinheiro", afirmou. O senador republicano Richard Shelby, por sua vez, disse: "Há tempos me oponho a salvamentos para indivíduos e empresas (...) Não recebemos nenhuma garantia digna de crédito de que esse plano vá funcionar. Podemos bem mandar US$ 700 bilhões, ou US$ 1 trilhão, e não ver a crise resolvida."



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h29
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Da Folha On Line I

BC muda depósitos compulsórios para colocar mais dinheiro na economia
EDUARDO CUCOLO
da Folha Online, em Brasília

O Banco Central anunciou duas mudanças nos depósitos compulsórios das instituições financeiras com o objetivo de compensar os efeitos, no Brasil, da restrição de crédito no sistema financeiro internacional, ou seja, a falta de liquidez.

O depósito compulsório obriga que as instituições financeiras recolham junto ao BC parte do dinheiro depositado pelos seus clientes. Com isso, os bancos ficam com menos dinheiro para emprestar e fazer outras operações.

A falta de liquidez nos mercados é uma das principais características da atual crise financeira que atinge os EUA. Justamente por isso os BCs ao redor do mundo têm injetado ao longo do último ano bilhões de dólares nas suas economias e evitar, assim, que a falta de dinheiro em circulação as faça "parar".

A primeira medida do BC foi adiar o cronograma de implantação do recolhimento compulsório sobre leasing. Em janeiro, o governo decidiu que os bancos deveriam recolher compulsoriamente até 25% dos depósitos captados das empresas de leasing. À época, foi anunciado um cronograma para o aumento gradual dessa alíquota, hoje em 15%.

Com o anúncio de hoje, o recolhimento com base na alíquota de 20%, que seria feito a partir de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar em 16 de janeiro de 2009. Já a adoção da alíquota de 25% foi adiada de 16 de janeiro de 2009 para 13 de março de 2009.

A previsão do BC é que o recolhimento compulsório sobre leasing, quando estiver completamente implementado, retire da economia R$ 8 bilhões.

O leasing é uma modalidade de crédito que funciona como um aluguel (equipamentos e veículos, principalmente), em que o tomador tem a opção de compra do produto no final do contrato. Segundo dados do BC, as operações de leasing para pessoa física cresceram 7,8% entre junho e julho deste ano --em 12 meses, a modalidade registra crescimento de 141,7% para o consumidor e 78,4% para empresas.

Bancos médios

A segunda medida foi ampliar de R$ 100 milhões para R$ 300 milhões o valor a ser deduzido pelas instituições financeiras do cálculo da "exigibilidade adicional" sobre depósitos à prazo, depósitos de poupança e recursos à vista. Segundo cálculos do BC, só esta medida injetará imediatamente R$ 5,2 bilhões na economia do país.

A mudança vai ajudar os bancos médios e pequenos a ter mais crédito. As alíquotas usadas para o cálculo permanecem inalteradas em 8% para os depósitos a prazo, 10% para os depósitos de poupança e 8% sobre os recursos à vista.

"Com o objetivo de preservar o sistema financeiro nacional dos efeitos da restrição de liquidez que vem sendo observada no sistema financeiro internacional, o Banco Central do Brasil decidiu fazer as seguintes alterações, de caráter pontual", diz o BC em nota.

Trata-se da segunda ação do BC em menos de uma semana para amenizar os efeitos da crise. Na última sexta-feira, a instituição vendeu US$ 500 milhões aos bancos para ajudar a segurar a alta do dólar.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h27
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Do Bahia Notícias

LIGAÇÕES PERIGOSAS II
A respeito da nota relações perigosas (ver nota), o presidente da Assembléia Lagislativa (AL), Marcelo Nilo  (PSDB) esclarece ao BN que, em nenhum momento, o secretário de Relações Institucionais, Rui Costa, interferiu na eleição municipal de Jaguarari. O candidato Edson Almeida (PSDB), retirou a candidatura para apoiar o candidato do PT, Professor Antônio, a pedido do presidente da AL. Nilo informa ainda que, referente a acusação de atentado, Almeida já foi inocentado.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h22
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Do Bahia Notícias I

SEIS PAÍSES VÃO ACOMPANHAR ELEIÇÕES BRASILEIRA
Angola, Argentina, Costa Rica, Moçambique, Palestina e Quênia. Esses seis países vão acompanhar as eleições do Brasil, segundo comunicado enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os países enviarão representantes para conhecer o processo de votação eletrônica no Brasil e acompanhar a apuração dos votos do primeiro turno das eleições municipais, no dia 5 de outubro. Além dos países citados, Iraque, Qatar e Venezuela já manifestaram interesse em mandar observadores. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Maranhão e São Paulo receberão os representantes estrangeiros.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h20
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Do blog de Janio Lopo

POLÍTICA - Missa encomendada?

Três entidades - Fabs (Federação das Associações de Bairros de Salvador), a União por Moradia Popular e a ONG Instituto Brasil - são as fontes que levaram ao jornal A Tarde desta terça-feira (23) a estampar na 13ª página a seguinte manchete: "Prefeito é acusado de fazer propaganda enganosa". No final da matéria vem o desmentido do secretário municipal de Habitação, Antonio dos Santos Abreu.

As entidades (algumas me pareceram estranhas ao processo, mas deixa para lá) juntaram suas vozes ao do petista Walter Pinheiro dizendo que as casas populares anunciadas por João Henrique em bairros periféricos seriam um blefe. A prefeitura estaria tirando proveito do que não fez. O secretário prova o contrário. Mas deixemos tudo isso de lado. Se perguntar não ofende, vai aqui uma perguntinha: a que partidos (ou a que partido) políticos a Fabs e suas demais parceiras estão ligadas? Ao PMDB, ao Democratas e aos tucanos temos certeza que não.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h12
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Do blog de Janio Lopo

CIDADES - Não aos fantasmas no funcionalismo público

Os servidores do Estado têm até o dia 7 de Outubro para provar local de trabalho e exercício de função. Essa é uma prorrogação para os funcionários públicos que deixaram de preencher o formulário enviado pela Secretaria de Administração (Saeb) e em seguida não compareceram à sede da Corregedoria Geral do Estado (CGU) para prestar esclarecimentos.

Um novo edital de notificação contendo o nome dos 965 servidores faltosos foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24). Na primeira convocação foram citados 1.945 servidores. 

Caso o servidor notificado não compareça num prazo de 10 dias a partir da publicação do edital, serão adotadas medidas administrativas e legais, além da suspensão temporária dos vencimentos, ainda no mês de outubro, no caso de persistência do não atendimento à convocação.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 12h09
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Do Política Livre

A Justiça Eleitoral cassou ontem o registro da candidatura de João da Costa, candidato do PT à Prefeitura de Recife, e tornou o petista inelegível por três anos, informa a Folha de S. Paulo. A defesa anunciou que vai recorrer da decisão. Costa liderava com 48% das intenções de voto a última pesquisa Datafolha feita em Recife. Autor da sentença de ontem, o juiz Nilson Nery considerou “inquestionáveis” as provas de uso da máquina pública da prefeitura, administrada pelo PT, em favor de Costa. “Houve prática de abuso de poder político e econômico, tanto na confecção e elaboração de revistas do Orçamento Participativo quanto na utilização de prepostos, servidores comissionados, na divulgação de propaganda partidária do candidato”, disse o juiz. Antes de se candidatar, João da Costa foi secretário municipal de Planejamento Participativo.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h59
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Do Política Livre I

Principal programa social do país, o Bolsa Família tem sido utilizado nesta campanha municipal como uma nova modalidade de cabresto eleitoral, informa a Folha de S. Paulo. De acordo com o jornal, “candidatos a prefeito e a vereador usam o programa federal de transferência de renda (cuja base de dados para a seleção dos beneficiários é controlada pelos municípios) tanto para agradar ao eleitor, oferecendo-lhe um cartão de beneficiário em troca do voto, como para ameaçá-lo, condicionando sua permanência no programa à vitória de um dado político.” Neste ano, o governo reajustou em 8% o valor do benefício, anunciou um programa de qualificação de profissionais específico aos beneficiários e estendeu o benefício a jovens de 16 e 17 anos -iniciativas tidas como eleitoreiras pela oposição.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h58
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Do blog da Cláudio Humberto

Galeão: servidores contra privatização

Indignados com a futura privatização do aeroporto internacional do Galeão (RJ), os funcionários da Infraero no Rio realizarão nesta sexta-feira (26) uma manifestação contra a decisão do governo Lula. Eles já temem demissões em massa.

Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h49
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Do STF

STF julga nesta quarta-feira questão sobre área indígena no sul da Bahia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (24) a ação em que a Funai (Fundação Nacional do Índio) pede a nulidade de títulos de propriedade de terras concedidos pelo governo da Bahia a fazendeiros e agricultores no sul da Bahia. Segundo a Funai, centenas deles ocupam de forma irregular terras dos índios pataxó-hã-hã-hãe.

A ocupação do Plenário, para o público em geral, será feita por ordem de chegada, dentro do limite de assentos disponíveis (246 lugares). As imagens da sessão de julgamento serão geradas exclusivamente pela TV Justiça. O sinal estará disponível para todas as emissoras interessadas no Centro de TV da Embratel, em tempo real. Já para repórteres-fotográficos, o acesso será liberado, em tablado montado de frente para a bancada dos ministros.

O sinal de rádio será franqueado pela Rádio Justiça, através da freqüência FM 104,7 MHz, no Distrito Federal, ou via satélite.

Vale lembrar que, de acordo com normas internas do Tribunal, a entrada no Plenário requer o uso de terno e gravata, para homens, e “terninhos” (calça e blazer de manga comprida), vestidos ou tailleurs (saia e blazer de manga comprida), para mulheres.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

O caso

A questão, relatada pelo ministro Eros Grau, será discutida por meio de Ação Cível Originária (ACO 312) ajuizada há 26 anos pela Funai. A área conflagrada abrange os municípios baianos de Camacan, Pau-Brasil e Itaju do Colônia, tem 54 mil hectares e abriga cerca de 3,2 mil índios, segundo dados dos próprios indígenas.

O processo foi levado ao Plenário algumas vezes. Em uma delas, em fevereiro de 2002, os ministros chegaram à conclusão que poderiam analisar a ação da Funai mesmo diante da não demarcação da terras como indígenas, pela União, de acordo com o determinado pela Constituição Federal de 1988.

Em 1926, o governo da Bahia teria feito uma tentativa de demarcação que não chegou a ser consolidada. Mesmo assim, o Tribunal entendeu que poderia examinar se a área é ou não indígena.

Em novembro de 2007, o Tribunal decidiu que não seria possível rediscutir ou complementar perícia no estágio processual em que a ação se encontrava. Isso porque o relator já havia permitido que as partes no processo e o Ministério Público Federal (MPF) apresentassem suas alegações finais.

O parecer do MPF sobre a ação data de abril de 2001. Nele, o procurador-geral da República à época, Geraldo Brindeiro, opinou pela procedência do pedido da Funai, com a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de terras concedidos aos fazendeiros e agricultores.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h44
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Do STJ

DECISÃO
Princípio da segurança jurídica assegura direito de servidores sem concurso a ficar no cargo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou o direito a 12 servidores de permanecer em seus respectivos cargos na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e, entre os já aposentados, o de preservar suas aposentadorias. A decisão unânime é da Quinta Turma, que, sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a efetivação dos servidores sem concurso foi, sem dúvida, ilegal, mas o transcorrer de quase 20 anos sem que a administração se manifestasse tornou a situação irreversível, impondo a prevalência do princípio da segurança jurídica.

Segundo os autos, os respectivos servidores foram empossados nos cargos em 1989, sem ter sido aprovados em concurso público. Eles recorreram ao STJ devido a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) segundo a qual, por força do artigo 37 da Constituição Federal (CF), o ato de nomeação para cargo efetivo sem a realização de concurso público é nulo de pleno direito, não sendo alcançado o instituto da prescrição. Com isso, manteve um ato da Assembléia Legislativa da Paraíba e do Tribunal de Contas da Paraíba que determinou a suspensão de qualquer despesa com os servidores.

A defesa deles sustentou que o fato de terem sido nomeados pela Assembléia Legislativa da Paraíba há quase 20 anos torna seguros os atos de admissão por força do princípio da segurança jurídica, que impede que os administrados fiquem sujeitos indefinidamente ao poder de autotutela da administração. Alegaram, ainda, que prescreveu o direito da administração de rever seus atos, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos previsto pela Lei n. 9.784/99.

Segundo o relatado pelo ministro Napoleão Maia Filho, os fundamentos que dão suporte à impetração revestem-se de inquestionável plausibilidade jurídica. Ele afirma ser certo que a administração atua sob a direção do princípio da legalidade, que impõe a anulação do ato que contenha vício insuperável para o fim de restaurar a ilegalidade malferida. Porém, não é menos certo que o poder-dever da administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado.

Em seu voto, o ministro afirma ainda que a singularidade do caso impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade e segurança), não se podendo fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstração.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h29
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Do STJ I

DECISÃO
Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge
Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a prevalência da declaração de última vontade sobre o direito do cônjuge sobrevivente de usufruir 50% da totalidade dos bens deixados pela falecida.

Insatisfeito por não constar do testamento da mulher, o viúvo interpôs ação requerendo a sua admissão no inventário, alegando fazer jus ao usufruto de metade de todos os bens deixados pela sua mulher com base no artigo 1.611 do Código Civil de 1916 (em vigor à época do casamento).

O juiz de primeiro grau deferiu o pedido do viúvo para admiti-lo como interessado no inventário e reconhecer-lhe o direito de usufruto da metade dos bens inventariados durante o tempo em que permanecer a viuvez, em razão de a inventariante não ter filhos e pelo fato de o viúvo não ter sido contemplado no testamento, sendo o casamento sob o regime da separação de bens. O espólio da viúva recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e não conseguiu reverter a decisão, por isso recorreu ao STJ.

No STJ

Ao analisar o recurso do espólio, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, sob a ótica do direito das coisas, dadas as peculiaridades do caso, há uma certa divergência entre o direito de propriedade da herdeira e o direito de usufruto conferido ao viúvo, uma vez que este impediria a livre utilização dos bens herdados pela mãe e recebidos em testamento pelos demais legatários, entre eles a irmã da falecida. Isso porque o usufruto engloba a posse direta, o uso, a administração e a percepção dos frutos dos bens, o que interfere no direito de propriedade dos herdeiros e legatários.

A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que, havendo disposição testamentária, resguardado o direito dos herdeiros necessários, no caso a mãe da falecida, predomina a última vontade desta quando manifestada por meio de testamento público. Com isso, o recurso foi provido para declarar a não-incidência do artigo 1.611, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, mas sim do artigo 1.725 do mesmo Código. Por ter a mulher deixado a parte disponível de seu patrimônio por meio de testamento público e excluído dele o cônjuge sobrevivente, este não terá direito ao usufruto.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h28
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Do STJ II

DECISÃO
STJ discute aplicação da Lei do Bem de Família em imóveis de casais separados de fato
O objetivo inicial da Lei n. 8.009, de 1990 (Lei do Bem de Família), a qual impede a penhora do imóvel que serve de residência é proteger a unidade familiar e, se for estendida para o caso de imóveis de pessoas separadas de fato, mas sem ter havido homologação judicial, pode facilitar fraudes. Esse foi o entendimento da maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de Rondônia. A relatora do acórdão é a ministra Nancy Andrighi.

M.A.O. e C.S.U. eram casados e sócios em um posto de combustíveis. Em 20 de julho de 1998, eles entregaram o ponto e dissolveram irregularmente a sociedade. Os réus continuaram casados, mas se separaram de fato, não judicialmente, vindo a residir em imóveis diferentes. A Petrobras Distribuidora entrou com ação de cobrança contra eles e foi determinada a penhora dos imóveis de propriedade de ambos. A casa onde a mulher residia com os filhos não foi incluída na penhora por ser considerada como bem de família, contudo decidiu-se que o imóvel em que o marido residia deveria ser penhorado.

No recurso ao STJ, foi pedido que ambos os imóveis fossem considerados impenhoráveis. A defesa do casal afirmou que a personalidade jurídica do posto, de acordo com o artigo 10 do Decreto 3.708 de 1919, não poderia ser desconsiderada para fins de penhora. Afirmou-se que a insolvência do posto foi uma questão de mercado, não tendo havido má-fé. Para a defesa, isso poria a salvo de penhora os bens particulares dos sócios.

Ao examinar o recurso, a ministra Nancy Andrighi considerou que a personalidade jurídica do posto deveria ser desconsiderada no caso. A ministra apontou diversas irregularidades na dissolução da sociedade. Um exemplo foi que, dois dias após o ponto ser repassado, foi feita uma última compra de combustível, indicando não haver intenção de pagar pelo produto adquirido.

Já no caso do bem de família, a ministra considerou que a Lei n. 8.009 pode ser estendida para solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente. Entretanto, no caso específico, a situação é diferente, já que a separação é apenas de fato, isto é, sem ter havido homologação judicial. Segundo a ministra, a separação de fato não acaba com a sociedade conjugal. “Nos termos dos incisos I a IV do artigo 2º da Lei n. 6.515/1977, a sociedade conjugal somente se dissolve com a morte, com a decretação da nulidade, com o divórcio ou com a separação judicial”, explicou. Para ministra, do ponto de vista jurídico, o que ocorre no caso é uma família ocupar dois imóveis.

Por fim, a ministra considerou que estender para essa situação a proteção ao bem de família seria criar um grande risco de fraude, pois bastaria que o casal que estivesse sofrendo uma execução declarasse uma separação de fato e protegeria dois imóveis. Com essa fundamentação, a ministra entendeu que apenas o imóvel ocupado pela mulher e filhos é impenhorável.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h26
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Do STJ III

DECISÃO
Sexta Turma nega pedido de habeas-corpus de Cacciola
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. O órgão julgador seguiu o voto da relatora, a desembargadora convocada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Jane Silva, após o voto-vista do ministro Paulo Gallotti.

O ex-banqueiro era proprietário do Banco Marka e é acusado de crimes contra o sistema financeiro cometidos em 1999. O réu fugiu para Itália em 2000 e foi recapturado no Principado de Mônaco em setembro de 2007. O habeas-corpus contesta a prisão preventiva decretada. Os advogados do ex-banqueiro alegaram que ela não estaria fundamentada adequadamente e haveria prejuízo à ampla defesa.

O voto da desembargadora convocada Jane Silva considerou não haver prejuízo à defesa e ser suficiente a fundamentação da prisão preventiva. O ministro Nilson Naves, entretanto, apontou que a prisão preventiva tinha sido anteriormente negada e que foi concedida de ofício pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região após recurso do Ministério Público.

No seu voto-vista, o ministro Paulo Gallotti considerou que os magistrados estão autorizados a decretar a prisão preventiva de ofício a qualquer momento, caso haja fatos novos. Segundo o ministro, não há prejuízo algum para a defesa já que existe chance para apresentação do contraditório (dos argumentos da defesa) durante o processo.

Com essa decisão, fica mantida a prisão preventiva de Alberto Salvatore Cacciola.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h24
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Do STJ IV

DECISÃO
Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa
Autores de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.

No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir criminalmente o agressor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) trancou a ação, afirmando que não haveria justa causa para o seu prosseguimento.

Segundo o TJDFT, os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, pois o sistema processual brasileiro tem regência da unicidade.

“Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da ação penal, em face das disposições do artigo 16 da Lei ‘Maria da Penha’, qual seja, a manifestação da vítima perante o juiz de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar-se o trancamento da ação penal por faltar-lhe a justa causa”, afirmou a decisão do TJDFT. Na decisão, o tribunal brasiliense ressalvou, ainda, a possibilidade de a vítima, a qualquer momento, no prazo de seis meses, voltar a exercer o direito de denunciar o agressor.

Para o Ministério Público, no entanto, a decisão ofendeu os artigos 13, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, além dos artigos 648, I, e 38 do Código de Processo Penal, artigo 88 da Lei n. 9.0909/95 e os artigos 100 e 129, parágrafo 9, do Código Penal. Requereu, então, a reforma da decisão, alegando que a ação penal do presente delito tem natureza pública incondicionada, não sendo dependente da representação da vítima.

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41, que não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o Ministério Público Federal, deve ser reconhecido o direito do Estado em dar prosseguimento à ação penal, vez que esta não depende de representação da vítima, devendo ser reconhecida a justa causa para a perseguição criminal do agressor.

A relatora do caso, a desembargadora convocada Jane Silva, concordou com os argumentos e foi acompanhada pelo ministro Paulo Gallotti. Os ministros Nilson Naves e Maria Theresa de Assis Moura divergiram. Em seu voto-vista, o ministro Og Fernandes desempatou em favor da tese do Ministério Público: a ação contra autores de violência doméstica contra a mulher deve ser pública incondicionada.

O mesmo resultado foi adotado para o Recurso Especial 1.050.276, também do Distrito Federal.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h23
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Do STJ V

DECISÃO
STJ considera precipitada greve de médicos peritos da Previdência e suspende movimento
O Governo Federal e os médicos peritos da Previdência Social têm uma nova chance de negociação. Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves Lima determinou a suspensão do movimento grevista da categoria sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O ministro entende que a greve é precipitada e somente deve ser adotada depois de frustrados todos os meios de composição, o que não foi buscado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).

A entidade alega descumprimento de acordos prévios fechados em junho e julho deste ano. Em reunião no dia 9 de setembro, a categoria aprovou a proposta de paralisar todas as atividades médicas periciais às quartas-feiras, a partir do último dia 17, até enquanto tramitar a Medida Provisória 441 ou a sua modificação. De acordo com a ANMP, o ato criará uma nova carreira com mudanças indesejáveis pelos médicos peritos.

O ministro Arnaldo Esteves criticou o fato de que a decisão pela greve aconteceu num curto tempo, apenas 11 dias após a edição da MP 441. Para ele, isso vai de encontro ao estabelecido pela Lei n. 7.783/89, segundo a qual a greve é possível somente após frustrada a negociação. “A ANMP não praticou atos tendentes a negociar com o INSS ou com o próprio Ministro de Estado da Previdência Social as questões que geraram descontentamento dos seus filiados”, concluiu.

A decisão do ministro do STJ, publicada no dia 19 de setembro, sexta-feira, deu-se em uma medida cautelar apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que argumentou ser ilegal e abusiva a greve, já que não teria havido prévia negociação com a autarquia. Disse também que, caso fosse entendido como legal o movimento, deveria ser mantida equipe que correspondesse a pelo menos 70% dos médicos peritos.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h22
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Do TSE

TSE publica em sessão mais 109 decisões em processos relativas às eleições 2008

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram publicar durante a sessão plenária ordinária desta terça-feira (23) 109 decisões monocráticas (individuais) relativas às eleições 2008. Os processos tratam principalmente de pedidos de registro de candidatura.

A publicação em sessão tem como principal objetivo dar agilidade ao julgamento e à tramitação dos processos durante o período eleitoral.

Clique aqui e veja as decisões publicadas na sessão plenária desta terça-feira (23)



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h12
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Do TSE I

TSE aprova medida para evitar fraudes na identificação de eleitores em duas zonas eleitorais

Os eleitores da 165ª Zona Eleitoral do município de Cândido Sales (BA) e da 14ª Zona Eleitoral de Belém (PA) serão obrigados a se identificar aos mesários no dia da eleição.  Isso significa que terão de apresentar um documento oficial com foto junto com o título eleitoral, antes de entrar na cabine de votação.

A decisão foi do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa. O plenário aceitou os pedidos dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia e do Pará (TRE-BA e TRE-PA) ao acompanhar o voto do relator do caso, Felix Fischer.

Segundo informações da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, às vésperas das eleições municipais de 2004, um dos candidatos à prefeitura de Cândido Sales informou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia sobre a suspeita de extravio de títulos do cartório eleitoral.

O fato levou à abertura de inquérito pela Polícia Federal. Como as investigações não foram concluídas, passados quatro anos, o TRE, preocupado com a possibilidade de fraudes, solicitou ao TSE a identificação dos eleitores. A preocupação com a lisura do processo eleitoral levou o TRE do Pará a fazer pedido semelhante.

O TSE tem entendimento firmado no sentido de dispensar a apresentação de documentos de identificação quando o eleitor apresentar seu título eleitoral.

Entretanto, o ministro Fischer explicou que quando há indícios de possível utilização de inscrições eleitorais por terceiros, que não os titulares, o Tribunal tem admitido a exigência da apresentação de um documento oficial de identificação, para comprovar a identidade do eleitor.  Os documentos necessários estão no artigo 50 da Resolução 22.712/2008, que trata dos atos preparatórios para as eleições. 

Processos relacionados:
PA 20059
PA 20060



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h11
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Do TSE II

Multa mesmo de valor ínfimo deve ser paga para obtenção da quitação eleitoral

Ao manter a impugnação do registro de candidatura do pretendente a uma das cadeiras da Câmara de Vereadores de Avelino Lopes, no Piauí, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçou entendimento quanto à necessidade de quitação eleitoral para a validade do registro da candidatura. Para que o registro seja válido, o candidato precisa estar quite com a Justiça Eleitoral e isso inclui o pagamento de multa pela ausência nas eleições.

Exatamente por causa do não pagamento de duas multas no valor de R$ 3,51, por cada ausência registrada, Dióstenes José Alves está impedido de se candidatar ao cargo de vereador. Ele deixou de votar no referendo sobre o Estatuto do Desarmamento em 2005 e nas eleições de 2002 e só veio a pagar as multas decorrentes das ausências após o registro da candidatura. 

A situação do pré-candidato chamou a atenção o relator do caso, ministro Caputo Bastos, que acolheu o recurso contra a decisão que impugnou o registro de candidatura. Para Caputo Bastos, o Tribunal está sendo muito rigoroso ao impedir alguém em pleno exercício de seus direitos políticos de concorrer a um cargo eletivo devido ao "não pagamento de tão irrisória multa”. Em sua avaliação, tal entendimento da Corte fere os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. 

O relator sustentou que a multa tem caráter administrativo e pode ser paga para a regularização do candidato com a Justiça Eleitoral. Caputo Bastos citou o artigo 33 da Resolução 22.717/2008 que permite a realização de diligências em 72 horas para sanar falha ou omissão no registro de candidatura, mas seu entendimento ficou vencido. 

A maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Marcelo Ribeiro, segundo a qual a multa, mesmo de pequeno valor, deve ser paga, uma vez que a obrigação do eleitor é votar e, caso não compareça, aí sim, pagar a multa, para ficar quite com a Justiça Eleitoral.

“Essas multas, todas elas, são de valor ínfimo, mas o que interessa não é o valor, interessa que se nós dissermos aqui que o valor ínfimo não impede a obtenção da quitação, nós estamos acabando com o voto obrigatório”, afirmou Marcelo Ribeiro. 

O ministro foi o relator do caso que discutiu o valor da multa no Recurso Especial Eleitoral 29.481 e entendeu que para esta eleição não se pode mudar a tese de que mesmo de pequeno valor a multa deve ser paga. 

Com relação ao prazo de 72 horas fixado pela resolução 22.717/2008,  o ministro Marcelo Ribeiro observou que o prazo é para o candidato reunir documentos e provar que no momento do registro ele estava de acordo com a lei e não para ele regularizar a sua situação indo lá e pagando a multa, como no caso em questão. 

O ministro Eros Grau também seguiu a divergência, com a ressalva de que vai avaliar essas questões para as eleições futuras citando que a Corte já tem precedente firmado de não alterar as regras no decorrer do jogo.  Os ministros se mostraram sensibilizados com a preocupação manifestada por Caputo Bastos em seu voto, mas negaram o recurso. 



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h09
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Do TRT5

Eleições da Assufba são consideradas válidas

No último dia 15 foi julgado o processo relativo às eleições da Associação dos Servidores da UFBA (Assufba/Sindicato) para o triênio 2008/2011, considerando válidas as eleições realizadas nos dias 9 e 10 de abril que elegeram a Chapa 1 – “Sindicato e pra lutar” para a Coordenação e Conselho Fiscal da entidade.

A decisão da juíza Lucyenne Amélia de Quadros Veiga, da 18ª Vara do Trabalho, determinou a posse imediata dos membros da chapa 1 e fixou, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5 mil a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O sindicato estava sendo dirigido, desde maio, por uma junta administrativa provisória composta por integrantes das duas chapas. Na ocasião, a juíza determinou a apreensão das urnas e a recontagem dos votos. No dia 29 de julho, deferiu  requerimento formulado pelo Ministério Público do Trabalho no sentido de que o Sindicato se abstivesse de realizar as eleições sindicais agendadas para o dia 30 de julho, marcadas unilateralmente pelos acionados.

Leia na íntegra a decisão da juíza Lucyenne Veiga



Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h55
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Do UOL

Corte de Apelações rejeita recurso da McLaren

 

 

 A McLaren saiu derrotada da tentativa de recuperar a vitória de Lewis Hamilton no GP da Bélgica.

A Corte de Apelações da FIA julgou inadmissível o apelo da equipe. Em nota, o piloto disse ter ficado decepcionado. A McLaren, por sua vez, foi obrigada a arcar com os custos do tribunal.
Com a decisão, Felipe Massa mantém a vitória em Spa-Francorchamps e a tabela do Mundial de Pilotos continua como está, com o brasileiro a um ponto do inglês: 78 a 77.
No comunicado distribuído nesta terça-feira, a entidade evoca o artigo 152 do Código Esportivo Internacional, que veta recursos contra punições de drive-through.
Diz o artigo: "Penalidades de drive-through ou de permanência no pit lane, assim como certas punições de regulamentos de campeonatos da FIA quando assim especificadas, não estão sujeitas a recursos".
"No dia 22 de setembro, a McLaren apelou contra a decisão dos comissários. Tendo ouvido a explanação da equipe, a Corte concluiu que seu recurso não era admissível", afirma a nota da Federação Internacional de Automobilismo.
A origem do imbróglio está nas últimas voltas da 13ª etapa do Mundial, no dia 7.
Segundo colocado, Hamilton tinha um carro mais veloz do que Raikkonen, o líder. A três voltas da bandeirada, com pista úmida, o inglês tentou a ultrapassagem na chicane Bus Stop, a última do traçado belga. O finlandês, porém, bloqueou o caminho, e o inglês não teve alternativa a não ser cortar aquele trecho e voltar à pista à frente do adversário.
Hamilton, então, devolveu a posição para o ferrarista, mas na curva seguinte, a La Source, empreendeu novo ataque e conseguiu a ultrapassagem.
Como resultado, cruzou a linha de chegada em primeiro, seguido por Felipe Massa e Nick Heidfeld _Raikkonen bateu logo depois da manobra, abandonando a prova.
Cerca de uma hora e meia após a chegada, os comissários anunciaram uma punição de 25 segundos a Hamilton, amparados em dois pontos das regras do Mundial, o artigo 30.3 (a) do Regulamento Esportivo da F-1 e o artigo 2 (g) do Capítulo 4 do Código Esportivo Internacional.
Basicamente, o espírito de ambas as regras é proibir que pilotos usem áreas de escape como forma de obter vantagem numa corrida. No entender dos comissários, foi o que Hamilton fez, retornando à pista numa posição mais confortável que a anterior para tentar a manobra sobre o adversário.
A pena prevista para essas infrações é um drive-through. Mas, como o incidente aconteceu a menos de cinco voltas do fim, o regulamento determina a adição de 25 segundos ao tempo total de prova. Com isso, Hamilton caiu para o terceiro lugar. Massa herdou a vitória e Heidfeld avançou para a segunda colocação.
A McLaren, porém, não concordou com a punição e ainda em Spa anunciou a decisão de recorrer.
A audiência aconteceu nesta segunda-feira, em Paris, e levou mais de seis horas. Grande parte da discussão, porém, girou em torno da admissão ou não do apelo.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h44
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Do UOL I

 Sobe para 4 o total de mortos em explosão da Petrobras

No Rio de Janeiro
A Petrobras confirmou a morte de quatro funcionários na explosão ocorrida hoje na unidade de tratamento de óleo de Furado, no município de São Miguel dos Campos, em Alagoas.
A assessoria de imprensa da estatal informou que enviou nota à imprensa divulgando a morte de dois trabalhadores, mas depois foi avisada da ocorrência de outros dois casos.
O incêndio, que começou pela manhã, foi controlado.
A estatal informou ainda que já instalou sindicância para apurar as causas do acidente e notificou oficialmente os órgãos competentes.
De acordo com um comunicado da empresa, o incêndio foi provocado por uma explosão em uma tubulação de gás natural. A produção de óleo e gás na estação foi interrompida temporariamente e ainda não há previsão de normalização.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h40
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Do UOL II

Estudante abre fogo em escola da Finlândia, mata 10 pessoas e depois comete suicídio

Um estudante abriu fogo dentro de uma escola profissionalizante para adultos em Kauhajoki, na Finlândia, nesta terça-feira, matando dez pessoas. Em seguida, o atirador se matou.
O tiroteio teve início por volta das 11h locais na cidade, que fica a cerca de 360 quilômetros da capital, Helsinque. O reitor da escola afirmou à agência de notícias France Presse que o atirador é Matti Juhani Saari, 22. "Ele é aluno do segundo ano de hotelaria", disse Tapio Varmola. Ontem (22), ele havia sido detido, interrogado e liberado pela polícia.
Segundo testemunhas, o estudante entrou no edifício encapuzado e com uma bolsa esportiva. Pouco depois foram feitos os primeiros disparos.
Um funcionário do centro disse à imprensa local que o jovem foi a uma sala de aula onde vários estudantes faziam uma prova, e começou a atirar indiscriminadamente.
"Em um curto espaço de tempo, ouvi várias dúzias de disparos. Em outras palavras, era uma pistola automática", disse o segurança da escola Jukka Forsberg a uma rede de TVs finlandesas. "Vi algumas estudantes chorando. Uma delas conseguiu sair pela porta dos fundos. Ele não falou uma palavra. Atirou também em mim. Corri para me salvar".
O detetive Vesa Nyrhinen, que comandou a ação policial, disse que o atirador tentou se matar, mas não conseguiu de imediato. Ele foi encaminhado para um hospital em Tapere, que fica a cerca de duas horas do local da tragédia, mas morreu pouco depois da chegada ao local. Uma mulher, ferida pelo atirador, também foi levada ao hospital e não resistiu, tornando-se a 10ª vítima do atentado.
De acordo com a agência finlandesa de notícias STT, parte da escola pegou fogo durante o incidente -as causas ainda não foram determinadas. 
Estudante foi interrogado antes da tragédia
Saari havia sido interrogado na segunda-feira (22) pela polícia depois de postar no YouTube quatro vídeos nos quais aparecia disparando uma arma. No entanto, apesar da comprovação de que o estudante era o autor dos vídeos e dono de uma pistola Walther P22, a polícia finlandesa decidiu não tomar medida contra ele por não considerá-lo perigoso.
A polícia soube dos vídeos por denúncia de um internauta Os filmes são muito semelhantes aos gravados por Pekka-Eric Auvinn antes de assassinar oito pessoas em um instituto finlandês no ano passado. Foram postados há cinco dias e um deles trazia uma mensagem: "a vida toda é guerra, a vida toda é dor. E você lutará sozinho sua guerra pessoal".
É o segundo caso com as mesmas características que ocorre em menos de um ano na Finlândia. Em novembro de 2007, Pekka-Eric Auvinen, 18, descrito pela polícia como um estudante que havia sido vítima de provocações de seus colegas, abriu fogo em sua escola na cidade de Tuusula e matou seis estudantes, uma enfermeira e o diretor da instituição antes de cometer suicídio.
O governo finlandês convocou uma reunião de crise para examinar o caso. Com 1,6 milhão de armas de fogo em mãos de civis, o país é uma anomalia na Europa, ficando atrás apenas de Estados Unidos e Iêmen como os países com a população civil mais armada.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h39
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Do Última Instância

 TJ-SP extingue processo contra coronel acusado de tortura

Eduardo Ribeiro de Moraes

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou nesta terça-feira (23/9) o agravo de instrumento do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, que desejava suspender o andamento do processo movido contra ele pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, torturado e morto em 1971. Por 2 votos a 1, a 1º Câmara de Direito Privado do TJ paulista deu provimento ao recurso e extinguiu o processo contra o ex-coronel.
O julgamento do recurso de Ustra, ex-comandante do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna), estava empatado.
Em seu voto, o desembargador Luiz Antonio de Godoy, entendendo que eram válidos os argumentos de Ustra, acolheu a preliminar de ilegitimidade da parte. Essa questão havia sido levantada pela defesa do ex-coronel, que sustenta que Ângela Maria de Almeida, uma das autoras da ação, não comprovou a união estável que tinha com Merlino e, por isso, não teria legitimidade para propor a demanda.
Já o desembargador De Santi Ribeiro votou pela continuidade da ação declaratória. Para o magistrado, mesmo que não seja comprovada a união estável com Merlino, a ação deve seguir porque Ângela de Almeida, mesmo que indiretamente, também teria sido alvo de tortura.
O desembargador Hamilton Elliot Akel, que havia pedido vista do processo em 12 de agosto, desempatou o julgamento na sessão desta terça. O magistrado conheceu o recurso e deu provimento para reconhecer a ilegitimidade da autora. Com isso, ele julgou a ação extinta, sem julgamento de mérito.
Na sessão, todos os desembargadores ressaltaram que não estavam emitindo juízo de valor sobre os atos cometidos por Ustra. Antes de iniciar o julgamento, o desembargador Luiz Antonio de Godoy fez questão de esclarecer que a competência da câmara é cível e não penal e, assim, seria julgado apenas a matéria processual.
Assim, por maioria, os desembargadores entenderam que mesmo admitindo a união estável da autora com o torturado o tipo de ação, civil declaratória, não seria o meio processual adequado.
Fábio Konder Comparato, que defende a autora da ação, afirmou que vai recorrer diretamente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio de recurso especial. O advogado afirmou que irá questionar o conhecimento do agravo, que, segundo ele, não poderia ter sido conhecido porque deixou de obedecer requisitos legais. Comparato admitiu a possibilidade de que um documento juntado pela defesa de Ustra seja falso.
De acordo com Comparato, a ação declaratória seria um caminho adequado, já que existe precedente para tanto.
O jurista, consagrado defensor dos direitos humanos, disse considerar fundamental uma ação como a ajuizada contra o ex-coronel. "É preciso educar o povo sobre tudo o que aconteceu durante a ditadura", ressaltou.
Tortura
O jornalista de 23 anos, militante do Partido Operário Comunista em 1971, foi torturado e morto nas dependências do DOI-Codi, então comandado por Ustra.
A estratégia adotada pela família de Merlino não foi convencional. A opção foi de ajuizar uma ação civil declaratória para responsabilizar o militar pela morte, sem, no entanto, condená-lo a multa ou prisão.
Este é o segundo processo movido contra Ustra. No ano passado, cinco pessoas de uma mesma família —Maria Amélia de Almeida Teles, César Augusto Teles, Janaína de Almeida Teles, Edson Luiz de Almeida Teles e Criméia Alice Schmidt de Almeida— foram à Justiça acusando o militar de torturar todos os integrantes da família. O processo está em tramitação.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h33
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Do blog de Cláudio Humberto

 Para a Transparência Internacional, o Brasil ficou ainda mais corrupto

A ONG Transparency International (TI, Transparência Internacional) divulgou o seu relatório anual informando que o Brasil aparece em 80º lugar no ranking de 180 países. No ano passado, o Brasil estava numa posição um pouco melhor, o 72º lugar. O Brasil aparece com nota 3,5 em uma escala de 0 a 10, empatado com Burkina Faso, Marrocos, Arábia Saudita e Tailândia. Nos países pobres "a corrupção pode ser uma questão de vida ou morte, por exemplo, quando o dinheiro para os hospitais ou para água potável está em jogo", advertiu a presidente da ONG, Huguette Labelle, em entrevista à imprensa na capital alemã. O relatório coloca Iraque, Somália, Mianmar e ainda o Haiti entre os casos mais graves de corrupção no mundo.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h29
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Do blog de Cláudio Humberto I

Jobim propõe trégua à Abin

O ministro Nelson Jobim (Defesa) enviou emissários à Agencia Brasileira de Inteligência propondo uma espécie de “pacto de não-agressão”. Ele foi quem lançou sobre a Abin as mais sérias suspeitas de autoria pela prática de escuta ilegal de telefonemas, mas uma perícia da Policia Federal atestou que os equipamentos da Abin não estão preparados para realizar interceptações de ligações, apenas varreduras.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h27
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De A TARDE ON LINE

  Policiais civis ameaçam greve na próxima semana

GEORGE BRITO, do A TARDE

Em mais uma sinalização de que podem mesmo deflagrar greve, cerca de 50 policiais civis fizeram manifestação na manhã desta terça-feira, 23, em frente à Secretaria de Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

As lideranças discursaram, reiteraram a pauta de reivindicações e depois seguiram com os demais em caminhada até à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb).   

Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Marcos Maurício, a paralisação total pode acontecer já na próxima semana, caso o governo não atenda às reivindicações da categoria.

“Vamos esperar uma posição do governo até sexta-feira e na próxima segunda-feira decidiremos o que fazer“, afirmou Marcos Maurício.  

Os policiais querem a aprovação de Lei Orgânica da categoria, que prevê piso salarial de R$4 mil, nível superior e plano de carreira. Os policiais também querem abrir a negociação da campanha do reajuste de 2009.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h22
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Do Correio da Bahia On Line

PF prende espanhol com cocaína no aeroporto da cidade
Redação CORREIO

A Polícia Federal prendeu em flagrante o espanhol F.J.G.R., no no Aeroporto Internacional Luis Eduardo Magalhães com cerca de 2,6 kg de cocaína. Segundo a polícia, a droga estava escondida na roupa em que ele vestia, dividida em 12 tabletes envolvidos por fita.

O espanhol foi preso no sábado (20) mas a polícia só divulgou o caso hoje (23). Ele pretendia embarcar no Vôo UX 0082, com destino a Madri, capital da Espanha. O acusado está preso na Superintendência da Polícia Federal e responderá por tráfico internacional de entorpecentes.

O curto período de permanência do espanhol no Brasil levantou suspeita dos policiais federais. Quando interrogado, ele alegou ter recebido a encomenda em São Paulo de um cidadão de origem africana, mais precisamente de Mali. Ele disse que desconhecia o conteúdo que transportava e acreditava estar levando diamantes.

Redação CORREIO

A Polícia Federal prendeu em flagrante o espanhol F.J.G.R., no no Aeroporto Internacional Luis Eduardo Magalhães com cerca de 2,6 kg de cocaína. Segundo a polícia, a droga estava escondida na roupa em que ele vestia, dividida em 12 tabletes envolvidos por fita.

O espanhol foi preso no sábado (20) mas a polícia só divulgou o caso hoje (23). Ele pretendia embarcar no Vôo UX 0082, com destino a Madri, capital da Espanha. O acusado está preso na Superintendência da Polícia Federal e responderá por tráfico internacional de entorpecentes.

O curto período de permanência do espanhol no Brasil levantou suspeita dos policiais federais. Quando interrogado, ele alegou ter recebido a encomenda em São Paulo de um cidadão de origem africana, mais precisamente de Mali. Ele disse que desconhecia o conteúdo que transportava e acreditava estar levando diamantes.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h18
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Do Correio da Bahia On Line I

Ronaldinho e Anderson têm nome envolvido em investigação de tráfico

Redação CORREIO

O Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul e a Brigada Militar de Porto Alegre prenderam nesta segunda-feira (22) o traficante de drogas Richard Alex da Silva Martins em apartamento de propriedade do jogador Anderson, do time inglês Manchester United e da seleção brasileira. A investigação também envolveria Ronaldinho Gaúcho, jogador do Milan e também da seleção, em ligações telefônicas com Gigi, como o traficante é mais conhecido.

Segundo o MP, Gigi é apontado como um dos chefes da maior quadrilha de traficantes de Porto Alegre, que domina a favela Vila Maria da Conceição. Apesar do traficante ter usado um Porsche Cayenne de Anderson para fugir da prisão em junho, a promotoria afirmou que o jogador não está sendo investigado.

Em uma gravação telefônica conseguida pelo MP, os dois jogadores estariam conversando sobre uma festa com o traficante, mas sem menção a drogas.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h16
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Do STF

Ministro determina que município de SP atenda criança em creche e pré-escola

Com fundamento em dispositivos da Constituição Federal (artigos 205, 208 e 227), o ministro Celso de Mello reforçou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é obrigação dos municípios cuidar da educação de criança de até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. A decisão foi aplicada no Agravo de Instrumento (AI) 677274, interposto pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que decidiu pela obrigatoriedade do município de prover a educação infantil nessa faixa etária.

Com a decisão do ministro Celso de Mello, fica mantida a decisão do TJ-SP de não admitir a subida do processo ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (RE). Celso de Mello lembrou que, conforme o artigo 205 da Constituição Federal (CF), a educação é direito de todos e dever do Estado e, de acordo com o inciso IV do artigo 208, é dever do Estado com a educação garantir “atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade”. Por seu turno, o artigo 211, que trata da organização dos sistemas de ensino da União, dos estados e municípios, dispõe que “os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.

Jurisprudência

“O exame desta causa, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise (AI 474444, RE 410715, RE 436996), convence-me da inteira correção dos fundamentos que apóiam e dão consistência ao acórdão (decisão colegiada) emanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, afirmou o ministro ao negar provimento ao agravo.

“É preciso assinalar, neste ponto, que o direito à educação – que representa prerrogativa constitucional deferida a todos (CF, artigo 205), notadamente às crianças (CF, artigos 208, IV, e 227, caput) qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num facere (fazer), pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem aos titulares desse mesmo direito o acesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”, sustentou o ministro.

Ele lembrou que, ao julgar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 45, salientou que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, particularmente do STF, a atribuição de formular e de implementar políticas públicas, mas que o Judiciário pode atribuir-se essa função quando os órgãos estatais competentes, por descumprir encargos político-jurídicos, comprometem a eficácia e a integralidade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional.

Segundo o ministro, "o administrador não tem discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração”.

Portanto, os municípios, aos quais cabe atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, “não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, IV, da CF, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche e na pré-escola, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social”.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h14
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Do STJ

DECISÃO
STJ anula demissão de servidor baseada em lei inconstitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em decisão unânime, o ato que demitiu um servidor público dos quadros da Receita Federal do Estado de Goiás. O Tribunal também determinou a imediata reintegração do servidor ao órgão público, com direito aos vencimentos e à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. A demissão foi determinada por ato do então secretário de Fazenda do Estado, sob delegação do governador. A decisão do STJ se baseou em julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O TJ entendeu inconstitucional a Lei estadual nº 10.460/88, que permitiu que o governador delegasse ao secretário a competência para proferir ato de demissão de servidor do quadro administrado por este.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi o relator do processo. “A declaração de inconstitucionalidade de uma norma possui efeito ex tunc [abrange todos os atos baseados na lei declarada inconstitucional] e erga omnes [aplica-se a todas as pessoas], o que torna, em princípio, ilegítimos todos os atos do Poder Público praticados sob seu manto”, concluiu o ministro. Segundo o relator, “o dispositivo reconhecidamente dissonante dos preceitos constitucionais foi atingido em sua origem, de maneira que não teve um único momento de validade que permitisse a produção de efeitos jurídicos”.
Demissão anulada
O servidor público entrou com mandado de segurança contra o ato do então secretário da Fazenda do Estado de Goiás que aplicou a penalidade de demissão. O ato oficial teve por base a Lei n. 10.460/88. Segundo a defesa do servidor, o ato é ilegal porque a pena foi aplicada após cinco anos do início das investigações e, com isso, já havia prescrição; o secretário não teria competência para proferir tal ato, privativo do governador do Estado; houve falhas na formação da comissão responsável pelo processo administrativo além de não ter havido lesão aos cofres públicos nem crimes contra a Administração Pública causados pelo servidor.
O mandado de segurança foi negado pelo TJGO, que manteve a demissão. A defesa do servidor recorreu ao STJ. Além do recurso, o advogado apresentou, em uma petição, julgado recente do TJGO (de 27/02/2008) que pode ser aplicado ao caso. No processo destacado na petição, o TJGO declarou inconstitucional parte da Lei n. 10.460/88 que atribuía poderes ao secretário de Estado para impor pena de demissão a servidores. Segundo o TJGO, “se a competência delegável pelo governador ao secretário de Estado, segundo o art. 37, inciso XII, e parágrafo único, da Constituição Estadual, restringe-se à atribuição de exonerar, não se tem como estendê-la à de demitir, sem que se desconheça a invalidade da delegação”.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconheceu a invalidade do ato do secretário de Goiás diante da decisão do TJ local. “O dispositivo reconhecidamente dissonante dos preceitos constitucionais, segundo decisão já transitada em julgado (não cabe mais recurso da decisão do TJGO pela inconstitucionalidade), foi atingido em sua origem, de maneira que não teve um único momento de validade que permitisse a produção de efeitos jurídicos”. O relator foi enfático: “a supremacia da Carta Magna não tolera que qualquer dos seus dispositivos seja infringido por ato oficial, não importando a sua natureza, nem seus motivos ou a hierarquia da autoridade do órgão que o expediu”.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h12
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Do STJ I

DECISÃO
União pode propor ação de repatriação de menores brasileiros em nome de estado estrangeiro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela permanência no país de três menores brasileiros e filhos de um cidadão chileno. Há oito anos, a mãe fugiu do Chile com os filhos, sem a autorização paterna. O STJ levou em conta provas dos autos segundo as quais os menores estão ambientados e desejam permanecer no Brasil e na companhia da mãe.
Foi a primeira vez que o STJ reconheceu a legitimidade da União para propor a ação de busca e apreensão dos menores em nome da República do Chile. Em função de um acordo de cooperação judiciária internacional, a União ajuizou a ação para repatriar os menores ao Chile. Conforme destacou o ministro Teori Albino Zavascki, responsável pelo acórdão, “a Convenção de Haia (sobre aspectos civis do seqüestro internacional de crianças), promulgada no Brasil pelo Decreto 3.087/99, contempla essa espécie de cooperação jurídica internacional, o que não se confunde com a execução de sentença estrangeira”.
No mérito, no entanto, o STJ negou o pedido do recurso da União. Os ministros entenderam que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) interpretou corretamente a questão, ao analisar a condição social dos menores e o laudo psicológico. Os documentos demonstraram a vontade dos menores de permanecer no Brasil e a recomendação de que continuem com a mãe como garantia de bem-estar e do melhor acompanhamento das etapas subseqüentes do desenvolvimento da vida deles.
A sentença – de primeiro grau – considerou que o interesse constitucional de permanência dos menores (brasileiros natos) no território brasileiro se sobrepõe à aplicação da Convenção de Haia. No Brasil, foi dada à mãe a guarda provisória no curso de um processo para a manutenção da guarda e responsabilidade dos menores. Na ocasião da saída do Chile, a mãe fugiu com os quatro filhos do casal, mas uma das meninas já completou 18 anos.
A família mora em Florianópolis (SC). No julgamento da apelação ao TRF4, também foi pedido que fosse estabelecido regime de visita em favor do pai, o que foi negado pelo risco de seqüestro para fora do Brasil. A União ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h11
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Do STJ II

DECISÃO
Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade. Para a Seção, uma jovem que não tenha mais de 14 anos, ainda que já corrompida ou afeita aos prazeres carnais, pode, de fato, ser vítima do denominado estupro ficto.
O caso trata de embargos de divergência (tipo de recurso) opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da Sexta Turma do STJ – de relatoria do ministro Nilson Naves –, que entendeu que a presunção de violência contida no artigo 224, ‘a’, do Código Penal (menor de 14 anos) é relativa, sendo, portanto, passível de prova em contrário.
O MPF, a fim de demonstrar a alegada divergência, citou como paradigma decisão do ministro Felix Fischer, da Quinta Turma, que concluiu ser a violência ficta uma presunção absoluta.
O relator dos embargos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apesar da divergência existente entre as duas Turmas, filia-se ao entendimento de que a presunção de violência é absoluta. Para ele, o que a norma busca proteger são as pessoas que, por algum motivo, no caso da menor de 14 anos pela imaturidade, não possuem o discernimento necessário para responder por atos dessa natureza, sendo, portanto, irrelevante a anuência da menor.
O ministro destacou, ainda, que, no caso, apesar de a vítima ter, na época dos fatos, 13 anos, ou seja, idade limítrofe à imposta na lei, o que, em princípio, poderia causar certa confusão do autor em relação à permissibilidade de seu ato, o denunciado não desconhecia a sua menoridade. Além disso, o acusado, que deu guarida à menor enquanto ela se escondia da mãe, levou-a a ingerir bebida alcoólica, embriagando-a antes da conjunção carnal.
Os ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e a desembargadora convocada Jane Silva votaram com o relator. Os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram seguindo o entendimento divergente do ministro Nilson Naves.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h10
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Do STJ III

DECISÃO
Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que considerou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE) deve figurar no pólo passivo de ação de reparação de danos morais devido à ofensa de funcionário terceirizado a uma cliente.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o fato de o co-réu não ser funcionário da CEEE, mas da empresa Sirtec-R, que presta serviços a ela, não a exime de sua responsabilidade pelos supostos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado. “O acusado não se dirigiu à residência do genitor de Raquel Dias em nome da empresa Sirtec-R, e sim atuando em nome da companhia energética, responsável pela ordem de corte de energia elétrica daquela residência em decorrência de alegado inadimplemento”, afirmou.
Segundo a ministra, há orientação pacífica do STJ que entende ser suficiente a relação de dependência ou alguém prestar serviço sob o interesse de outrem para o reconhecimento do vínculo de preposição. “Assim, embora não empregado diretamente da recorrente (CEEE), Jorge Augusto atuava na qualidade de seu preposto”, disse.
Entenda o caso
Raquel Dias de Oliveira ajuizou ação de reparação de danos morais contra a CEEE e contra Jorge Augusto Álvaro Branco, funcionário da empresa Sirtec-R, que presta serviço à concessionária. Segundo ela, o funcionário a teria ofendido moralmente, ao dirigir-se à residência do seu pai com o objetivo de cortar a luz do imóvel. Além disso, teria desferido dois socos em seu pescoço, fatos que lhe causaram transtornos, abalos e danos morais.
A CEEE, em contestação, alegou sua ilegitimidade para atuar na ação, por ser o acusado das agressões funcionário da empresa que presta serviços terceirizados a ela. A preliminar, contudo, foi rejeitada pelo juízo.
A concessionária, então, impetrou um agravo de instrumento (tipo de recurso) pedindo, novamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. O desembargador relator do Tribunal de Justiça do estado negou seguimento ao recurso entendendo que “o fato de o co-réu Jorge Augusto ser funcionário da empresa terceirizada não elide a responsabilidade da concessionária agravante (...)”.
No STJ, a defesa da CEEE sustentou que o agressor não possui contrato empregatício com ela e sim com a empresa prestadora de serviço, fato incontroverso. Além disso, afirmou que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou vontade das partes, o que não ocorreu.
Destacou a ministra que eventual decisão em sentido contrário resultaria em indevido estímulo à terceirização, numa época em que tal forma de contratação perde espaço nas empresas brasileiras.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h09
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Do TSE

Ministro mantém em 16 o número de vereadores em Florianópolis (SC)

O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso à coligação "Inovar Florianópolis", da capital de Santa Catarina (SC), e manteve em 16 o número de vereadores na cidade. O Tribunal Regional (TRE-SC) determinou a exclusão do pré-candidato Alfredo Ferreira Filho, em decorrência da não observância da proporcionalidade entre o número de vagas e o de candidatos.
De acordo com o relator, a Resolução 21.702/04 do TSE determinou que o número de vereadores deve seguir a população de cada município. A Lei Orgânica de Florianópolis previa 21 cargos de vereadores nas eleições de 2004, mas o município se amoldou ao quantitativo de 16 vereadores, de acordo com a resolução do TSE.
A correção na Lei Orgânica municipal foi promulgada em agosto de 2008, mas, de acordo com a Constituição Federal, só valerá para as próximas eleições. A coligação alegou que o número de cadeiras na Câmara Legislativa deveria ser aumentado em uma vaga em conseqüência do aumento da população do município.
“Desse modo, deve ser mantido o número de 16 cadeiras para o cargo de vereador, sendo correta a decisão que determinou a exclusão do pré-candidato Alfredo Ferreira Filho”, afirmou o ministro Caputo Bastos.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h07
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Do TSE I

TSE define normas de acesso à degravação das sessões plenárias durante período eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram na sessão extraordinária de hoje (22) procedimentos para deixar à disposição dos advogados, em período eleitoral, as notas taquigráficas que registram os debates em plenário. O objetivo dos novos procedimentos, propostos pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (Coare) do TSE e relatados pelo ministro Felix Fischer (foto), é dar maior celeridade ao acesso ao conteúdo das decisões publicadas em sessão em período eleitoral. 
Foi decidido que, quando o acórdão não estiver suficientemente claro, caberá ao presidente do TSE, após manifestação da Assessoria Especial da Presidência, autorizar a juntada das notas taquigráficas sem a revisão dos ministros. O ministro Felix Fischer afirmou que, em regra, é descabida a idéia de tornar disponível automaticamente o áudio dos julgamentos aos advogados das partes, uma vez que o eventual recurso a ser proposto deve atacar a decisão e não a gravação.
Segundo ele, a gravação só adquire relevância se houver “discrepância substancial” entre o que está na decisão (acórdão) e o que consta do áudio. Fischer afirmou, entretanto, ser “completamente inadmissível que se presuma tal discrepância sem a devida motivação a ser examinada pela Presidência da Corte”. O ministro lembrou que as sessões são públicas, transmitidas online pelo sítio do TSE na internet e pela TV Justiça, não havendo empecilho para que os advogados gravem os debates. 
A regra vale somente para o período eleitoral. No restante do ano, o procedimento cabível será a apresentação de embargos de declaração, por meio do qual é possível o esclarecimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição dos julgados. Na sessão de hoje foi decidido ainda que, somente após o julgamento dos processos publicados em sessão, os relatórios e votos serão transferidos ao drive da Coare. 
A medida evita a transferência de votos, tornando-os públicos, que poderão ter sido alterados durante o debate em plenário ou que mesmo não tenha sido julgado por algum motivo, como um pedido de vista. Os relatórios e votos dos ministros substitutos só poderão ser encaminhados à Coare por meio da mídia magnética ou eletrônica após o julgamentos dos respectivos processos. 



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h05
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Do TSE II

TSE defere registros após reafirmar competência exclusiva de Câmara Municipal para apreciar contas de prefeito

Num julgamento que tomou boa parte da sessão extraordinária da noite desta segunda-feira (22), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por quatro votos a três, que cabe somente às  Câmaras Municipais o julgamento das contas prestadas pelos prefeitos, tendo como órgão auxiliar o Tribunal de Contas do próprio município ou do estado.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, votou no sentido de que o sistema de prestação de contas seria misto – submetendo-se a prestação anual de contas ao julgamento político dos vereadores e, ao Tribunal de Contas, nos casos em que o prefeito atuasse como ordenador de despesas. Mas seu posicionamento foi vencido, tendo sido acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa e Felix Fischer. 
Foi mantida a atual jurisprudência do TSE segundo a qual a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer só poderá ser rejeitado por maioria qualificada de dois terços dos vereadores. A norma está expressa no artigo 31 da Constituição. 
Mas, para a corrente vencida, deveria ser aplicado à esfera municipal o disposto no artigo 71 da mesma Constituição, segundo o qual compete ao Tribunal de Contas julgar contas dos administradores de dinheiro, bens e valores públicos e ainda as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 
A decisão foi tomada em recursos apresentados por dois candidatos a prefeito – José Edivan Félix e Luiz Ademir Hessmann, que concorrem nos municípios de Catingueira (PB) e Ituporanga (SC), respectivamente. Em gestões anteriores, ambos tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, e por isso seus registros como candidatos foram indeferidos pelos TREs da Paraíba e de Santa Catarina após impugnação do Ministério Público Eleitoral.
No caso específico do candidato de Catingueiras, o TRE da Paraíba declarou a inelegibilidade de José Edvan Félix com base em acórdãos do Tribunal de Contas do estado, que imputaram débitos e multas ao candidato impugnado por atos de gestão ilegítimos e anti-econômicos, que caracterizariam irregularidade insanável para efeito de deferimento de registro, segundo a Corte regional.
Nos recursos ao TSE, os dois candidatos alegaram que as Cortes regionais aplicaram dispositivos legais e constitucionais em violação a seus direitos, uma vez que a competência exclusiva para o julgamento das contas é da Câmara Municipal. Os recursos foram acolhidos pelos respectivos relatores – ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani – e o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista dos autos. O julgamento dos dois recursos foi concluído hoje, tendo prevalecido o voto dos relatores.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h04
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Do TSE III

Técnicos do TSE sugerem desaprovação das contas do PSDB em 2000

Parecer da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa), órgão técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propõe a desaprovação das contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referentes ao ano 2000.
De acordo com o parecer, o partido apresentou irregularidades na utilização de recursos do fundo partidário. Os técnicos consideraram graves as irregularidades identificadas nas contas do partido em 2000, como documentos inidôneos, falta de documentos fiscais para comprovar despesas, documentos em desacordo com as legislações eleitoral, partidária e tributária, gastos com terceiros, falta de documentos de ingresso de receita na conta do fundo partidário e utilização de recursos públicos para gastos não permitidos na Lei Partidária (Lei 9096/95).
O parecer ressalta que o PSDB gastou R$ 389.703,14 em recursos do fundo partidário com notas fiscais inidôneas emitidas por empresas fechadas. Diz ainda que o partido não apresentou nenhum documento de comprovação de despesas, com recursos do fundo partidário, no total de R$ 27.432,49.Conclui o parecer que os gastos do PSDB com serviços prestados a terceiros e não ao próprio partido, com recursos do fundo partidário, chegam a R$ 67.415,21.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h02
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Do TRE-Ba

Sábado (20) foi o último dia para a indicação dos fiscais

Conforme as resoluções 22.895 e 22.896 da Justiça Eleitoral, os partidos políticos e coligações tiveram até este sábado (20) para indicar, perante os juízos eleitorais, o nome dos fiscais que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante as eleições municipais. Eles também precisam encaminhar até o dia 30 deste mês os representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização e os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados. Os fiscais têm fundamental importância no processo eleitoral, pois contribuem para a transparência e credibilidade do pleito, além de poder formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do leitor, antes deste ter votado.

A Resolução 22.712/TSE informa, no capítulo que trata da fiscalização no dia da votação, que durante os trabalhos, os fiscais dos partidos políticos e coligações poderão portar, em suas vestes ou crachás, o nome e a sigla do partido político ou da coligação que representarem, vedada qualquer inscrição que caracterize pedido de voto. O crachá deverá conter apenas o nome do usuário e a indicação do partido político que represente, sem qualquer referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral. Vale lembrar que cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados por município e dois fiscais e dois suplentes para cada mesa receptora, atuando um de cada vez.

Confira abaixo o capítulo VII da Resolução 22.712, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral:
Resolução 22.712 - Capítulo VII
Da fiscalização perante as mesas receptoras
Art. 78. Cada partido político ou coligação poderá nomear 2 delegados para cada município e 2 fiscais e 2 suplentes para cada mesa receptora, atuando um de cada vez (Código Eleitoral, art. 131, caput).
§ 1º O fiscal poderá acompanhar mais de uma mesa receptora.
§ 2º Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral, cada partido político ou coligação poderá nomear 2 delegados para cada uma delas (Código Eleitoral, art. 131, § 1º).
§ 3º A escolha de fiscal e delegado de partido político ou de coligação não poderá recair em menor de 18 anos ou em quem, por nomeação de juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora (Lei nº 9.504/97, art. 65, caput).
§ 4º As credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos políticos e coligações, sendo desnecessário o visto do juiz eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 65, § 2º).
§ 5º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido político ou o representante da coligação deverá indicar aos juízes eleitorais o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.
§ 6º O fiscal de partido político ou de coligação poderá ser substituído pelo suplente no curso dos trabalhos eleitorais (Código Eleitoral, art. 131, § 7º).
§ 7º O credenciamento de fiscais restringir-se-á aos partidos políticos e coligações que participarem das eleições em cada município.
Art. 79. Os candidatos registrados, seus advogados, os delegados e os fiscais de partido político ou coligação serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor (Código Eleitoral, art. 132).
Art. 80. No dia da votação, durante os trabalhos, os fiscais dos partidos políticos e coligações poderão portar, em suas vestes ou crachás, o nome e a sigla do partido político ou da coligação que representarem, vedada qualquer inscrição que caracterize pedido de voto.
Parágrafo único. O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem 10 centímetros de comprimento por 5 centímetros de largura, o qual conterá apenas o nome do usuário e a indicação do partido político que represente, sem qualquer referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 15h00
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Do TRF1

Publicado boletim informativo de jurisprudência - 06.09.08 a 15.09.08

A Divisão de Jurisprudência (Dijur) informa que o Boletim Informativo de Jurisprudência (BIJ) referente aos julgamentos de 06.09.08 a 15.09.08 já está disponível, para consulta, na página do Tribunal, em publicações/ jurisprudência,/ boletim informativo de jurisprudência. Clicar no último.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 14h55
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Do TRF1 I

TRF confirma posse de candidato estrangeiro em cargo público

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que obrigou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) a admitir candidato estrangeiro aprovado em concurso público realizado no Distrito Federal.

Alegou a Dataprev que, na data da inscrição no certame, o candidato estava com o visto temporário vencido, não estando, por lei, apto a ser contratado.

A desembargadora federal Maria Isabel Galloti Rodrigues, relatora do processo, acompanhou o entendimento da 9ª Vara da Justiça Federal do DF, esclarecendo que "está comprovado nos autos o superveniente deferimento do visto permanente, em decorrência do casamento do impetrante com brasileira, união esta anterior à realização do concurso público", observou.

Além disso, a desembargadora também lembrou que há jurisprudência do TRF/1ª referente à posse de estrangeiros em cargo público efetivo. Segundo o entendimento, não cabe a exigência de apresentação do visto permanente como pré-requisito para posse em cargo público. Isso porque a posse seria um dos motivos para a conversão do visto temporário em permanente.

Remessa ex officio em MS 2004.34.00.022550-5



Escrito por Paulo Mascarenhas às 14h53
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Do TRT5

Juíza libera jogador do Bahia para contrato com outro clube

A juíza substituta da 16ª Vara do Trabalho, Andréa Presas Rocha, concedeu antecipação de tutela ao atleta José Antônio Martins Galvão, do Esporte Clube Bahia, autorizando-o a celebrar contrato de trabalho com a agremiação esportiva que eleger e oficiando a Confederação Brasileira de Futebol e a Federação Bahiana de Futebol para que lhe forneçam atestado liberatório provisório.

A sentença foi proferida no último dia 10 de setembro. Uma semana depois, foi homologado um acordo entre as partes no valor de R$ 55 mil em favor do atleta, cujos vencimentos estavam atrasados há dois meses.  

Embora o artigo 31 da Lei Pelé (Lei 9.615/98) estabeleça que o atraso de salário do atleta por período igual ou superior a três meses constitui um dos motivos para a rescisão do vínculo, a juíza Andréa Presas observou em sua sentença que "dispõe o §2º do cânone apontado que a falta de recolhimento do FGTS considera-se como mora contumaz do empregador, ensejadora, portanto, da rescisão do contrato.

Galvão foi contratado pelo Bahia em maio, mas o clube não recolheu o FGTS dos meses de junho a agosto.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 14h49
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Do TRT5 I

Leia a sentença na íntegra:

 

"16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

 Processo n. 00969-2008-016-05-00-4-RT

 Reclamante: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS GALVÃO;

 Reclamados: ESPORTE CLUBE BAHIA S/A.

 

Vistos etc.

Pleiteia o Autor, com arrimo no art. 273 do CPC, de aplicação subsidiária, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam atendidas as seguintes vindicações: seja determinada a sua imediata liberação do vínculo desportivo, autorizando-o a celebrar contrato de trabalho com agremiação esportiva que eleger; seja ordenada a imediata expedição de ofícios à Confederação Brasileira de Futebol e à Federação Baiana de Futebol, para que lhe forneçam atestado liberatório provisório, dando-lhe a condição de jogo prevista no art. 33 da Lei 9.615/98; e determinar que a Confederação Brasileira de Futebol vise a sua inscrição no clube de destino.

Em relação ao terceiro pedido e à parte final do segundo pedido, vislumbro, de logo, a impossibilidade do seu atendimento neste feito, uma vez que pretende o Autor obrigar terceiros que não figuram como parte na vertente lide.

Com efeito, embora o Reclamante intente a presente demanda contra a sua Empregadora, pede que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Federação Baiana de Futebol (FBF) expeçam atestado liberatório provisório, dando-lhe a condição de jogo prevista no art. 33 da Lei Pelé, postulando, ainda, que a CBF vise a sua inscrição no clube de destino.

Por conseguinte, considerando que a CBF e a FBF não são parte nesta ação, indefiro o pedido da letra ‘c’ e a parte final do pedido da letra ‘b’.

Quanto às demais postulações, o fundamento jurídico invocado pelo Demandante consiste no descumprimento pela sua Empregadora das obrigações contratuais. Sustenta que a Reclamada, além, de não lhe ter pago os salários de julho e agosto, não recolheu o FGTS dos meses de junho a agosto.

Do escrutínio do sobredito art. 273 do CPC, resulta patente constituírem pressupostos à concessão da tutela antecipada a presença conjuminada dos seguintes elementos: prova inequívoca; verossimilhança da alegação; alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório; e certeza da reversibilidade do provimento que foi antecipado.

Compulsando os autos, vislumbro, de logo, a presença da prova inequívoca, consubstanciada nos documentos adunados pelo Autor, e, bem assim, exsurge fora de dúvidas a verossimilhança das alegações.

Nos termos do art. 31 da Lei Pelé (Lei 9.615/98), o atraso de salário do atleta por período igual ou superior a três meses constitui um dos motivos para a rescisão do vínculo. Demais disso, dispõe o §2º do cânone apontado que a falta de recolhimento do FGTS considera-se como mora contumaz do empregador, ensejadora, portanto, da rescisão do contrato.

No caso dos autos, verifico que o Reclamante, na condição de atleta profissional, firmou contrato com a Reclamada, para viger de 20.05.08 a 30.11.08 (f. 35).

Em que pese o quanto avençado pelas partes naquele pacto, resulta que a Acionada apenas pagou ao Reclamante os salários dos dias de maio e do mês junho de 2008 (f. 39/40). Outrossim, limitou-se a Ré a efetuar os depósitos do FGTS do mês de maio (f. 37/38), e, ainda assim, com atraso.

Patente, portanto, que a Reclamada há mais de três meses não efetua o recolhimento do FGTS devido ao Reclamante, incidindo, assim, em mora contumaz, nisso residindo a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.

Por outro lado, malgrado esteja o Reclamante prestando serviços para a Reclamada desde o mês de maio, tendo ele, ademais, transferido o seu domicílio de São Caetano/SP para esta Cidade, está evidenciado que não recebe salários há mais de dois meses, situação esta que configura o fundado receio de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar da verba inadimplida.

Por isso, neste caso específico, vislumbro a presença de todos os requisitos indispensáveis à concessão da antecipação de tutela pretendida, sendo que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que pode ser sustado a qualquer tempo.

Por todo o acima exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, em relação ao pedido da letra ‘a’, bem como quanto ao pleito contido na primeira parte da letra ‘b’, este consistente na determinação para a expedição imediata de ofícios (por fax) à CBF e à FBF, a fim de que tomem ciência desta decisão.

NOTIFIQUE-SE a Reclamada acerca da antecipação de tutela concedida, na pessoa de um dos seus representantes ou prepostos.

Inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes.

Salvador, 10 de setembro de 2008.

Andréa Presas Rocha

Juíza do Trabalho"



Escrito por Paulo Mascarenhas às 14h48
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De A TARDE ON LINE

Acidente congestiona BR-324 por mais de 10 km

Um acidente envolvendo uma carreta causa um congestinamento de mais de 10 km na BR-324 na manhã desta segunda-feira, 22. O veículo tombou, por volta de 6h30, depois do viaduto de Santo Amaro, próximo ao posto Fênix, no km 569.

A carreta está bloqueando a via e os veículos precisam passar pelo acostamento, congestionando o tráfego a partir do viaduto de São Sebastião do Passé, no sentido Salvador - Feira de Santana. Não há informações de vítimas, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF).



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h57
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Do blog de Janio Lopo

POLÍTICA - Mário e Imbassahy lavam roupa suja em público

O candidato do PSDB à prefeito de Salvador, Antonio Imbassahy, e o apresentador e dono da Rádio Metrópole, Mário Kértesz, lavaram roupa suja durante o quarto bloco do debate da TV Aratu. O último dos jornalistas a questionar candidatos, Kértesz levantou a voz ao afirmar que o tucano mentia ao dizer que havia sido eleito o melhor prefeito do Brasil. Em resposta, Imbassahy disse não entender o motivo da agressão, já que o radialista o elogiava constantemente e criticava o atual prefeito, João Henrique (PMDB).

Antonio Imbassahy provocou a ira em Kértesz ainda mais ao insinuar que ele tinha interesse nas eleições de 2010. Irritado, o apresentador disse que não era candidato a nada, diferente dele, que era e tinha que prestar contas á população. Imbassahy encerrou a discussão dizendo que o jornalista "faltou com a verdade" ao dizer em seu jornal que ele não permitiu que a sua esposa desse entrevista àquele veículo. Segundo o tucano, o jornalista quis desrespeitar a sua mulher e isto ele não iria permitir.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h50
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Do blog de Cláudio Humberto

’Veja’: magistrada confirma grampo

Foto
Apontada como a autoridade que advertiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que ele estava sendo monitorado, em meio aos desdobramentos judiciais da Operação Satiagraha, a desembargadora Suzana Camargo confirmou à policia, segundo revista Veja desta semana que de fato ouviu do juiz federal Fausto de Sanctis relatos sobre conversas reservadas e reuniões ocorridas dentro do gabinete do presidente do STF. Tanto o juiz quanto o delegado que chefiou a operação, Protógenes Queiroz, negaram o monitoramento em depoimentos à CPI dos Grampos Ilegais. Na edição desta semana, a revista também publica reportagens sobre a prisão do nº 2 da Polícia Federal e também sobre o "caixinha" da campanha eleitoral tucana no Rio Grande do Sul.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h46
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Do Migalhas

Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas, diz parecer de Ada Grinover

A professora titular de direito processual da USP, Ada Pellegrini Grinover, emitiu parecer na semana passada sobre a polêmica que acabou na Justiça envolvendo Defensoria e MP.

A CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público havia ingressado no STF com uma ADIn em agosto de 2007, contestando a legitimidade da Defensoria Pública em propor ações civis públicas. Para o MP, essa seria uma prerrogativa apenas da Promotoria.

Para Grinover, no entanto, a legitimação à ação civil pública não é exclusiva do MP e as ações coletivas propostas pela Defensoria Pública significam um maior acesso à Justiça.

Em seu parecer, pedido em nome da APADEP - Associação Paulista dos Defensores Públicos, a jurista destaca que a Advocacia do Senado Federal, a AGU e até mesmo a Presidência da República já se manifestaram dizendo que "não há pertinência temática em relação ao requerente", e opinaram pela legitimação irrestrita da Defensoria Pública.

Como complementação à divergência, o MP, na mesma ADIn, pedia que fosse excluída da legitimação da Defensoria Pública a tutela dos interesses dos direitos difusos, já que não seria possível identificar a carência financeira dos interessados.

Ada Grinover também não concorda com a CONAMP neste aspecto. Para ela, "...a exegese do texto constitucional, que adota um conceito jurídico indeterminado (sobre a atuação da Defensoria), autoriza o entendimento de que o termo necessitados abrange não apenas os economicamente necessitados, mas também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja, os socialmente vulneráveis", diz um trecho do parecer.

A professora da USP também analisa diversos casos de ações civis públicas que obtiveram êxitos importantes sob o ponto de vista social, propostas pela Defensoria Pública.

E encerra dizendo : "a atuação da instituição (Defensoria) tem sido de grande relevância, contribuindo para ampliar consideravelmente o acesso à justiça e para a maior efetividade das normas constitucionais."

Caso São Luís do Paraitinga

Segundo a APADEP, não faltam episódios de ações coletivas propostas pela Defensoria Pública que resultaram em melhorias sociais.

Um de agosto deste ano foi uma ação proposta pelo defensor público Wagner Giron, da regional de Taubaté, interior do Estado.

Dia 28 de agosto, a Câmera Especial de Meio Ambiente do TJ/SP acatou o pedido liminar de ação civil pública proposta pelo defensor que pedia a suspensão de plantações de eucalipto na cidade de São Luís do Paraitinga, a quase 200 kms de SP.

O impedimento de plantios futuros atinge especificamente as empresas "Votorantim" e "Suzano Papel e Celulose", que há décadas exploram os solos da região, informa a APADEP. Em meados de 2006, o Movimento de Defesa dos Pequenos Agricultores - MDPA da cidade entrou em contato com a Defensoria Pública de Taubaté pedindo para que algo fosse feito com relação às devastações ambientais produzidas pelas duas grandes empresas.

"A MDPA me mostrou um dossiê ilustrando bem as graves dimensões derivadas da expansão da monocultura do eucalipto na região, com provas consistentes de secagem de mananciais, da ausência de perspectivas de trabalho, do êxodo rural, dentre outros. Como a ação é complicada e levará algum tempo para ser julgada, entrei com um pedido de liminar para que fossem suspensas as plantações futuras. Assim, o dano não aumentará", explica o defensor público Wagner Giron.

O TJ/SP julgou, no mesmo acórdão, a legitimidade da ação civil pública impetrada pela Defensoria, já que o MP havia opinado que a instituição não possuiria atribuição para tal.

"A Câmara Ambiental do TJ reconheceu, de forma inédita, a legitimação da Defensoria Pública para o manejo de Direitos Difusos. Somos todos titulares do direito ambiental e, se a nossa geração errou, temos obrigação para com as gerações futuras de lutarmos para corrigir esses erros", finaliza Giron.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h41
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Do Migalhas I

OAB/RJ aprova resolução que cuida das prerrogativas dos advogados empregados

Resolução aprovada pelo Conselho Pleno da OAB/RJ, em sessão realizada em 18/9, cuida das prerrogativas dos advogados empregados.

A indicação para o exame da matéria foi do advogado Gabriel F. Leonardos. Nos autos há pareceres de Sérgio Batalha e Hildebrando Barbosa. O voto aprovado pelo Conselho Pleno é de autoria de Marco Enrique Slerca, Presidente da CDAP - Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ.

  • Veja abaixo :

Processo 24.802/2007

O Conselho Pleno da OAB/RJ, tendo examinado a situação do respeito às prerrogativas de advogados empregados, notadamente à luz do art. 18 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), segundo o qual a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia, bem como considerando o caráter público das prerrogativas dos advogados, que são um corolário da cidadania, e indispensáveis para a plenitude do Estado Democrático de Direito, vem adotar a seguinte resolução:

1. Os advogados empregados gozam de idênticas prerrogativas dos advogados liberais, notadamente quanto à liberdade de defesa e sigilo profissional, recomendando-se aos advogados empregados, a fim de se evitar dificuldades práticas na preservação destas garantias, adotar medidas para que seu local de trabalho, arquivos e dados, sua correspondência e comunicações, inclusive telefônicas e afins, sejam separados daqueles referentes às demais atividades da empresa na qual exercem suas funções.

2. O sigilo profissional dos advogados empregados existe igualmente perante outros setores da empresa, sendo restrita ao Diretor Jurídico, ou a advogados a quem for designada esta tarefa pelo Diretor Jurídico, a possibilidade de pleno acesso ao local de trabalho, arquivos e dados, correspondência e comunicações, inclusive telefônicas e afins, dos advogados empregados.

3. Os advogados empregados devem exercer suas atividades com absoluta liberdade de consciência, a eles não sendo possível ser imposto, por seus empregadores, qualquer ponto de vista ou opinião, com a qual os advogados empregados não estejam concordes segundo seu livre convencimento.

4. A eliminação, supressão ou adulteração de documentos ou mensagens, em meios físicos ou eletrônicos, que reflitam o ponto de vista ou opinião de um advogado empregado, configura atitude abusiva e injusta da empresa.

5. Caso o Diretor Jurídico, ou um advogado com superioridade hierárquica dentro da estrutura da empresa, discorde do ponto de vista ou opinião de um advogado empregado, não há qualquer impedimento a que venha a ser aprovado formalmente e/ou adotado pela empresa o ponto de vista ou opinião do Diretor Jurídico, ou de um advogado com superioridade hierárquica dentro da estrutura da empresa, desde que o ponto de vista ou opinião divergente do advogado empregado seja mantida dentro do dossiê, físico ou em meios eletrônicos, no qual foi debatida a matéria.

6. Eventual sanção, explicíta ou implícita, inclusive demissão imotivada, eventualmente imposta ou deliberada por um empregador, contra um advogado empregado, será considerada abusiva e injusta, caso ela seja decorrente da recusa do advogado empregado a curvar-se ao ponto de vista ou opinião do empregador.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h39
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Do STF

Governador do MS questiona no Supremo leis que efetivam servidores sem concurso

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4143) ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, contra artigos de duas leis estaduais – 2.065/99 e 1.102/90 –, que conferem cargos públicos efetivos a servidores não-concursados.

A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única forma originária de provimento de cargo efetivo (artigo 37, II). É prevista, inclusive, a nulidade de qualquer ato contrário e a punição às autoridades que não observarem a regra. 

Puccinelli argumenta, na ação, que as duas leis estaduais foram na direção contrária à Constituição. O artigo 5º da Lei 2.065/99 diz que o servidor “poderá ser designado para ocupar outra função que integre a sua categoria funcional, desde que fique comprovado que está habilitado ou capacitado profissionalmente para exercer as atribuições da nova função” (parágrafo 4º). Ela abre, no artigo 52, um “quadro suplementar e especial” para ocupantes dos cargos de provimento em confiança de agente fazendário e de assessores especializados. Esses servidores ganharam os mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações previstos na legislação do regime jurídico estatutário.

A segunda lei impugnada transforma em suplementar o quadro provisório do estado, criado por lei em 1986. Todos os servidores desse quadro também são regidos pelo regime estatutário, segundo o artigo 302 da Lei 1.102/90.

O governador denunciou, ainda, a existência de ascensão funcional, reenquadramento, transformação e transposição de cargos para níveis mais elevados – procedimentos também vedados por serem considerados investidura derivada em cargo público. A ADI relata "que os atos praticados não foram de simples designação para o exercício do cargo e/ou função, mas sim de verdadeira investidura derivada em cargo público”.

No entendimento de Puccinelli, é patente a afronta direta aos dispositivos da Constituição Federal: “Não se observou a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; nem a de submissão do servidor ao estágio probatório para fins de declaração de estabilidade no serviço público; nem a dos servidores declarados estáveis no serviço público submeterem-se ao concurso de efetivação”.

No pedido liminar, o governador pede a suspensão, com efeitos retroativos, da eficácia do parágrafo 1º do artigo 52 e parágrafo 4º do artigo 5º, ambos da Lei estadual 2.065/99, e do parágrafo único do artigo 302 da Lei 1.102/90, do Mato Grosso do Sul.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h38
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Do STJ

DECISÃO
STJ aplica multa de 5% por insistência de recursos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em razão da reiterada apresentação de embargos em um recurso em mandado de segurança. Após o julgamento, a defesa da parte ingressou por quatro vezes com o mesmo argumento para que a questão fosse revista pelos ministros. A Quinta Turma considerou os embargos protelatórios e, por isso, aplicou a penalidade prevista no Código de Processo Civil (CPC).
Os embargos de declaração servem como um instrumento que visa a corrigir alguma omissão, contrariedade ou obscuridade do acórdão (a decisão). O recurso em questão chegou ao STJ em 15 de abril de 2005. Em 4 de maio de 2006, foi julgado o mérito do pedido, isto é, a possível anulação da demissão de um oficial de justiça do Rio Grande do Sul.
Inconformada, a defesa ingressou com embargos de declaração. Em 3 de outubro de 2006, houve novo julgamento em que a Quinta Turma manteve a posição, por entender que a intenção da parte era a reapreciação do julgado para alterar o conteúdo da decisão. Novamente, a defesa ingressou com embargos de declaração. A decisão foi mantida em 6 de fevereiro de 2007.
A defesa insistiu pela terceira vez com embargos de declaração e, em 10 de maio de 2007, a Quinta Turma não só rejeitou o recurso, como aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. A defesa, pela quarta vez, apresentou embargos de declaração. Neste julgamento, a Turma aumentou o percentual da multa para 5%, condicionando a apresentação de qualquer outro recurso ao depósito do valor, tal qual prevê o artigo 538 do CPC.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h36
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Do STJ I

DECISÃO
STJ reintegra servidor já estável que foi exonerado com base em estágio probatório
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou ato que exonerou um servidor público estável com o argumento de que ele foi reprovado no estágio probatório (fase obrigatória por lei a que todo servidor público deve passar para alcançar a estabilidade). Na decisão unânime, os ministros da Quinta Turma do STJ determinaram a reintegração do servidor ao quadro do Serviço Público, com direito a receber todos os valores que a Administração deixou de pagar a ele a partir do ato ilegal que determinou a exoneração.
Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, o ato de exoneração ocorreu quando o servidor já era estável, portanto, não mais submetido às avaliações do estágio probatório que, por esse motivo, não poderia embasar o ato administrativo que o desligou dos quadros. O ministro lembrou o texto da Constituição que define a aquisição da estabilidade no Serviço Público após o exercício efetivo do cargo por três anos. “Transcorrido esse período, não mais se cogita, em regra, de avaliação de desempenho em estágio probatório, exceto se houver justificativa plausível para a demora da Administração, o que não se verifica na hipótese”, entendeu o relator.
Arnaldo Esteves Lima também ressaltou que, no caso de necessidade de desligamento de servidor estável, o ato deve ocorrer com base no parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição. A respeito da possibilidade de exoneração em estágio probatório, o ministro lembrou o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário processo administrativo disciplinar. No entanto – salientou o magistrado – devem ser assegurados ao servidor os princípios da ampla defesa e do contraditório (a Administração deve permitir ao servidor que se defenda contra os atos desfavoráveis a ele). E, no caso do processo em análise, esses direitos não foram atendidos. “Não há notícia nos autos de instauração de um procedimento em que tenha o recorrente figurado formalmente como acusado”.
A decisão da Quinta Turma também garantiu ao servidor o recebimento de todos os valores que a Administração deixou de pagar após o desligamento dele, e sem necessidade de entrar com outra ação judicial para buscar esse direito. A Turma aplicou entendimento firmado pelo STJ com relação a servidores que sofreram o mesmo tipo de ilegalidade. Os valores serão pagos desde a data da prática do ato de exoneração. “No caso em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador do direito líquido e certo”, enfatizou o ministro-relator.

Estágio Probatório x Estabilidade

O servidor público Dante Rocha foi empossado e entrou em exercício no cargo de professor de Educação Física do Estado de Minas Gerais em julho de 2002. No mês de fevereiro de 2006, quase quatro anos depois de efetivo exercício, ele foi exonerado pelo Secretário de Educação daquele Estado, sob a justificativa de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Período de Estágio Probatório. No processo, o servidor apresentou prova de que foi apenas notificado, em dezembro de 2005, a responder suposta ausência desmotivada ao serviço. Segundo a notificação, ele teria apresentado assiduidade de 85% e a Secretaria exigiria comparecimento de, no mínimo, 95%.
Diante de sua exoneração, o professor levou o caso à Justiça para ser reintegrado ao Serviço Público, mas teve seu mandado de segurança negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O julgado concluiu que o processo teria seguido todas as formalidades legais e, por isso, o servidor não teria direito à reintegração no cargo. Dante Rocha recorreu ao STJ contra a decisão do TJ-MG. O Superior Tribunal reconheceu o direito do servidor a ser reintegrado ao cargo e a receber os pagamentos do período em que ficou desligado do quadro. Além de não ter concedido o devido direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor exonerado, a Administração estadual proferiu ato ilegal porque baseado em avaliação do estágio probatório, quando o professor já havia alcançado a estabilidade no Serviço Público.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h34
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Do STJ II

DECISÃO
Suspensa ação penal contra governador da Paraíba
Está suspenso o prazo prescricional e o processamento da ação penal contra o governador da Paraíba Cássio Cunha Lima no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Paulo Galloti, membro da Corte Especial, decidiu que não é necessária a expedição de novo oficio à Assembléia Legislativa do estado, que se pronunciou contra o pedido de processamento da ação penal. As acusações são referentes à ordenação de despesa não autorizada por lei e à prática de ato de ofício contra disposição expressa da lei para satisfazer interesse pessoal.

O ministro Paulo Gallotti havia encaminhado em novembro do ano passado ofício à Assembléia Legislativa da Paraíba solicitando autorização para processar acusação contra o governador Cunha Lima (PSDB), e contra o ex-governador Roberto Paulino (PMDB). O pedido foi feito depois que a Corte Especial do STJ recebeu do Ministério Público Federal (MPF) pedido de abertura de ação penal contra as autoridades.

De acordo com o MPF, Cunha Lima e Paulino teriam infringido os artigos 359-D e 319 do Código Penal no exercício do governo. Os crimes envolvem a ordenação de despesa não autorizada legalmente e a prática de ato de ofício contra disposição expressa da lei para satisfazer interesse pessoal. Segundo o MPF, os acusados teriam utilizado recursos que seriam destinados a pagamento de sentenças judiciais para cobrir outras despesas.

As infrações teriam ocorrido nos exercícios de 2002 e 2003. O governador também é acusado de ter autorizado remanejamento orçamentário de maneira genérica, o que afastaria o controle das demonstrações financeiras e inviabilizaria a inclusão dos valores na rubrica de restos a pagar.

Ao solicitar autorização para processar as autoridades, o STJ segue orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a instauração de ação penal contra governador de Estado deve ser precedida, necessariamente, da autorização da respectiva Assembléia Legislativa.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h33
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Do STJ III

ESPECIAL
Defesa do Consumidor: 18 anos de Código e mudanças concretas
 Ele está à venda em qualquer banca de revistas por apenas um real. Caiu nas graças e na boca da população e, hoje, talvez seja a lei mais invocada pelo cidadão comum. O Código de Defesa do Consumidor chegou à maioridade este mês. Nasceu Codecon. Mais simples, tornou-se CDC. Completou 18 anos, percorrendo não só os corredores de lojas e os balcões de atendimento. Freqüentou, igualmente, os guichês e salas de sessões de tribunais. Ganhou interpretações que o modernizam a cada decisão.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, conta que o Tribunal tem prestigiado, desde o começo, o CDC e, em respeito a isso, a realidade do Brasil hoje é outra. “As empresas, os prestadores de serviço despertaram para a necessidade de informar o consumidor, de disponibilizar todas as informações necessárias sobre o que eles vão consumir”.

Para o ministro presidente, o STJ deu a mais forte contribuição para a consolidação do CDC. Ele conta que os ministros sempre tiveram presente a idéia de que deveriam prestigiar a nova lei, uma das melhores legislações do mundo referentes à defesa dos direitos dos consumidores. O resultado foi concreto: mudanças no comportamento dos produtores, das empresas que vendem os produtos e, sobretudo, da consciência do consumidor.

Como órgão responsável por uniformizar o entendimento das leis (à exceção da Constituição Federal), sete súmulas já foram aprovadas no STJ envolvendo o CDC. A súmula é um resumo das reiteradas decisões do Tribunal sobre uma determinada matéria. Objetiva a resolução mais rápida do conflito pela aplicação de precedentes já julgados.

Consumidor inadimplente

Duas súmulas do STJ tratam da inscrição do consumidor em atraso nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa). A Súmula 359 diz que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Alguns recursos julgados a respeito deste assunto foram movidos por empresas ou instituições credoras, já que, por vezes, atribuía-se a elas, e não às mantenedoras dos cadastros, a responsabilidade pela notificação do consumidor.

Por quanto tempo o nome do consumidor fica “sujo” no cadastro de inadimplentes? Outra súmula tratou deste prazo. Em novembro de 2005, a Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 323, dizendo que “a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

Bancos

Logo que passou a viger o CDC, os bancos relutaram a enquadrar seus clientes como consumidores. Um dos primeiros casos foi julgado no STJ em 1995, pela Quarta Turma, e envolveu o Banco do Brasil. O cliente gaúcho queria a revisão de contrato e a análise da nulidade de uma cláusula. Foi atendido pela Justiça estadual, mas o banco recorreu ao STJ, alegando que não poderia ser aplicado o CDC e, por isso, seria possível a substituição da taxa de juros no caso de falta de pagamento.

O voto do ministro Ruy Rosado, atualmente aposentado, afirmou que o banco “está submetido às disposições do CDC, não por ser fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços”. Entendeu também que os direitos do cliente “devem ser igualmente protegidos como os de qualquer outro, especialmente porque nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa e onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário” (Resp 57974).

Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É daquele mesmo ano a Súmula 285, que estabelece para os contratos bancários posteriores ao CDC a incidência da “multa moratória nele prevista”. Nos recursos julgados no STJ a este respeito, houve casos de redução de multa moratória de 10% para 2% em decorrência da aplicação do CDC.

Previdência Privada

Também relativa às relações de consumo, a Súmula 321 estabeleceu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”. Tal qual ocorreu anteriormente com o reconhecimento para os clientes bancários, os participantes de planos de previdência privada devem ser considerados consumidores, porque são pessoas que adquirem prestação de serviço como destinatário final.

Serviços de saúde

O que parece obvio para os consumidores hoje, nem sempre foi assim. No ano 2000, chegou ao STJ um recurso de um associado à seguradora Golden Cross. Com uma filha ainda bebê, internada na UTI de um hospital, ele precisou recorrer à Justiça para que não cessasse o tratamento. Havia uma cláusula no contrato que limitava as despesas – somente 60 dias de internação a cada 12 meses.

Em primeira instância o associado conseguiu uma liminar, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu a recurso da Golden Cross. No STJ, ficou reconhecida a abusividade da cláusula (Resp 251024). Após decisões reiteradas com o mesmo teor, foi aprovada a Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Financiamento

Querer um bem, não ter o recurso para adquiri-lo. A solução, para muitos consumidores, é um financiamento. Nestes casos, o consumidor fica com a posse do bem, mas este permanece atrelado ao contrato (alienação fiduciária) até a quitação das parcelas. Nestas situações, quando há prestações em atraso, a Súmula 284 do STJ estabelece que só é permitida a exclusão dos juros de mora (purga da mora) quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h29
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Do TSE

TSE nega recurso de argentino que não optou pela nacionalidade brasileira

O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não admitiu que o nome  do argentino Aldo Andréz Baez, que pretendia concorrer a uma vaga de vereador em São Leopoldo (RS), fosse mantido na urna eletrônica até julgamento de um novo recurso do candidato. Aldo, que é filho de brasileiros, não optou pela nacionalidade brasileira até a data do pedido de registro na Justiça Eleitoral, e por isso foi declarado inelegível.

O Plenário do TSE negou o pedido de registro de Aldo no último dia 9, seguindo o voto do relator, ministro Eros Grau, que sustentou que  “as condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro”.

O candidato ajuizou, então, mandado de segurança, alegando que não teria sido informado sobre o julgamento do recurso e que, por isso não pode fazer sustentação oral, o que caracterizaria cerceamento da defesa, tendo em vista que o acórdão foi publicado na própria sessão de julgamentos do dia 9.

Ao negar o recurso, o ministro Caputo Bastos afirmou que o julgamento obedeceu a todas as normas de registro regulamentadas pela Resolução 22.717/08 do TSE e também à Lei Complementar 64/90, que trata de inelegibilidades.

Processo relacionado:
MS 4007



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h25
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Do TSE I

Eleitor pode solicitar segunda via do título eleitoral até o dia 25 de setembro

O eleitor poderá solicitar a segunda via do título nos cartórios eleitorais até a próxima quinta-feira, 25 de setembro. Portando um documento oficial de identificação, que pode ser Carteira de Identidade, de Trabalho ou de Motorista, o eleitor que for ao cartório solicitar a segunda via sai com o novo título na mesma hora. Na maioria dos estados os cartórios eleitorais funcionam com plantões durante o final de semana.

Mas o eleitor que não solicitar a segunda via até o dia 25 de setembro pode votar normalmente nas eleições municipais do dia 05 de outubro. Para isso, deve ir até a seção eleitoral em que estiver inscrito e apresentar aos mesários qualquer documento oficial com foto.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h24
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Do TSE II

TSE realiza sessões extraordinárias nos dia 22 e 24 de setembro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, convocou sessões plenárias extraordinárias para julgamento de processos nestas segunda (22) e quarta-feira (24), às 19h.

As sessões ordinárias de julgamento ocorrem sempre às terças e quintas-feiras, também às 19h. Mas, em ano eleitoral, são necessárias sessões extraordinárias de julgamento devido ao grande volume de processos que chegam à Corte. 



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h22
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Do TRF1

Mantidos os efeitos de concurso interno prestado há 16 anos

Mantidos os efeitos de concurso interno prestado há 16 anos 

Empregados da CEF foram elevados sem concurso público a profissionais com atribuições de advogado. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, manteve a validade das contratações dos funcionários da CEF, com base no princípio da segurança das relações jurídicas.

 O Ministério Público questionou a validade do processo seletivo interno da CEF.

Os funcionários ingressaram há 16 anos no emprego público, e muitos deles, até hoje, exercem suas funções. 

Ao examinar a questão, o juiz de 1º grau determinou o retorno dos funcionários ao emprego de origem, reconhecendo como inconstitucional o processo seletivo interno promovido pela CEF para que empregados de seu quadro fossem alçados à posição de profissional com atribuições de advogado.

 No TRF, o juiz federal convocado, César Augusto Bearsi, explicou que a vaga em uma empresa estatal é de emprego público, e isso faz que sejam aplicáveis algumas regras além da CLT, em especial princípios constitucionais próprios da área pública. A CEF abriu procedimento seletivo interno sem qualquer observância do art. 37, II, da Constituição, que exige concurso público. O procedimento foi, pois, inconstitucional, ferindo o dispositivo mencionado e também o princípio da isonomia. 

Mas o juiz afirmou que há mais, neste caso, do que a questão da legalidade a ser examinada, pois ele atinge também a dignidade. São, segundo o magistrado, dezesseis anos da vida dessas pessoas em que exerceram atribuições que não lhes cabiam, e elas, ao participarem do exame de seleção, não estavam buscando lesar ninguém, mas apenas tentando crescer profissional e pessoalmente, e teriam que recomeçar do zero em algum outro emprego, apesar de suas idades atuais. Alertou o magistrado: "eles construíram uma vida em cima desse emprego, muitos quem sabe até já não se aposentaram, dado o tempo anterior que tinham de serviço, por vezes na própria CEF. Foram anos de salários recebidos e atos praticados."

Assim, concluiu o relator, que, apesar de o MPF ter agido bem em questionar a contratação, corrigir a situação agora, depois de tanto tempo decorrido, observando estrita legalidade, implica suma injustiça, implica reescrever a vida de uma infinidade de pessoas, réus neste processo, "os quais nem sequer tiveram qualquer culpa no ocorrido, pois não há uma linha deste feito que sinalize sua má-fé."

 Apelação Cível 2002.01.00007644-8

 



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h18
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Do TRT5

Inquérito não comprova falta e banco reintegra sindicalista

O Banco Bradesco SA reintegrou, no último dia 16, o funcionário Eric Leon Schukler de Oliveira, cumprindo determinação da Juíza do Trabalho Alice Pires Tiphagne nos autos do Inquérito nº 00250-2005-039-05-00-4, ajuizado pelo próprio banco. A empresa tentou comprovar falta grave cometida pelo funcionário, detentor de estabilidade sindical à época da demissão, a fim de rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho, mas não obteve êxito.

Já em setembro de 2006, a Justiça considerou que as acusações não se fundamentavam e, determinou a reintegração. Na sentença de 1ª instância, a magistrada entendeu que a postura do empregador foi, no mínimo, de rigor excessivo, incompatível com a tipificação de falta rescisória de empregado estável, em conformidade com o art. 493 cc 482 da CLT.

O banco interpôs recurso junto à 2ª instância, que foi negado por unanimidade pela extinta 6ª Turma do TRT5, conforme acórdão relatado pela desembargadora Luíza Lomba. Também entrou com recurso de revista, mas o TST negou prosseguimento à medida.

Embora tenha cumprido o mandado de reintegração, o banco continua opondo embargos à execução na 39ª Vara do Trabalho de Salvador, onde o processo tramita. A empresa questiona os valores que foi condenada a pagar a título de salários do reclamante no período em que o contrato ficou suspenso.

O Sindicato dos Bancários da Bahia (SBBa) comemorou a reintegração do funcionário e, em nota divulgada no seu site, considerou o acontecimento como uma vitória da categoria na Justiça do Trabalho.



Escrito por Paulo Mascarenhas às 11h13
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Do TRT5 I

Vara de Eunápolis tem novo diretor

 Tomou posse na tarde desta sexta-feira, dia 19, o novo diretor de secretaria da Vara do Trabalho de Eunápolis, Álvaro Henrique Barreto Lima (na foto, à direita). O presidente do TRT5, desembargador Paulino Couto, esteve à frente da cerimônia que foi realizada no gabinete da Presidência.

Comentário: parabéns, Alvinho, querido ex-aluno, que agora assume novo desafio em sua carreira. Sucesso!



Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h55
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Do Jornal Correio Braziliense

STF julga processo sobre área na Bahia

Ministros vão apreciar ação ajuizada há 26 anos pela Funai contra a permanência de fazendeiros em área reclamada pelos pataxó-hã-hã-hãe, no sul do estado. A briga pela reserva já matou pelo menos 20 índios
Um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar a decisão sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, os ministros voltam a se reunir para apreciar um processo sobre terras indígenas. Está marcada para a próxima quarta-feira o julgamento da ação que pede a nulidade de títulos de propriedades de terra concedidos a fazendeiros que ocupam o território habitado pelos índios pataxó-hã-hã-hãe, no sul da Bahia. Desde a semana passada, lideranças indígenas da reserva Caramuru-Catarina Paraguassu estão em Brasília para um corpo-a-corpo com os ministros. Na terça-feira, eles vão à Câmara pedir apoio aos deputados.
A discussão sobre o direito de 3,4 mil índios pataxós sobre 54 mil e 105 hectares se arrasta desde 1982 quando a Fundação Nacional do Índio (Funai) recorreu ao STF na tentativa de anular títulos concedidos pelo governo da Bahia à ruralistas na década de 1960 e 1970. A área havia sido delimitada pelo antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) em 1937.
De acordo com parecer do Ministério Público enviado ao STF, provas decorrentes dos estudos etno-históricos desenvolvidos pela Funai e por perícias judiciais convergem para a comprovação da ocupação tradicional dos índios pataxó-hã-hã-hãe e sua expulsão de parte de território, nos municípios baianos de Itajú do Colônia, Camacan e Pau Brasil.
Precedente
Apesar de a questão ser tida como menos complexa, a decisão poderá servir de base para a definição dos limites da Raposa Serra do Sol. A expectativa era de que os ministros do STF concluíssem o julgamento sobre a situação em Roraima antes de iniciar a análise sobre as terras na Bahia. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello chegou a classificar a demarcação da Raposa como uma das decisões mais importantes do ano. Há hoje no tribunal 143 ações que tratam de demarcação de terras indígenas.
"Nesses anos todos só conseguimos reaver 16 mil hectares de pequenos agricultores que aceitaram a indenização da Funai e deixaram o local", explica o pataxó Luiz Vieira Titiaih, 35 anos. Segundo Luiz, 460 fazendeiros permanecem nas terras da reserva, sendo 80 grandes pecuaristas.
De acordo com o pataxó, cerca de 20 lideranças indígenas que lutavam pelo direito à área foram assassinadas nos últimos 26 anos. O caso mais emblemático ocorreu em Brasília, em abril de 1997, com a morte do índio Galdino Jesus dos Santos (leia memória).
"A comunidade tinha retomado o território depois da gente ganhar uma liminar. Como o governo estava demorando a fazer a desintrusão, Galdino veio a Brasília para audiência com autoridades para reivindicar essa ação", lembra a cacique Ilza Rodrigues, prima de Galdino. "Os pais de Galdino (Jovenal e Minervina) morreram no ano passado sem ver a luta do filho chegar ao fim", lamenta.


Escrito por Paulo Mascarenhas às 10h07
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